Santas Casas e entidades beneficentes que dependem do aluguel de máquinas e equipamentos médicos podem ter um impacto econômico importante se o texto do PLP 68/2024 — que regulamenta a Reforma Tributária — não sofrer alterações no Senado.

De acordo com um estudo feito pela Tendências Consultoria, em parceria com a Associação Brasileira das Locadoras de Equipamentos Médicos (ABLEM), a carga tributária sobre o aluguel desses equipamentos passaria dos atuais 8,34% para 20,95%. No texto que tramita hoje está prevista uma redução dos tributos apenas para a venda desses dispositivos, mas a locação fica de fora.

O advogado membro e representante da ABLEM, Ricardo Fiuza Neto, explica que a locação com uma tributação reduzida beneficia diretamente o SUS e a população que depende do serviço público de saúde, já que renova e amplia o número de equipamentos médicos, sem causar impactos significativos sobre a arrecadação.

“A redação atual desses artigos vai causar um impacto tributário gigantesco, principalmente para as Santa Casas, entidades beneficentes e hospitais de pequeno porte, que atendem hoje cerca de 80% da demanda do SUS no Brasil. Como essas entidades são custeadas pelo SUS, elas não vão ser creditadas do CBS e do IBS. Consequentemente, o custo de locação dos equipamentos vai ficar muito mais alto do que para o setor privado”, alerta Fiuza. 

Pequenas alterações no texto

Para a ABLEM, apenas uma pequena mudança no texto do PLP 68 pode resolver a questão. A substituição do termo "venda" para "fornecimento"  passaria a permitir que o setor de aluguel também fosse beneficiado pela alíquota reduzida.

Hoje, o tributo que incide sobre a locação de equipamentos é de 3,65%, mas a venda desses dispositivos tem uma carga de cerca de 28% de impostos. Com o texto atual da reforma, o cenário muda. A locação passa a ser taxada em 26,5%, enquanto a venda deixaria de ser tributada.

Inconstitucionalidade

A mudança na tributação, segundo a ABLEM, fere a Emenda Constitucional 132/2023, precursora da reforma tributária e que prevê a não distinção entre operações de locação e venda. No art. 9º da EC está previsto que todas as operações com dispositivos médicos terão redução entre 60% e 100% da alíquota, não havendo distinção entre operações de locação, venda ou prestação de serviços. 

A ABLEM vem trabalhando no Congresso para tentar ajustar o texto, afirma Fiuza.

“A falha nessa redação é clara e não prejudica apenas a locação de equipamento, mas principalmente, a população que mais precisa, que depende do serviço público para ter acesso à saúde.” Detalha o advogado que vem trabalhando junto aos parlamentares para esclarecer e tentar reverter a redação do texto. 

Para o SUS, a possibilidade de locação com redução de tributos poderia acelerar muito a renovação e o aumento do número de equipamentos médicos. A locação é uma solução mais flexível e que exige menos capital, permitindo que o SUS responda rapidamente às demandas emergentes de saúde.
 

Enquanto muitos dos parlamentares foram liberados dos compromissos presenciais no Congresso em Brasília, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) continua trabalhando na discussão dos textos que regulamentam a Reforma Tributária. E outubro será um mês cheio. 

O presidente da CAE, senador Izalci Lucas (PL-DF), terá reuniões e audiências públicas previstas para todas as semanas do próximo mês, começando pela discussão do Simples Nacional.

“Nós estamos fazendo audiências públicas sobre diversos temas. Dia primeiro, será sobre a cesta básica nacional para colocar com a redução de produtos. Esse é o nosso papel, nós estamos ouvindo e vamos discutir também sobre o Simples Nacional, a questão do crédito. Várias reivindicações estão sendo feitas e a gente vai avaliar para encaminhar no final o nosso relatório.” 

Federações unidas 

Os trabalhos estão sendo acompanhados de perto pelas federações estaduais do comércio e pela Confederação Nacional do Comércio (CNC). A Fecomércio-DF — que representa 234 mil CNPJs do setor de comércio de bens, serviços e turismo no Distrito Federal — tem participado dessas reuniões. 

O presidente da instituição, José Aparecido Freire, destaca os principais pontos que ainda podem ser alterados nos textos da regulamentação. 

“A CNC, juntamente com todas as federações do Brasil, trabalha na discussão, análise e adaptação da estrutura das questões tributárias. Inúmeras emendas ainda podem ser apresentadas para trazer à realidade a capacidade competitiva do setor de comércio, bens e serviços, principalmente no que tange à contratação de pessoas e dos serviços.” 

Simples Nacional 

Uma das críticas da Fecomércio-DF ao texto da Reforma está justamente na simplificação do sistema, que para o presidente da instituição, não atinge o que é proposto. 

“Neste caso, a reforma tributária não simplifica, pelo contrário. Faz com que as empresas hoje optantes pelo Simples — pequenas, micro e empresas de pequeno porte — passem a trabalhar nu sistema de tributação normal, o que vai gerar um aumento na carga tributária,” avalia. 

O que muda no recolhimento 

Com a substituição dos tributos ICMS, ISS, PIS, COFINS e o IPI pelo IBS e pela CBS, as empresas terão duas opções de recolhimento da CBS e do IBS. São elas:

• Recolher as contribuições conforme as regras do Simples Nacional: os tributos serão substituídos, mas a carga tributária não muda. Quem fizer essa opção poderá transferir créditos na mesma proporção do que foi recolhido; por outro lado, não poderá ter o credito de CBS e IBS pagos sobre as compras;
• Recolher CBS e IBS pelo regime normal de apuração: significa ter a mesma carga tributária de empresas que não optam pelo Simples Nacional. Assim, os tributos serão recolhidos por fora da guia DAS e as empresas poderão apropriar e transferir créditos na sua integralidade e não proporcionalmente.

O que, para os representantes dos setores afetados pela reforma, reduziria a competitividade do pequeno empresário e ainda dificultaria a forma simplificada de recolhimento. 

Reforma tributária: CNC defende mudanças para reduzir impactos nos setores de Comércio e Serviços

Simples Nacional: texto da Reforma Tributária que tramita no Senado pode mudar regras e reduzir competitividade dos micro e pequenos

O setor de infraestrutura, sobretudo o de transportes, está preocupado com a regulamentação da Reforma Tributária. Os projetos de lei complementares que tramitam tanto na Câmara quanto no Senado ainda têm pontos que precisam ser debatidos, para que não haja prejuízos. 

Especialistas de diversos setores se reuniram em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado para debater sobre a importância de aprimorar os textos, para garantir segurança jurídica nos contratos e diminuir as distorções. Entre os pontos de atenção, segundo os especialistas presentes no encontro, estão: risco de cumulatividade de tributos, aumento de alíquotas em setores estratégicos e incertezas sobre a sustentabilidade de concessões ao setor privado.

Transportes

A Confederação Nacional dos Transportes (CNT) esteve na audiência e representada pela consultora tributária Alessandra Brandão, expôs preocupação com os seguintes pontos: 

• concorrência desleal — atualmente, o transporte internacional de cargas é isento de PIS, Cofins e ICMS, tanto para exportação quanto importação. Mas o PLP 68/2024 propõe tributar as empresas brasileiras que contratarem transportadores nacionais. Mudança que, segundo a consultora, contraria o princípio da reforma, que é desonerar as exportações. 
• transporte de passageiros — outro ponto levantado foi a necessidade de manter as alíquotas reduzidas para o transporte rodoviário e ferroviário intermunicipal e interestadual de passageiros, já que esses segmentos operam com regimes de taxas diferenciadas e são serviços públicos essenciais;
• reequilíbrio de contratos — para um regime que torne o Brasil mais competitivo e produtivo, o diretor-presidente do Instituto Brasileiro de Infraestrutura (IBI), Mário Povia, defendeu o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto). Na ocasião, ele mostrou preocupação com o reequilíbrio dos contratos e lembrou que o país depende muito de investimentos de origem privada para projetos de infraestrutura;
• segurança jurídica —  a questão foi levantada pelo diretor-presidente da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR), Marco Aurélio de Barcelos Silva. Que resultou a importância de manter o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão, já que o texto que tramita no Senado não estabelece qualquer consequência se a respectiva agência reguladora não conseguir reanalisar um contrato no prazo legal de 90 dias.

Outras audiências ainda serão realizadas pelo grupo de trabalho da CAE. O senador Izalci Lucas (PL/DF) deve entregar seu relatório com sugestões de alterações ao senador Eduardo Braga (MDB/AM), no mês de outubro.
 

Mais uma audiência pública para discutir temas polêmicos da regulamentação da reforma tributária está marcada para o começo de outubro na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. Um dos temas propostos para a reunião são alterações para o Simples Nacional que, segundo representantes da entidades que defendem empresas de micro e pequeno porte, serão muito prejudicadas com a reforma. 

Uma das instituições que encabeçam essa luta no Congresso é a Fecomércio-SP. A Federação tem mais de 130 sindicatos associados e representa mais de 2 milhões de empresas ligadas a comércio, serviços e turismo. Segundo a assessora jurídica da Fecomércio-SP, Sarina Manata, o Simples é um dos principais pleitos da Fecomércio na Reforma, sobretudo para não prejudicar empresas que estão no meio da cadeia, ou seja, que vendem ou prestam serviços para outras empresas. 

“O texto que a gente está discutindo agora é o PLP 68, ele só permite transferir o que a empresa pagou por meio do Simples dos novos tributos dentro do regime único — que é um percentual muito inferior ao que a gente está debatendo. Já estamos falando de uma alíquota de 28% de IBS e CBS e tem algumas situações que o percentual chega a 5% dentro do Simples.” 

O que, para a assessora, faz com que as empresas menores percam competitividade em relação às maiores. Já que o crédito gerado pelas empresas regulares — que não estão enquadradas no regime do Simples — seria muito maior, de até 28%. 

Emendas 

Duas emendas ao texto que regulamenta a Reforma — PLP 68/24 — foram propostas e podem resolver parcialmente a questão. A primeira proposta tem a ver com o sistema atual e permitiria a transferência do crédito integral com relação à CBS. A assessora da Fecomércio-SP detalha a segunda proposta de emenda. 

“Se a gente está falando em crédito de tributos efetivamente pagos, então que eu consiga transferir tudo que foi pago no Simples Nacional, por que ele é um imposto único. Não considerar só que foi pago de IBS e CBS, mas tudo que foi dentro do Simples. Se naquele mês uma empresa do Simples pagou R$1 mil de tributos, que esses R$1 mil sejam transferidos para a cadeia seguinte.” 

Nas duas propostas, avalia Sabina, não se traz a mesma competitividade do grande para o pequeno, mas se minimiza esse impacto do Simples Nacional.

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A menos de um mês das eleições municipais — que refletem na rotina do Congresso Nacional, uma vez que pausam os trabalhos do legislativo — as discussões sobre Reforma Tributária ainda estão em ritmo acelerado esta semana. Na Câmara, é o PLP 108/24 que está sendo discutido, e segundo o analista político André César “pode ser que avance para uma votação antes da pausa”.

Mas no Senado, onde tramita o primeiro texto aprovado pela Câmara — o PLP 68/24 — o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, já sinalizou que a votação mesmo só deve ocorrer depois das eleições. 

“O PLP 68 no Senado vai segurar um pouco, eu vejo que a votação deve ser pós-eleitoral e pode até cruzar com o PLP 108. Passando na Câmara, eles devem passar coletivamente”, avalia o analista.

O mais polêmico dos dois textos, que trata do comitê gestor do IBS, é justamente o PLP 68, que tramita no Senado e ainda tem muitos pontos questionados — principalmente por governadores e prefeitos. Que temem perder autonomia sobre a própria receita com a alteração do sistema tributário.

Autonomia dos estados 

Um dos governadores mais críticos ao novo sistema, Ronaldo Caiado, chefe do executivo de Goiás, durante uma audiência pública no Congresso, se mostrou, mais uma vez, insatisfeito.

“Não é possível que eu, como governador do estado, amanhã venha a receber uma mesada de um conselho federativo. Eu não aceito ser ordenador de despesa, eu não aceito receber mesada, eu não aceito que me cassem o direito que é pacto federativo — de que eu tenho autonomia sobre  a minha arrecadação. Nesta hora, todo mundo quer uma melhora da reforma tributária sim, mas da maneira como ela foi colocada isso aí não é Reforma Tributária, isso é concentração de poder”, discursou Caiado.

Em nota, a Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes) diz que o Governo do estado, ao lado da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), têm participado das discussões sobre a Reforma Tributária. Os debates têm como principal objetivo garantir que os municípios não sejam prejudicados, especialmente em termos de arrecadação e autonomia financeira. 

“A proposta do Governo do Espírito Santo sobre a Reforma Tributária enfatiza a necessidade de um acompanhamento próximo na regulamentação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que impactará diretamente as receitas locais, e a necessidade de um período de transição lenta para que haja uma compensação para eventuais perdas para estados e municípios. O Estado tem propostas claras para a transição, como a preservação do ICMS e benefícios fiscais até 2032, uma transição federativa de 23 anos, e a criação de um Fundo de Compensação autônomo para minimizar possíveis perdas.” declara a Amunes.

FNDR

Para ajudar a reduzir as desigualdades regionais, a reforma propõe a criação do Fundo de Desenvolvimento Regional (FNDR), que segundo o secretário extraordinário do Ministério da Fazenda, Bernardo Appy, “será um instrumento mais eficiente que os benefícios fiscais para fazer a política de desenvolvimento.” 

O secretário explica que o Fundo vai poder alcançar atividades que hoje não são alcançadas pelos instrumentos dos benefícios fiscais do ICMS; por exemplo, incentivo ao setor de serviços, que é algo que não é possível fazer hoje no âmbito do ICMS.

Um dos pedidos dos governos é que a distribuição desse fundo seja feita de forma mais equilibrada, com mais dinheiro para os estados mais pobres, destacou o governador de Alagoas, Paulo Dantas.

“No caso do Fundo Regional nós entendemos, enquanto governadores -– e há um entendimento entre todos os governadores — nós alcançarmos o valor de R$ 75 bilhões. O critério de rateio e partilha é fundamental para nos diminuirmos desigualdades sociais e alcançarmos as pessoas mais humildes, sobretudo no Norte e no Nordeste.” 

Novas discussões 

Para debater o tema, considerado de extrema complexidade pela abrangência que tem entre tantos setores da sociedade, novas audiências públicas devem ser feitas este mês. 

Reforma Tributária: PLP 108/24 pode ser votado esta semana no Congresso

REFORMA TRIBUTÁRIA: Prestes a ser votada no Senado, regulamentação é vista como complexa e impraticável por governador Caiado
 

Estamos na última semana de esforço de votação no Congresso antes das eleições municipais, e muitas matérias importantes ainda estão na fila, como o segundo texto que regulamenta a Reforma Tributária — o PLP 108/24. Um dos membros do Grupo de Trabalho da Câmara, o deputado  Vitor Lippi (PSDB-SP), diz que há uma expectativa de que a pauta seja colocada em votação, mas ainda não há sinalização sobre isso.

“A gente espera que seja colocada em pauta. Não temos nada muito polêmico, as questões foram assistidas e analisadas com o setores, eu participei junto e acho que nós temos uma boa proposta para o Brasil, que foi feita de forma muito planejada e com uma discussão muito participativa. Temos um bom projeto pela frente.” 

O início da semana no Congresso costuma ser marcado por uma reunião — normalmente um almoço às terças-feiras — que acontece entre o colégio de líderes da Câmara e o presidente Arthur Lira para definir as pautas em votação na semana. 

Até o fim do ano

Enquanto a votação do segundo texto regulamentador se define na Câmara, o primeiro — PL 68/24 — já está em discussão no Senado e também pode ter definições esta semana. O deputado Vitor Lippi quer acompanhar tudo de perto e estará em Brasília para fazer isso. Mas, segundo ele, não há pressa.

“O que é importante é que tudo isso aconteça até o fim do ano, e eu acredito que há tempo para isso” afirma Lippi.

Comitê gestor do IBS

Um dos pontos desse projeto é justamente sobre o Comitê gestor do IBS – que será criado para gerir o imposto único. Para o membro do grupo de trabalho, não há dúvidas de que será um comitê técnico e operacional.

“Ele vai ter uma representação dos técnicos de cada estado e das representações dos municípios, exatamente para acompanhar o funcionamento do IVA aqui no Brasil. Para que sejam aplicadas todas as suas normas técnicas, todas as questões legais, decisões e princípios.” 

O deputado ainda explica que o texto prevê que seja de responsabilidade do Comitê Gestor a harmonização de tudo: fiscalização, autos, decisões. Para que não haja conflitos entre a fiscalização de municípios, estados e União. 

Lippi ainda acrescenta que haverá também a participação da população no Comitê, como forma de aperfeiçoar o sistema e “tirar a judicialização, a insegurança, a fim de ter uma simplificação e uma harmonização do sistema.”

As votações estão ocorrendo de forma virtual, o que foi autorizado pelo presidente Lira no mês passado em função das eleições municipais. O que significa que projetos mais polêmicos devem, de fato, ficar para novembro. 

Eleições: pausa para campanhas pode prejudicar votações no Congresso

Apesar de terem conseguido avançar em termos relacionados à simplificação de cobrança de impostos, as propostas de reforma tributária que tramitam no Congresso Nacional deixam a desejar quanto à alta carga tributária e promessa de redução de judicialização de casos. É o que considera o economista-chefe da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Felipe Tavares. 

Durante audiência pública realizada na última terça-feira (3), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, Tavares destacou que o Brasil deve alcançar uma posição ruim entre os países que adotam o sistema de Imposto e Valor Agregado (IVA), o que prejudica setores como o de Comércio de Serviços. 

“Com a proposta da reforma e esse aumento do IVA, a gente calcula que o setor de consumo - o varejo brasileiro - vai ter um aumento de tributação na casa de 18%, e o setor de Serviços, que é um leque muito grande, vai variar entre um aumento de 80% a até 230%, nos piores casos - o aumento de tributação. Isso não quer dizer que é só difícil para esse empresário fazer negócio; isso quer dizer que toda a cadeia que depende do varejo ou que depende do setor de serviços será impactada via sua estrutura de custos ou perda de dinamicidade nas suas vendas”, destaca.

O último levantamento da CNC sobre os impactos da reforma tributária no setor de Serviços mostra que, entre os segmentos mais afetados está o de serviços para edifícios e atividades paisagísticas, responsável, entre outros pontos, pela terceirização de trabalhadores de limpeza: seria um aumento de 172,8% para a atividade.

Outros serviços

Além disso, o aumento da carga sobre o segmento de serviços de escritório e apoio administrativo pode sofrer um aumento de 143,2%. Em relação à intermediação na compra, venda e aluguel de imóveis, a elevação seria de 142,4%. Já para os serviços técnico-profissionais, a oneração poderia chegar a 135,2%.

Internet pode ficar até R$ 20 mais cara com regulamentação da Reforma Tributária

Reforma tributária domina pauta no Congresso com expectativa de novas aprovações

Diante desse quadro, Tavares defendeu uma alteração na proposta, com o objetivo de reduzir impactos no setor imobiliário. “Outro ponto nas operações de mercados imobiliários é a redução de alíquota em 60% nas operações com pessoas jurídicas; e, nas operações de locação, arrendamento e afins, uma redução de 80% da alíquota. Por que isso? A gente não está focando só no setor que vai operar transação imobiliária, mas a gente está olhando para todos. Todo mundo precisa alocar ou arrendar uma terra para plantar, precisa alocar um galpão logístico, um prédio, uma sala comercial”, pontua.

Entre as propostas que tratam de reforma tributária está o projeto de lei complementar (PLP) 68, de 2024. Entre outros pontos, a medida institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre estados, municípios e Distrito Federal; assim como a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), de competência da União.

Os planos de internet no Brasil podem ficar até R$ 20 mais caros se o texto do primeiro projeto de regulamentação da Reforma Tributária (PLP 68/2024) for aprovado. A estimativa foi feita por representantes do setor de tecnologia da informação (TI) durante audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. 

O presidente do Conselho da Associação Brasileira de Internet (Abranet), Eduardo Parajo, explica que o texto de regulamentação proposto eleva a carga tributária para o setor, o que consequentemente eleva os preços para o consumidor final.

“O impacto para o nosso setor hoje está em torno de 15% a 18% de aumento de custos simplesmente para pagar os impostos da reforma. Então, se hoje nós temos um acesso [à banda larga] que chega a R$100, vai chegar a R$118, a R$120 só para compensar a questão tributária. E isso vai ter um impacto negativo, principalmente na digitalização da população.”

Eduardo Parajo destaca que o impacto do aumento da internet não será apenas para o consumidor residencial, mas também para outros setores da economia.

“Quando a gente fala da questão da internet, esse impacto acaba se expandindo com o serviço de tecnologia como um todo. Vai impactar na saúde, que vai ter aumento de custo. Vai impactar na segurança pública, na educação, no transporte, em tudo. E essa é uma conta que ninguém está fazendo.”

Demanda do setor de TI

Durante a audiência pública, o representante da Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação, Renato Matos, apresentou as dificuldades do setor diante da aprovação da Reforma Tributária (Emenda Constitucional n.º 132/23).

“A grande dificuldade que a gente teve surgiu no ano passado com a não inclusão do setor de TI, dos serviços de TI no rol daqueles que teriam uma tributação reduzida, além da não permissão de apuração de créditos com relação à mão de obra, que é justamente o principal insumo do setor de TI.”

Uma das medidas aprovadas pela reforma é o aproveitamento de créditos tributários ao longo da cadeia produtiva para evitar a cobrança de impostos em cascata, ou seja, a bitributação. Mas, para setores como TI, esse benefício fica restrito, já que a maior parte do custo de produção é de mão de obra e, segundo a EC 132, esse tipo de custo não permite o aproveitamento de créditos.

Os representantes das empresas de software, TI e provimento de internet se posicionam favoravelmente à Reforma Tributária, mas defendem algumas mudanças no texto, como afirmou o vice-presidente da Federação Nacional das Empresas de Informática (FENAINFO), Márcio Gonçalves.

“Novamente a FENAINFO vem apoiar a Emenda 878 para fazer uma inclusão num parágrafo em que o contribuinte de IBS e CBS, sujeito ao regime regular, poderá apropriar de créditos presumidos dos referidos tributos sobre as despesas quanto à contratação de pessoal. Nós só queremos ter o imposto dito como não cumulativo.”

O Projeto de Lei Complementar n° 68 de 2024 que regulamenta a Reforma Tributária — em especial, a instituição da Lei Geral do IBS e da CBS e Imposto Seletivo — aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania no Senado Federal. 

Reforma tributária domina pauta no Congresso com expectativa de novas aprovações

Reforma Tributária: Fazenda estima IVA de 28% após inclusão de exceções no texto

As discussões sobre a Reforma Tributária ganharam destaque no Congresso Nacional esta semana, com movimentações tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado. Na Câmara, o foco é o segundo projeto de regulamentação, que trata da criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). 

Este comitê terá a função de coordenar a arrecadação, cobrança, distribuição e fiscalização do IBS. O texto principal já foi aprovado, restando agora a análise dos destaques, que devem ser concluídos em breve. Após a aprovação na Câmara o projeto seguirá para o Senado, onde pode sofrer novas alterações. Para entender melhor as implicações dessas discussões, Marden França, advogado especialista em direito tributário explica sobre IBS: 

“O IBS está substituindo o ICMS, que é o imposto estadual, e o ICMS é um imposto que possui alíquotas diferenciadas de acordo com os estados. Então esse comitê tem uma função de harmonizar a arrecadação e harmonizar a disputa pelos impostos entre os contribuintes, ou seja, entre as pessoas físicas que pagam seus impostos, as pessoas jurídicas e também os próprios entes governamentais, união, estados e municípios, que terão essa arrecadação a ser definida pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços. Agora, nesse segundo projeto.”

No Senado, o debate continua na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que discute o primeiro projeto de regulamentação da Reforma Tributária. As audiências públicas realizadas recentemente têm gerado preocupações, especialmente no setor de construção civil, que alerta para o possível aumento de custos habitacionais decorrentes das mudanças propostas. Ubiratãn Dias, advogado especializado em Direito Previdenciário, alerta para os possíveis reajustes nos preços de produtos e serviços.

“A unificação de simplificação tributária pode resultar em ajustes nos preços de produtos e serviços, dependendo de como a nova estrutura de imposto afeta a carga tributária sobre diferentes setores. Impacto no custo de vida.  Se os impactos sobre bens e serviços aumentarem, isso pode levar a um aumento nos preços para os consumidores”.

Além disso, há preocupação com o impacto inflacionário que essas mudanças podem gerar, criando um efeito em cadeia na economia. Outro ponto levantado foi o possível aumento do desemprego no setor de construção civil, que pode sofrer com a desindustrialização e a substituição da produção nacional por produtos importados. Ubiratãn Dias ressalta que a estruturação do IBS será determinante.

“Depende de como a IBS for estruturada. Pode haver mudança na carga tributária que inflige sobre a construção civil, o que pode impactar o custo dos projetos e por consequência o preço final das obras. Impacto nos custos de insumos. A tributação sobre insumos em materiais de construção pode ser ajustada, o que pode influenciar o custo dos materiais e, por consequência, o custo total das construções e reformas.  aumento de custos, esse é um item de muita importância. Se o novo sistema resultar em aumento de cargas tributárias sobre alguns serviços ou produtos utilizados pelo setor, isso pode levar a um aumento no custo operacional e, eventualmente, nos preços das obras.”

Com a reforma tributária avançando tanto na Câmara quanto no Senado, o Congresso enfrenta o desafio de encontrar um equilíbrio entre as demandas do mercado e as necessidades da população. 

A regulamentação do que fica isento de imposto sobre valor agregado (IVA) na Reforma Tributária ainda será votada pelo Senado, mas só depois das eleições municipais. Enquanto isso, a equipe econômica do governo projeta nova alíquota do imposto único — que pode chegar a 28%. O aumento de 1,5% na alíquota inicial prevista para 26,5%, tem motivos e pode ser colocada na conta das exceções.

O advogado tributarista e sócio do Murayama, Affonso Ferreira e Mota Advogados Janssen Murayama, dá um exemplo prático de como as exceções de última hora influenciam no resultado final.

“O governo deu uma tributação com o bolo com o tamanho de 26,5%. A partir do momento em que a Câmara inclui mais exceções — como as isenções da cesta básica — você diminui o bolo e automaticamente tem que aumentar a alíquota para o bolo voltar ao tamanho que tinha antes”, analisa.

O aumento de 1,5% na alíquota inicial tem a ver com as dez alterações feitas pela Câmara no texto enviado pelo governo. A inclusão da carne na cesta básica, e uma das mais polêmicas, isenta o item de impostos e representa o maior impacto entre as isenções. Ela, sozinha, representa um aumento de 0,56 ponto percentual do IVA.
“As empresas que estão por traz da carne têm uma influência muito grande e mesmo que no Senado tentem tirar esse item das exceções, deve haver muita pressão para que ele seja mantido”, avalia o especialista. 

Queijo, sal e...flores

Outros itens beneficiados e isentos de impostos que devem pesar na taxação final do IVA são os queijos — que impactam em 0,13 ponto. Tem ainda sal, farinhas, óleos, plantas e flores, que, juntos, agregam mais 0,10 ponto. 

Contrapartida para a população

Num ranking de 170 países onde o IVA é aplicado, a Hungria aparece no topo da lista — com o maior IVA do mundo — em 27%. Mas se as estimativas da Fazenda estiverem corretas, nosso imposto único assumirá o posto nada bem quisto. Se por um lado em países com IVA alto, como a Suécia (25%), o imposto pago pelo contribuinte retorna em forma de serviços à população, no Brasil, a maior crítica está justamente nesse sentido.

Para Janssen, o assunto não é novo, nem nasce com a Reforma Tributária.

“Aqui, a gente sempre teve essa discussão, já que a gente paga essa alta carga tributária, mas pagamos também saúde, educação, segurança, previdência. Lá não, lá a educação e a saúde pública são boas, você se aposenta com dinheiro suficiente para não precisar mais trabalhar. Existe efetivamente um retorno do serviço público.”

Por isso o tributo no Brasil é tão detestado, analisa o especialista.