Na tarde desta terça-feira (15), Salvador recebeu o segundo painel físico instalado no país do , plataforma que permite acompanhar os gastos públicos em tempo real. O painel de LED foi instalado próximo à Associação Comercial de Salvador (ACS), na Praça Conde dos Arcos, em frente ao prédio histórico da entidade — que completa 214 anos de fundação nesta mesma data, sendo a mais antiga associação comercial do Brasil.

A instalação do equipamento integra a proposta da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) de ampliar o alcance da transparência fiscal no país. O primeiro painel foi inaugurado em abril deste ano, em São Paulo.

Durante a cerimônia de inauguração, o presidente da ACS, Paulo Sérgio Cavalcanti, ressaltou o papel educativo do painel e a importância de despertar o senso de participação do cidadão:

“Este painel consegue trazer informações fundamentais para que o cidadão compreenda o que todos nós pagamos em impostos. Despertar o sentimento de pertencimento do cidadão brasileiro em relação aos direitos que ele tem, entendendo que ele é parte deste poder que emana do povo. Isso é importantíssimo para a transformação.”

O evento marcou também um momento simbólico para o movimento associativista nacional. Está em tramitação no Congresso Nacional um projeto de lei que propõe a criação do Dia Nacional do Associativismo, a ser celebrado no dia 15 de julho — em homenagem à fundação da Associação Comercial da Bahia, em 1811.

Para o presidente da CACB, Alfredo Cotait,  a data é mais do que simbólica. "O associativismo é fundamental na vida do empreendedorismo brasileiro. O empreendedor, não importa aquele que é empreendedor de empresa, empreendedor cultural, social. O importante é que o associativismo une as pessoas, para cada vez mais termos um país justo e com desenvolvimento econômico."

A expectativa da CACB é que outras associações comerciais de todo o país também passem a receber painéis semelhantes, aproximando a população dos dados fiscais e promovendo maior engajamento cívico. Para a entidade, a informação é a base do controle social.

Gasto Brasil

Além de mostrar o total atualizado dos gastos públicos com base nos dados do Tesouro Nacional, a plataforma digital Gasto Brasil ganhou recentemente novas funcionalidades. Entre elas, está a possibilidade de visualizar separadamente os valores pagos com Previdência — que já somam R$ 785 bilhões apenas em 2025 — e o detalhamento dos gastos com pessoal, separados por poderes: Executivo, Judiciário, Legislativo, Ministério Público e Defensoria Pública.

O criador da plataforma e consultor da CACB, Cláudio Queiroz, explica que a mais recente inovação lançada permite a visualização na plataforma do gasto com mão de obra, separada por poderes:

“O quanto os poderes gastam de mão de obra, Executivo, Judiciário, o Legislativo, Ministério Público e Defensoria Pública. Vai ter uma aba chamada Poderes, onde eu mostro a apresentação dos gastos do governo com Pessoal e Encargos, isso eu abro para o governo geral, governo federal, estados e municípios. Cada dia estamos evoluindo para mostrar que o governo gasta mal, investe pouco e gasta mal.”

A cerimônia de inauguração do painel foi aberta ao público e contou com lideranças do setor produtivo, representantes da sociedade civil organizada e autoridades locais.

Nesta terça-feira, 15 de julho, a Associação Comercial da Bahia (ACB) celebra seus 214 anos com uma programação que combina história, inovação e cidadania. O destaque do evento será o lançamento do segundo painel do projeto Gasto Brasil, que chega a Salvador para exibir em tempo real os gastos públicos realizados no país.

A ferramenta, idealizada pela Associação Comercial de São Paulo (ACSP), é considerada a “versão complementar” do Impostômetro: se este mostra quanto se arrecada, o Gasto Brasil revela como o dinheiro público é gasto. A instalação do painel na capital baiana reforça o compromisso com a transparência e o controle social.

Além da inauguração do Gasto Brasil, o evento contará com a mobilização pela criação do Dia Nacional do Associativismo e com o lançamento do Projeto de Lei do Estatuto Nacional da Consciência Cidadã na ACB, que é a primeira entidade associativa da classe produtiva do Brasil e das Américas.

“Será uma comemoração com muita ação. O associativismo que nasceu no século XIX precisa ser reinventado no século XXI. E isso só será possível com união, engajamento e renovação”, afirma Paulo Cavalcanti, presidente da ACB.

SERVIÇO:

Evento: Comemoração dos 214 anos da Associação Comercial da Bahia

Data: Terça-feira, 15 de julho de 2025

Horário: 16h

Local: Palácio da ACB – Salvador (BA)

Atividades:

• Lançamento do Gastômetro (com presença de Cláudio Queiroz, Gasto Brasil)
• Apresentação do Estatuto da Consciência Cidadã
• Mobilização pelo Dia Nacional do Associativismo

Jackson Lemos, publicitário de 47 anos e dono da agência 324, em Governador Valadares (MG), começou a trabalhar aos 12 anos. Aos 16, pediu emancipação ao pai para abrir seu próprio negócio. Hoje, mais de 30 anos depois, ele é um exemplo de como o associativismo pode mudar trajetórias pessoais e transformar comunidades inteiras.

Sua história com o associativismo começou por acaso, quando foi convidado a participar de uma reunião da Associação Comercial de Governador Valadares. Na época, a entidade queria lançar uma campanha para incentivar os eleitores a escolher candidatos da região para o poder legislativo estadual e federal. A proposta era voluntária e, entre todas as agências convidadas, apenas Jackson apareceu na data marcada com um projeto pronto. A campanha deu certo e a cidade conseguiu eleger representantes locais.

“Foi ali que percebi a força do associativismo. A capacidade que temos de mudar realidades quando nos unimos por um objetivo comum”, conta.

Desde então, Jackson passou a se envolver cada vez mais com a Associação Comercial e Empresarial de Governador Valadares. Já foi diretor, presidente e, hoje, é vice-presidente. Para ele, deixar de ver os concorrentes como rivais e começar a enxergá-los como aliados em uma causa maior foi um divisor de águas. “Quando a cidade cresce, todo mundo cresce junto. O ciclo gira e o impacto chega em você”, afirma.

O associativismo foi também essencial para avanços estruturais em Governador Valadares. Jackson cita, por exemplo, a aprovação da inclusão da cidade na área da Sudene — um pleito antigo que ganhou força a partir da articulação da Associação Comercial junto a deputados, senadores e órgãos federais. O projeto ficou engavetado por anos, mas foi retomado e aprovado após quatro anos e meio de articulação. "Era algo considerado impossível. Mas o associativismo fez acontecer", resume.

Associações comerciais e o desenvolvimento local

Para o presidente da Associação Comercial de Salvador, Paulo Sérgio Cavalcanti, histórias como a de Jackson mostram como as associações comerciais têm poder de transformação. "Elas dão voz ao empresariado, articulam soluções e promovem o desenvolvimento econômico e social das cidades", destaca.

Cavalcanti ressalta que o associativismo não se resume à defesa de interesses empresariais. 

“Essas pautas de nação, pautas estruturantes, pautas que dizem respeito exatamente a todo povo brasileiro, elas precisam ser defendidas e óbvio que você fica muito mais forte, muito mais representativo, quando você está associado a uma classe produtiva. Precisamos levar essa consciência a todos os empresários, a todas entidades formais do Brasil. O brasileiro precisa despertar para a inteligência cidadã.”

Na visão de Jackson, o associativismo é também uma forma de resistência diante das dificuldades enfrentadas pelos pequenos empreendedores. "No começo, eu andava de porta em porta oferecendo serviços com uma maletinha. Teve mês que deu certo, teve mês que não. Mas quando você encontra apoio em outros que também enfrentam os mesmos desafios, você não está mais sozinho".

Hoje, mais do que um conceito, o associativismo é parte da identidade de Jackson. "Quando a gente se junta por algo maior, as conquistas vêm. E ficam para todos."

A plataforma Gasto Brasil, criada pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) em parceria com a Associação Comercial de São Paulo (ACSP), passou a contar com novas funcionalidades que ampliam o detalhamento dos gastos públicos no país. Entre as novidades, estão o acesso separado aos valores pagos pelo governo em Previdência — que já somam R$ 760 bilhões neste ano — e a possibilidade de consultar os gastos com pessoal por Poder, com dados divididos entre Executivo, Judiciário, Legislativo, Ministério Público e Defensoria Pública.

Lançada em abril, a ferramenta permite acompanhar, em tempo real, o uso de recursos públicos pela União, estados e municípios, com base em dados do Tesouro Nacional. Segundo o consultor da CACB e criador da plataforma, Claudio Queiroz, a evolução da ferramenta tem o objetivo de ampliar o controle social sobre os gastos e incentivar o debate público com base em números consolidados.

“Se você considerar que o gasto da previdência hoje, com relação ao gasto primário, representa mais de 40%. Aposentadorias, benefícios para o setor público e privado, o gasto chega a R$ 760 bilhões”, explica Queiroz. 

Mais clareza sobre a estrutura dos gastos

Segundo Queiroz, a nova organização da plataforma também permite ao cidadão diferenciar melhor o que é obrigatório no orçamento público e quais são os componentes que mais pressionam as contas do governo. “Você entende que essa [Previdência] é uma das maiores contas e que nós temos que estar administrando, porque ela está impulsionando a má administração do governo”.

A partir da próxima semana, o Gasto Brasil também passará a permitir a pesquisa de gastos públicos por poderes, com a divisão entre Executivo, Judiciário, Legislativo, Ministério Público e Defensoria Pública. “O quanto os poderes gastam de mão de obra, divididos entre Executivo, Judiciário, Legislativo, Ministério Público e Defensoria Pública”, detalha o consultor.

Segundo ele, a nova aba da plataforma, chamada “Poderes”, mostrará a apresentação dos gastos com pessoal e encargos, separados por esfera: governo federal, estados e municípios. “Cada dia, nós estamos evoluindo pra mostrar que o governo gasta mal. Investe pouco e gasta mal. Se você colocar que só o gasto de mão de obra dos poderes são R$ 750 bilhões até hoje e o valor que está sendo gasto com a previdência é de R$ 760 bilhões.”

Comparativos para estimular o controle social

A proposta da plataforma é estimular o controle externo do gasto público por meio da informação acessível e visual. Para a CACB, a transparência orçamentária é essencial para que a sociedade possa cobrar melhorias na gestão pública e avaliar com mais clareza o destino dos impostos pagos.

Na visão de Queiroz, o principal desafio do Estado brasileiro está na falta de ação concreta para conter despesas. “Eu, como cidadão, cada dia mais vejo que é um orçamento curto. Um orçamento eu tenho que sempre tentar equilibrar. O governo tem uma dificuldade de equilibrar o orçamento, por isso que ele paga juros e amortização altos para poder pagar sua dívida. Mas ele não está fazendo uma ação de gestão de despesas. Então, cada dia mais, estamos mostrando que a máquina está inchada. Nós temos que desinchar isso e colocar dinheiro onde vai trazer certos retornos.”

A plataforma também acompanha o avanço das despesas obrigatórias, como saúde e programas sociais, e sugere que a dificuldade de cortar gastos tem levado o governo a buscar soluções mais fáceis do ponto de vista político, como o aumento de tributos. “Então eu vou conseguir começar a visualizar a evolução desse buraco, porque esse buraco só cresce. Se no próximo governo nós não conseguirmos fazer uma minirreforma previdenciária de novo — porque nós já fizemos ano passado uma pequena — o governo está suscetível a quebrar.”

 O vai e vem em torno do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) acendeu o sinal de alerta entre empresários e economistas, preocupados com os reflexos da medida sobre o setor produtivo. Em junho, o governo federal editou um decreto elevando a alíquota do IOF nas transferências internacionais, com o objetivo de reforçar a arrecadação diante do avanço das despesas públicas.

A proposta, no entanto, foi barrada pelo Congresso Nacional, que argumentou que a elevação da carga tributária por meio de decreto fere a competência do Legislativo.

Em resposta, o governo recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF), defendendo que a medida está amparada na legislação vigente.

A disputa política e jurídica se desenrola em um cenário de crescente desequilíbrio fiscal. Segundo a plataforma Gasto Brasil, que monitora as contas públicas em tempo real, os gastos dos entes federativos — Governo Federal, Estados, Distrito Federal e Municípios – já superam R$ 2,7 trilhões neste ano, enquanto a arrecadação federal gira em torno de R$ 2,05 trilhões. O descompasso pressiona os juros, eleva o risco-país e desestimula novos investimentos.

IOF: imposto regulatório usado como ferramenta fiscal

Para o economista e pesquisador da Unicamp Sillas Sousa, o uso do IOF como mecanismo de arrecadação é um sintoma das limitações fiscais e políticas enfrentadas pelo governo. “Temos dois tipos de impostos: os que são feitos para arrecadar, como o ICMS e o Imposto de Renda; e os impostos que são feitos para regular, que é o caso do IOF. A lógica do IOF é a mesma do imposto sobre cigarro ou bebida: não é apenas para arrecadar, mas para desestimular determinado comportamento econômico.”

Sousa destaca, no entanto, que a tentativa de aplicar esse imposto de forma fiscal tem distorções. “O governo quer diminuir a remessa de dólares para o exterior, então ele aumenta o IOF sobre essas operações. Mas, como está com dificuldade de aprovar novas fontes de receita no Congresso, recorre a impostos que podem alterar por decreto”, afirma. “Existe uma legitimidade do ponto de vista econômico na tentativa de aumentar a arrecadação, porque o governo está gastando mais do que arrecada. Mas isso tem um custo político e econômico alto.”

O professor também faz um alerta sobre os efeitos regressivos dessa estratégia. “O problema é que esse imposto incide em cascata e pune muito o pequeno investidor. Ele não tem acesso ao crédito subsidiado do BNDES. Ele usa o crédito rotativo, o que estiver disponível — e o IOF, em cima disso, faz um estrago.”
Instabilidade nas regras: “desafio enorme”

A crítica ao impacto da instabilidade tributária é compartilhada por representantes do setor produtivo. O vice-presidente jurídico da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Anderson Trautman, aponta a insegurança jurídica como um entrave direto à competitividade. “Estamos num momento de dificuldade de equilíbrio fiscal. O governo vem buscar alternativas que têm surpreendido o setor produtivo. Com essa carência de segurança jurídica e a perspectiva de elevação de carga tributária, o desafio é enorme”, afirma.

Segundo ele, o ajuste das contas públicas deveria priorizar a redução das despesas, por meio da reforma administrativa. “O enfrentamento do déficit fiscal deveria vir pelo lado da despesa, com uma redução do custo da máquina pública federal — e não pelo aumento de receitas.”

O presidente da CACB, Alfredo Cotait, reforça a preocupação ao relacionar os gastos em alta com a instabilidade macroeconômica. “Enquanto vemos uma arrecadação até hoje de R$ 2,05 trilhões, o Gasto Brasil mostra R$ 2,7 trilhões — o que gera juros altos e um ambiente instável de negócios”, diz.

Para Sillas Sousa, além do impacto imediato sobre o crédito, o maior problema está na previsibilidade. “Quando o governo começa a aumentar esse tipo de imposto aleatoriamente, você prejudica o horizonte. O empresário olha pra frente e não sabe se pode investir no curto prazo, porque não sabe se o governo vai mudar a regra no meio do jogo. Essa instabilidade piora muito o ambiente de negócios e isso tem impacto no nível de emprego e na geração de riqueza.”

Segundo o pesquisador, apesar da tentativa do governo de reforçar a arrecadação, o custo desse movimento tende a se refletir justamente nos segmentos que o Executivo declara querer proteger. “Essa é a crítica justa que se faz ao governo: ele faz um discurso de quem está ajudando os pobres, mas na prática está onerando, e não é pouco, os mais pobres.”
 

Foi em 15 de julho de 1811, em Salvador, que nasceu a primeira associação comercial do Brasil — a Associação Comercial da Bahia. Mais de dois séculos depois, o associativismo empresarial segue pulsando como força motriz do desenvolvimento regional e da representação empreendedora. Agora, essa trajetória pode ganhar um reconhecimento oficial.

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 3.245/2025, de autoria do deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), que propõe a criação do Dia Nacional do Associativismo, a ser celebrado anualmente em 15 de julho. A proposta é articulada pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), com apoio de entidades como a Federaminas e a Faciap.

“Instituir o Dia Nacional do Associativismo é reconhecer a importância histórica e contemporânea dessas organizações e incentivar sua continuidade como instrumento de transformação social e econômica”, afirma o deputado.

Movimento que transforma realidades

A proposta busca consolidar institucionalmente uma data que simbolize o poder de articulação de empresários e empreendedores, especialmente das micro e pequenas empresas, principais geradoras de empregos no país. Dados do Ministério do Trabalho mostram que, entre janeiro e setembro de 2024, as microempresas e empresas de pequeno porte criaram 1,2 milhão de postos de trabalho no Brasil.

“A proposição da criação de uma lei que reconheça o Dia Nacional do Associativismo, 15 de julho, é como você fortalecer um movimento que há muito tempo vem contribuindo para o desenvolvimento das micro e pequenas empresas. Fortalecer um movimento como esse é realmente reconhecer um trabalho digno”, afirma Valmir Rodrigues, presidente da Federaminas.

Com mais de 2 mil associações espalhadas pelo Brasil, o sistema CACB atua como elo entre o setor produtivo e o poder público. A entidade representa diversos setores — comércio, serviços, indústria e agropecuária — e tem participação em conselhos e fóruns de desenvolvimento.

“Para mim, representa o futuro. É um modelo que deu certo no mundo, especialmente no Sul do país. Existem exemplos claros da importância de se fazer esse tipo de ligação para fortalecer quem emprega, quem paga imposto. O associativismo brasileiro tem uma força ainda desconhecida por vocês mesmos. Vocês são elefantes e não sabem se movimentar. A capilaridade que vocês têm nesse país é incrível. Vocês podem mudar muita coisa, basta ter esse espírito de associativismo e cooperativismo”, reforçou o deputado Joaquim Passarinho.

Educação e engajamento

A proposta não prevê feriado ou ponto facultativo, nem impacto orçamentário para os cofres públicos. Segundo o texto do projeto, a data deve ser marcada por ações educativas, institucionais e de conscientização, com o objetivo de promover a cultura associativista e aproximar o cidadão do empreendedorismo coletivo.

A CACB, entidade mais antiga da América Latina no setor empresarial, vê na proposta uma chance de ampliar o alcance do movimento e engajar novas lideranças.
“Além de consolidar institucionalmente um dia simbólico para o associativismo, a data valoriza o papel estratégico das associações comerciais no desenvolvimento econômico, na geração de oportunidades e na construção de um ambiente empresarial mais justo e participativo”, destaca Alfredo Cotait Neto, presidente da CACB.

A expectativa é que o projeto seja aprovado ainda em 2025 e que o 15 de julho passe a figurar oficialmente no calendário cívico brasileiro como o Dia Nacional do Associativismo.
 

O relator da Proposta de Emenda à Constituição 8/2025, deputado federal Luiz Gastão (PSD-CE), fez um alerta direto sobre os impactos da proposta que pretende acabar com a escala 6x1 e instituir uma jornada de trabalho de quatro dias por semana. Segundo ele, os estudos preliminares indicam um aumento significativo no custo das empresas.

“Todo o setor produtivo está preocupado, porque os estudos que estão chegando ao nosso conhecimento mostram um aumento de até 30% no custo da mão de obra. No final das contas, quem paga essa conta é o consumidor”, afirmou o parlamentar.

A proposta, apresentada pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP), pretende reduzir a jornada semanal máxima para 36 horas, distribuídas em quatro dias, eliminando o modelo tradicional da escala 6x1 — seis dias de trabalho e um de descanso — previsto na Constituição Federal.

Para Luiz Gastão, além dos impactos econômicos, a proposta não traz, da forma como está, o retorno esperado em benefícios reais aos trabalhadores. “Há uma certeza de que esse projeto, da forma que ele está, traz aumento de custo para as empresas e não entrega o benefício esperado aos trabalhadores. Mas o que nós estamos querendo é que, através da discussão e do relatório, possamos apresentar alternativas para melhorar a relação capital e trabalho.”

“Não é hora de discutir redução de jornada de trabalho”, diz setor produtivo

A preocupação com os efeitos da medida é compartilhada pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), que representa mais de duas mil entidades em todo o território nacional. O presidente em exercício da confederação, Ernesto João Reck, defendeu cautela: “Não é hora de discutir redução de jornada de trabalho. Teremos problemas de aumento de custo, de elevação de despesas, e isso vem prejudicar a competitividade do nosso empresariado.”
Reck reforçou que o Brasil ainda enfrenta desafios estruturais que inviabilizam mudanças profundas nas regras do trabalho sem comprometer a formalização e a geração de empregos.

Pesquisa

O debate sobre a PEC 8/25 ganha força ao mesmo tempo em que a sociedade e o Congresso analisam com atenção os rumos da economia brasileira. Pesquisa divulgada na última semana pelo Instituto Genial/Quaest, que ouviu 203 deputados federais entre maio e junho, mostra que 70% dos parlamentares são contra a mudança na escala 6x1, incluindo 55% dos deputados da base do governo. A rejeição à proposta é ainda mais expressiva entre parlamentares da oposição, alcançando 92%, enquanto 74% dos independentes também se posicionam contra a medida. Os dados revelam um Congresso atento aos sinais de instabilidade e às preocupações do setor produtivo.

Relator da matéria na Câmara, Luiz Gastão já articula uma audiência pública para a primeira semana de agosto, com o objetivo de ouvir empresários e trabalhadores. Ele reforça a importância do setor produtivo para o funcionamento da economia. “Quando se paga a folha, paga-se o salário. E esse salário vira renda, que alimenta o consumo, que gera arrecadação. Esses impostos sustentam saúde, educação, segurança. Temos que parar de tratar o empresário como vilão. O empresário é quem gera emprego e movimenta a economia do país”, afirmou.

Números do setor produtivo

Segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego, o setor privado fechou 2024 com cerca de 46 milhões de empregos com carteira assinada — um aumento de quase 1,8 milhão em relação ao ano anterior. Os setores que mais cresceram foram Serviços, Comércio e Construção, com destaque para a abertura de milhares de novos estabelecimentos com empregados.

Hoje, o setor produtivo privado é o maior empregador do Brasil, responsável pela massa salarial que mantém a máquina pública em funcionamento por meio dos tributos gerados. “A grande massa salarial que existe no país vem do setor produtivo, não é do governo”, conclui Gastão. O deputado, que já prepara seu plano de trabalho como relator, defende que a discussão aconteça com base técnica, responsabilidade e ouvindo todos os lados — sem improviso nem imposição.
 

A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou, nesta terça-feira (1º), uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter a decisão do Congresso Nacional que derrubou o decreto presidencial que aumentava as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O governo argumenta que a alteração é prerrogativa exclusiva do Poder Executivo, conforme previsto na Constituição Federal.

A ação, que inclui pedido liminar, busca restaurar os efeitos do decreto presidencial e suspender o Decreto Legislativo nº 176/2025, aprovado pelo Congresso. A AGU sustenta que a iniciativa do Legislativo viola os princípios da separação de poderes e da legalidade tributária, ao interferir em um instrumento regulatório cuja competência constitucional pertence ao Executivo. 

Para a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), o uso do IOF para enfrentar o déficit fiscal desvirtua a finalidade do tributo. Segundo o vice-presidente jurídico da entidade, Anderson Trautman, a elevação da alíquota não se enquadra nas hipóteses autorizadas pela Constituição.

"A minha posição é que de fato não deveria ter sido feito por decreto legislativo um aumento que é para o enfrentamento do déficit fiscal. O tributo não é um tributo de caráter fiscal [...] Ele foi utilizado flagrante e declaradamente para uma outra finalidade, que era o enfrentamento do déficit fiscal, de modo que me parece que é evidente que o decreto não cumpriu o seu objetivo nesse contexto.”

O que a AGU alega

O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que a medida é necessária para preservar a harmonia entre os Poderes e evitar que o precedente comprometa futuras gestões.

“A ação declaratória de constitucionalidade é uma medida necessária para que o Supremo Tribunal Federal possa apreciar a correção, a adequação do ato do chefe do Poder Executivo à luz dos artigos 84, 153 e 151 da Constituição Federal. Alterou (as alíquotas) dentro dos limites e condições estabelecidos pela própria condição da Constituição”, disse Messias.

A AGU também aponta riscos fiscais com a manutenção da decisão do Congresso. O governo estima uma perda de arrecadação de R$ 12 bilhões apenas em 2025. A Procuradoria alerta que, para cumprir a meta fiscal da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), pode ser necessário contingenciar despesas públicas, o que afetaria a execução de políticas sociais.

Para Anderson Trautman,  o STF precisará avaliar se a finalidade adotada pelo Executivo se alinha com os limites constitucionais.

“O debate no Supremo passa também por um aspecto do contexto: se o Executivo poderia ou não fazê-lo. Me parece que não para essa hipótese específica de equilíbrio das contas públicas. Então, pra outras, teria que ter outra finalidade.”

Gasto Brasil

A controvérsia se insere em um cenário mais amplo de desequilíbrio fiscal. A plataforma Gasto Brasil, da CACB, mostra que as despesas do Governo Federal, Estados, Distrito Federal e Municípios já ultrapassam R$ 2,58 trilhões até o meio do ano, com baixa capacidade de investimento. A iniciativa visa dar transparência à execução orçamentária por ente federativo e promover o controle social das contas públicas. 

A derrubada do decreto do IOF, nesse contexto, revela um embate sobre arrecadação e o papel do Congresso no controle da política tributária do Executivo. O caso agora será analisado pelo STF.

As despesas do Governo Federal, Estados, Distrito Federal e Municípios somadas ultrapassaram a marca de R$ 2,5 trilhões, nos primeiros 180 dias de 2025. O dado é do Gasto Brasil. A plataforma monitora as despesas primárias do setor público.

Entre os entes, o Governo Federal já ultrapassou a marca de R$ 1,1 trilhão de despesas no ano. Os Estados contabilizam cerca de R$ 730 bilhões, enquanto os Municípios registram mais de R$ 750 bilhões.

Na esfera do Executivo, o número acende o alerta sobre o desequilíbrio fiscal, especialmente diante da ausência de cortes e do baixo volume de investimentos produtivos, segundo a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB).

Enquanto isso, a arrecadação segue como principal estratégia para fechar as contas — sem que o peso sobre empresas e cidadãos diminua. Na avaliação da entidade, o cenário mostra um esforço centrado em aumentar receitas, como os decretos sobre o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) – sustados pelo Congresso Nacional –, sem iniciativas para enxugar a máquina pública ou avançar com reformas estruturantes.

No Legislativo, a regulamentação da reforma tributária, aprovada em 2023, ainda patina no Congresso, enquanto medidas como a desoneração da folha de pagamentos e a simplificação de tributos seguem sem definição.

Sem segurança jurídica e com pautas ainda indefinidas, o impacto negativo para o setor de comércio e serviços é visível, na avaliação de Anderson Trautman, vice-presidente jurídico da CACB. “Infelizmente, nós não conseguimos avançar de forma a dar segurança ainda para os nossos empreendedores — pelo menos na visualização de como [a reforma tributária] será implementada na sua integralidade. Digo isso porque nem os regulamentos foram editados, nós não tivemos o segundo PLP que regulamenta a reforma aprovado também. De modo que não temos a constituição do comitê gestor e, consequentemente, é o próprio comitê que editará, por exemplo, o regulamento do IBS. Essas regras ainda não são passíveis de serem transmitidas aos empreendedores.”

Governo gasta mal

Não é preciso ser especialista para entender que quando se gasta mais do que se ganha, a conta não fecha. “Isso todo mundo sabe, é o básico da economia doméstica”, ironiza o especialista em administração pública, Ricardo Holz. O problema no país, na avaliação de Holz, é que além de gastar muito, se gasta mal.

“Mas o problema no Brasil é ainda mais grave: além de gastar muito, o governo gasta mal. Os recursos públicos não são direcionados para gerar desenvolvimento. Basta olhar os indicadores em áreas como saúde, educação básica e infraestrutura. Mesmo com altos volumes de recursos, o desempenho continua abaixo do necessário. O investimento é feito, mas de forma equivocada”, critica Holz.

Além do investimento “equivocado”, Holz afirma que se ignora uma política de cortes de gastos.

“Ao invés de trabalhar o corte de gastos, de fazer o ajuste fiscal, que todos vem falando ao governo que seria o caminho correto, o caminho que o Brasil precisa seguir, o governo está optando pelo caminho inverso, que é o caminho de aumento de tributo e isso está conflitando com o legislativo, está conflitando com a sociedade, o que, inclusive, está impactando na popularidade do presidente, que hoje é das mais baixas de todos os tempos”, avalia.

Esforço do setor

No Congresso Nacional, entidades como a CACB pressionam por pautas que, segundo o setor produtivo, são vitais para o desenvolvimento: liberdade econômica, segurança jurídica, crédito mais acessível e maior eficiência nos gastos públicos. A Agenda Legislativa lançada pela CACB há uma semana, reúne propostas como a regulamentação das plataformas digitais, o aumento do limite de faturamento do Simples Nacional e a redução da burocracia para empreender.

Responsável por mais de 70% do PIB brasileiro e pela maior parte da geração de empregos formais no país, o setor de comércio e serviços tem na agenda prioritária uma aposta para destravar assuntos pendentes, avalia o presidente em exercício da CACB, Ernesto João Reck.

“A agenda legislativa é uma oportunidade de facilitar a vida do empresário, que está na ponta, que discute regulação na reforma tributária, trabalho no final de semana e como o pequeno empresário consegue sobreviver”, reforça Reck.

A marca dos 180 dias expõe, portanto, não apenas o volume de recursos gastos, mas a ausência de sinalizações concretas para um novo rumo. 
 

O primeiro pleito da agenda prioritária legislativa lançada nesta quarta-feira (25) pela Frente Parlamentar do Comércio e Serviços (FCS) já foi conquistado: a derrubada do decreto presidencial que aumentava as tarifas do IOF. A medida, uma das principais demandas do setor, foi anunciada em primeira mão durante o lançamento da agenda no Congresso Nacional pelo deputado Domingos Sávio (PL-MG), presidente da FCS na Câmara.

A nova agenda reúne mais de 40 propostas voltadas à modernização do ambiente de negócios, desoneração da folha de pagamentos, simplificação tributária, desburocratização e regulação de plataformas digitais, entre outros pontos estratégicos para destravar o crescimento do setor de comércio e serviços — responsável por mais de 70% do PIB brasileiro e pela maior parte da geração de empregos formais no país.

Presente no lançamento, o presidente em exercício da CACB, Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil, Ernesto João Reck, falou sobre a importância das pautas, principalmente para as micro e pequenas empresas.

“A agenda legislativa é uma oportunidade de facilitar a vida do empresário, que está na ponta, que discutimos regulação na reforma tributária, trabalho em final de semana e como o pequeno empresário consegue sobreviver.”, destacou.

Durante o evento, o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou a importância do setor para o desenvolvimento nacional:

“Estamos falando de pequenos e médios empreendedores, de famílias que dependem deste setor para o seu sustento e de comunidades inteiras que encontram no comércio local sua principal fonte de desenvolvimento. Valorizar o comércio e os serviços é valorizar o Brasil real — aquele que trabalha de portas abertas, que inova, que empreende e acredita no futuro.”

Segundo Motta, a agenda lançada representa um marco no diálogo entre o setor produtivo e o Parlamento:

“Não se trata apenas de um documento técnico, mas de um instrumento de transformação social. Cada proposta tem potencial de impactar positivamente a vida de milhões de brasileiros — seja pela geração de empregos, pela redução de custos para o consumidor ou pela criação de novas oportunidades de negócios.”

Força do setor 

Para o presidente da Unecs, a União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços, Leonardo Severini, a agenda reflete a força e a diversidade do setor.

“O comerciante e o prestador de serviços são a cara do brasileiro. Já conquistamos relevância no Legislativo e agora buscamos ampliar esse espaço também no Executivo, no Judiciário, nos meios de comunicação e na sociedade. Queremos construir uma narrativa nacional que reconheça a importância da nossa jornada.”

O senador Efraim Filho (União-PB), que lidera a frente no Senado, reforçou que a agenda foi construída de forma colaborativa e que o documento serve tanto para apontar caminhos como para proteger o setor de retrocessos:

“Temos uma agenda positiva, com medidas que promovem mais simplicidade e menos burocracia. Mas há também uma agenda negativa, com propostas que prejudicam o empreendedor e precisam ser barradas. Nosso papel é garantir que o Brasil continue sendo um país onde empreender seja possível.”

A FCS é composta por mais de 190 parlamentares e o documento lançado esta semana servirá como base para as articulações políticas no segundo semestre de 2025, estabelecendo pontes entre o Legislativo e os setores que sustentam grande parte da economia brasileira.