Na tarde desta terça-feira (15), Salvador recebeu o segundo painel físico instalado no país do , plataforma que permite acompanhar os gastos públicos em tempo real. O painel de LED foi instalado próximo à Associação Comercial de Salvador (ACS), na Praça Conde dos Arcos, em frente ao prédio histórico da entidade — que completa 214 anos de fundação nesta mesma data, sendo a mais antiga associação comercial do Brasil.

A instalação do equipamento integra a proposta da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) de ampliar o alcance da transparência fiscal no país. O primeiro painel foi inaugurado em abril deste ano, em São Paulo.

Durante a cerimônia de inauguração, o presidente da ACS, Paulo Sérgio Cavalcanti, ressaltou o papel educativo do painel e a importância de despertar o senso de participação do cidadão:

“Este painel consegue trazer informações fundamentais para que o cidadão compreenda o que todos nós pagamos em impostos. Despertar o sentimento de pertencimento do cidadão brasileiro em relação aos direitos que ele tem, entendendo que ele é parte deste poder que emana do povo. Isso é importantíssimo para a transformação.”

O evento marcou também um momento simbólico para o movimento associativista nacional. Está em tramitação no Congresso Nacional um projeto de lei que propõe a criação do Dia Nacional do Associativismo, a ser celebrado no dia 15 de julho — em homenagem à fundação da Associação Comercial da Bahia, em 1811.

Para o presidente da CACB, Alfredo Cotait,  a data é mais do que simbólica. "O associativismo é fundamental na vida do empreendedorismo brasileiro. O empreendedor, não importa aquele que é empreendedor de empresa, empreendedor cultural, social. O importante é que o associativismo une as pessoas, para cada vez mais termos um país justo e com desenvolvimento econômico."

A expectativa da CACB é que outras associações comerciais de todo o país também passem a receber painéis semelhantes, aproximando a população dos dados fiscais e promovendo maior engajamento cívico. Para a entidade, a informação é a base do controle social.

Gasto Brasil

Além de mostrar o total atualizado dos gastos públicos com base nos dados do Tesouro Nacional, a plataforma digital Gasto Brasil ganhou recentemente novas funcionalidades. Entre elas, está a possibilidade de visualizar separadamente os valores pagos com Previdência — que já somam R$ 785 bilhões apenas em 2025 — e o detalhamento dos gastos com pessoal, separados por poderes: Executivo, Judiciário, Legislativo, Ministério Público e Defensoria Pública.

O criador da plataforma e consultor da CACB, Cláudio Queiroz, explica que a mais recente inovação lançada permite a visualização na plataforma do gasto com mão de obra, separada por poderes:

“O quanto os poderes gastam de mão de obra, Executivo, Judiciário, o Legislativo, Ministério Público e Defensoria Pública. Vai ter uma aba chamada Poderes, onde eu mostro a apresentação dos gastos do governo com Pessoal e Encargos, isso eu abro para o governo geral, governo federal, estados e municípios. Cada dia estamos evoluindo para mostrar que o governo gasta mal, investe pouco e gasta mal.”

A cerimônia de inauguração do painel foi aberta ao público e contou com lideranças do setor produtivo, representantes da sociedade civil organizada e autoridades locais.

Nesta terça-feira, 15 de julho, a Associação Comercial da Bahia (ACB) celebra seus 214 anos com uma programação que combina história, inovação e cidadania. O destaque do evento será o lançamento do segundo painel do projeto Gasto Brasil, que chega a Salvador para exibir em tempo real os gastos públicos realizados no país.

A ferramenta, idealizada pela Associação Comercial de São Paulo (ACSP), é considerada a “versão complementar” do Impostômetro: se este mostra quanto se arrecada, o Gasto Brasil revela como o dinheiro público é gasto. A instalação do painel na capital baiana reforça o compromisso com a transparência e o controle social.

Além da inauguração do Gasto Brasil, o evento contará com a mobilização pela criação do Dia Nacional do Associativismo e com o lançamento do Projeto de Lei do Estatuto Nacional da Consciência Cidadã na ACB, que é a primeira entidade associativa da classe produtiva do Brasil e das Américas.

“Será uma comemoração com muita ação. O associativismo que nasceu no século XIX precisa ser reinventado no século XXI. E isso só será possível com união, engajamento e renovação”, afirma Paulo Cavalcanti, presidente da ACB.

SERVIÇO:

Evento: Comemoração dos 214 anos da Associação Comercial da Bahia

Data: Terça-feira, 15 de julho de 2025

Horário: 16h

Local: Palácio da ACB – Salvador (BA)

Atividades:

• Lançamento do Gastômetro (com presença de Cláudio Queiroz, Gasto Brasil)
• Apresentação do Estatuto da Consciência Cidadã
• Mobilização pelo Dia Nacional do Associativismo

A plataforma Gasto Brasil, criada pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) em parceria com a Associação Comercial de São Paulo (ACSP), passou a contar com novas funcionalidades que ampliam o detalhamento dos gastos públicos no país. Entre as novidades, estão o acesso separado aos valores pagos pelo governo em Previdência — que já somam R$ 760 bilhões neste ano — e a possibilidade de consultar os gastos com pessoal por Poder, com dados divididos entre Executivo, Judiciário, Legislativo, Ministério Público e Defensoria Pública.

Lançada em abril, a ferramenta permite acompanhar, em tempo real, o uso de recursos públicos pela União, estados e municípios, com base em dados do Tesouro Nacional. Segundo o consultor da CACB e criador da plataforma, Claudio Queiroz, a evolução da ferramenta tem o objetivo de ampliar o controle social sobre os gastos e incentivar o debate público com base em números consolidados.

“Se você considerar que o gasto da previdência hoje, com relação ao gasto primário, representa mais de 40%. Aposentadorias, benefícios para o setor público e privado, o gasto chega a R$ 760 bilhões”, explica Queiroz. 

Mais clareza sobre a estrutura dos gastos

Segundo Queiroz, a nova organização da plataforma também permite ao cidadão diferenciar melhor o que é obrigatório no orçamento público e quais são os componentes que mais pressionam as contas do governo. “Você entende que essa [Previdência] é uma das maiores contas e que nós temos que estar administrando, porque ela está impulsionando a má administração do governo”.

A partir da próxima semana, o Gasto Brasil também passará a permitir a pesquisa de gastos públicos por poderes, com a divisão entre Executivo, Judiciário, Legislativo, Ministério Público e Defensoria Pública. “O quanto os poderes gastam de mão de obra, divididos entre Executivo, Judiciário, Legislativo, Ministério Público e Defensoria Pública”, detalha o consultor.

Segundo ele, a nova aba da plataforma, chamada “Poderes”, mostrará a apresentação dos gastos com pessoal e encargos, separados por esfera: governo federal, estados e municípios. “Cada dia, nós estamos evoluindo pra mostrar que o governo gasta mal. Investe pouco e gasta mal. Se você colocar que só o gasto de mão de obra dos poderes são R$ 750 bilhões até hoje e o valor que está sendo gasto com a previdência é de R$ 760 bilhões.”

Comparativos para estimular o controle social

A proposta da plataforma é estimular o controle externo do gasto público por meio da informação acessível e visual. Para a CACB, a transparência orçamentária é essencial para que a sociedade possa cobrar melhorias na gestão pública e avaliar com mais clareza o destino dos impostos pagos.

Na visão de Queiroz, o principal desafio do Estado brasileiro está na falta de ação concreta para conter despesas. “Eu, como cidadão, cada dia mais vejo que é um orçamento curto. Um orçamento eu tenho que sempre tentar equilibrar. O governo tem uma dificuldade de equilibrar o orçamento, por isso que ele paga juros e amortização altos para poder pagar sua dívida. Mas ele não está fazendo uma ação de gestão de despesas. Então, cada dia mais, estamos mostrando que a máquina está inchada. Nós temos que desinchar isso e colocar dinheiro onde vai trazer certos retornos.”

A plataforma também acompanha o avanço das despesas obrigatórias, como saúde e programas sociais, e sugere que a dificuldade de cortar gastos tem levado o governo a buscar soluções mais fáceis do ponto de vista político, como o aumento de tributos. “Então eu vou conseguir começar a visualizar a evolução desse buraco, porque esse buraco só cresce. Se no próximo governo nós não conseguirmos fazer uma minirreforma previdenciária de novo — porque nós já fizemos ano passado uma pequena — o governo está suscetível a quebrar.”

 O vai e vem em torno do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) acendeu o sinal de alerta entre empresários e economistas, preocupados com os reflexos da medida sobre o setor produtivo. Em junho, o governo federal editou um decreto elevando a alíquota do IOF nas transferências internacionais, com o objetivo de reforçar a arrecadação diante do avanço das despesas públicas.

A proposta, no entanto, foi barrada pelo Congresso Nacional, que argumentou que a elevação da carga tributária por meio de decreto fere a competência do Legislativo.

Em resposta, o governo recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF), defendendo que a medida está amparada na legislação vigente.

A disputa política e jurídica se desenrola em um cenário de crescente desequilíbrio fiscal. Segundo a plataforma Gasto Brasil, que monitora as contas públicas em tempo real, os gastos dos entes federativos — Governo Federal, Estados, Distrito Federal e Municípios – já superam R$ 2,7 trilhões neste ano, enquanto a arrecadação federal gira em torno de R$ 2,05 trilhões. O descompasso pressiona os juros, eleva o risco-país e desestimula novos investimentos.

IOF: imposto regulatório usado como ferramenta fiscal

Para o economista e pesquisador da Unicamp Sillas Sousa, o uso do IOF como mecanismo de arrecadação é um sintoma das limitações fiscais e políticas enfrentadas pelo governo. “Temos dois tipos de impostos: os que são feitos para arrecadar, como o ICMS e o Imposto de Renda; e os impostos que são feitos para regular, que é o caso do IOF. A lógica do IOF é a mesma do imposto sobre cigarro ou bebida: não é apenas para arrecadar, mas para desestimular determinado comportamento econômico.”

Sousa destaca, no entanto, que a tentativa de aplicar esse imposto de forma fiscal tem distorções. “O governo quer diminuir a remessa de dólares para o exterior, então ele aumenta o IOF sobre essas operações. Mas, como está com dificuldade de aprovar novas fontes de receita no Congresso, recorre a impostos que podem alterar por decreto”, afirma. “Existe uma legitimidade do ponto de vista econômico na tentativa de aumentar a arrecadação, porque o governo está gastando mais do que arrecada. Mas isso tem um custo político e econômico alto.”

O professor também faz um alerta sobre os efeitos regressivos dessa estratégia. “O problema é que esse imposto incide em cascata e pune muito o pequeno investidor. Ele não tem acesso ao crédito subsidiado do BNDES. Ele usa o crédito rotativo, o que estiver disponível — e o IOF, em cima disso, faz um estrago.”
Instabilidade nas regras: “desafio enorme”

A crítica ao impacto da instabilidade tributária é compartilhada por representantes do setor produtivo. O vice-presidente jurídico da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Anderson Trautman, aponta a insegurança jurídica como um entrave direto à competitividade. “Estamos num momento de dificuldade de equilíbrio fiscal. O governo vem buscar alternativas que têm surpreendido o setor produtivo. Com essa carência de segurança jurídica e a perspectiva de elevação de carga tributária, o desafio é enorme”, afirma.

Segundo ele, o ajuste das contas públicas deveria priorizar a redução das despesas, por meio da reforma administrativa. “O enfrentamento do déficit fiscal deveria vir pelo lado da despesa, com uma redução do custo da máquina pública federal — e não pelo aumento de receitas.”

O presidente da CACB, Alfredo Cotait, reforça a preocupação ao relacionar os gastos em alta com a instabilidade macroeconômica. “Enquanto vemos uma arrecadação até hoje de R$ 2,05 trilhões, o Gasto Brasil mostra R$ 2,7 trilhões — o que gera juros altos e um ambiente instável de negócios”, diz.

Para Sillas Sousa, além do impacto imediato sobre o crédito, o maior problema está na previsibilidade. “Quando o governo começa a aumentar esse tipo de imposto aleatoriamente, você prejudica o horizonte. O empresário olha pra frente e não sabe se pode investir no curto prazo, porque não sabe se o governo vai mudar a regra no meio do jogo. Essa instabilidade piora muito o ambiente de negócios e isso tem impacto no nível de emprego e na geração de riqueza.”

Segundo o pesquisador, apesar da tentativa do governo de reforçar a arrecadação, o custo desse movimento tende a se refletir justamente nos segmentos que o Executivo declara querer proteger. “Essa é a crítica justa que se faz ao governo: ele faz um discurso de quem está ajudando os pobres, mas na prática está onerando, e não é pouco, os mais pobres.”
 

A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou, nesta terça-feira (1º), uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter a decisão do Congresso Nacional que derrubou o decreto presidencial que aumentava as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O governo argumenta que a alteração é prerrogativa exclusiva do Poder Executivo, conforme previsto na Constituição Federal.

A ação, que inclui pedido liminar, busca restaurar os efeitos do decreto presidencial e suspender o Decreto Legislativo nº 176/2025, aprovado pelo Congresso. A AGU sustenta que a iniciativa do Legislativo viola os princípios da separação de poderes e da legalidade tributária, ao interferir em um instrumento regulatório cuja competência constitucional pertence ao Executivo. 

Para a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), o uso do IOF para enfrentar o déficit fiscal desvirtua a finalidade do tributo. Segundo o vice-presidente jurídico da entidade, Anderson Trautman, a elevação da alíquota não se enquadra nas hipóteses autorizadas pela Constituição.

"A minha posição é que de fato não deveria ter sido feito por decreto legislativo um aumento que é para o enfrentamento do déficit fiscal. O tributo não é um tributo de caráter fiscal [...] Ele foi utilizado flagrante e declaradamente para uma outra finalidade, que era o enfrentamento do déficit fiscal, de modo que me parece que é evidente que o decreto não cumpriu o seu objetivo nesse contexto.”

O que a AGU alega

O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que a medida é necessária para preservar a harmonia entre os Poderes e evitar que o precedente comprometa futuras gestões.

“A ação declaratória de constitucionalidade é uma medida necessária para que o Supremo Tribunal Federal possa apreciar a correção, a adequação do ato do chefe do Poder Executivo à luz dos artigos 84, 153 e 151 da Constituição Federal. Alterou (as alíquotas) dentro dos limites e condições estabelecidos pela própria condição da Constituição”, disse Messias.

A AGU também aponta riscos fiscais com a manutenção da decisão do Congresso. O governo estima uma perda de arrecadação de R$ 12 bilhões apenas em 2025. A Procuradoria alerta que, para cumprir a meta fiscal da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), pode ser necessário contingenciar despesas públicas, o que afetaria a execução de políticas sociais.

Para Anderson Trautman,  o STF precisará avaliar se a finalidade adotada pelo Executivo se alinha com os limites constitucionais.

“O debate no Supremo passa também por um aspecto do contexto: se o Executivo poderia ou não fazê-lo. Me parece que não para essa hipótese específica de equilíbrio das contas públicas. Então, pra outras, teria que ter outra finalidade.”

Gasto Brasil

A controvérsia se insere em um cenário mais amplo de desequilíbrio fiscal. A plataforma Gasto Brasil, da CACB, mostra que as despesas do Governo Federal, Estados, Distrito Federal e Municípios já ultrapassam R$ 2,58 trilhões até o meio do ano, com baixa capacidade de investimento. A iniciativa visa dar transparência à execução orçamentária por ente federativo e promover o controle social das contas públicas. 

A derrubada do decreto do IOF, nesse contexto, revela um embate sobre arrecadação e o papel do Congresso no controle da política tributária do Executivo. O caso agora será analisado pelo STF.

As despesas do Governo Federal, Estados, Distrito Federal e Municípios somadas ultrapassaram a marca de R$ 2,5 trilhões, nos primeiros 180 dias de 2025. O dado é do Gasto Brasil. A plataforma monitora as despesas primárias do setor público.

Entre os entes, o Governo Federal já ultrapassou a marca de R$ 1,1 trilhão de despesas no ano. Os Estados contabilizam cerca de R$ 730 bilhões, enquanto os Municípios registram mais de R$ 750 bilhões.

Na esfera do Executivo, o número acende o alerta sobre o desequilíbrio fiscal, especialmente diante da ausência de cortes e do baixo volume de investimentos produtivos, segundo a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB).

Enquanto isso, a arrecadação segue como principal estratégia para fechar as contas — sem que o peso sobre empresas e cidadãos diminua. Na avaliação da entidade, o cenário mostra um esforço centrado em aumentar receitas, como os decretos sobre o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) – sustados pelo Congresso Nacional –, sem iniciativas para enxugar a máquina pública ou avançar com reformas estruturantes.

No Legislativo, a regulamentação da reforma tributária, aprovada em 2023, ainda patina no Congresso, enquanto medidas como a desoneração da folha de pagamentos e a simplificação de tributos seguem sem definição.

Sem segurança jurídica e com pautas ainda indefinidas, o impacto negativo para o setor de comércio e serviços é visível, na avaliação de Anderson Trautman, vice-presidente jurídico da CACB. “Infelizmente, nós não conseguimos avançar de forma a dar segurança ainda para os nossos empreendedores — pelo menos na visualização de como [a reforma tributária] será implementada na sua integralidade. Digo isso porque nem os regulamentos foram editados, nós não tivemos o segundo PLP que regulamenta a reforma aprovado também. De modo que não temos a constituição do comitê gestor e, consequentemente, é o próprio comitê que editará, por exemplo, o regulamento do IBS. Essas regras ainda não são passíveis de serem transmitidas aos empreendedores.”

Governo gasta mal

Não é preciso ser especialista para entender que quando se gasta mais do que se ganha, a conta não fecha. “Isso todo mundo sabe, é o básico da economia doméstica”, ironiza o especialista em administração pública, Ricardo Holz. O problema no país, na avaliação de Holz, é que além de gastar muito, se gasta mal.

“Mas o problema no Brasil é ainda mais grave: além de gastar muito, o governo gasta mal. Os recursos públicos não são direcionados para gerar desenvolvimento. Basta olhar os indicadores em áreas como saúde, educação básica e infraestrutura. Mesmo com altos volumes de recursos, o desempenho continua abaixo do necessário. O investimento é feito, mas de forma equivocada”, critica Holz.

Além do investimento “equivocado”, Holz afirma que se ignora uma política de cortes de gastos.

“Ao invés de trabalhar o corte de gastos, de fazer o ajuste fiscal, que todos vem falando ao governo que seria o caminho correto, o caminho que o Brasil precisa seguir, o governo está optando pelo caminho inverso, que é o caminho de aumento de tributo e isso está conflitando com o legislativo, está conflitando com a sociedade, o que, inclusive, está impactando na popularidade do presidente, que hoje é das mais baixas de todos os tempos”, avalia.

Esforço do setor

No Congresso Nacional, entidades como a CACB pressionam por pautas que, segundo o setor produtivo, são vitais para o desenvolvimento: liberdade econômica, segurança jurídica, crédito mais acessível e maior eficiência nos gastos públicos. A Agenda Legislativa lançada pela CACB há uma semana, reúne propostas como a regulamentação das plataformas digitais, o aumento do limite de faturamento do Simples Nacional e a redução da burocracia para empreender.

Responsável por mais de 70% do PIB brasileiro e pela maior parte da geração de empregos formais no país, o setor de comércio e serviços tem na agenda prioritária uma aposta para destravar assuntos pendentes, avalia o presidente em exercício da CACB, Ernesto João Reck.

“A agenda legislativa é uma oportunidade de facilitar a vida do empresário, que está na ponta, que discute regulação na reforma tributária, trabalho no final de semana e como o pequeno empresário consegue sobreviver”, reforça Reck.

A marca dos 180 dias expõe, portanto, não apenas o volume de recursos gastos, mas a ausência de sinalizações concretas para um novo rumo. 
 

O gasto com pessoal continua alto no governo federal e acende mais um alerta sobre a qualidade do gasto público no Brasil. Enquanto o orçamento segue pressionado por despesas obrigatórias, como salários e aposentadorias, o espaço para investimento encolhe ano após ano — e a conta acaba sendo compensada com mais impostos.

Dados da plataforma Gasto Brasil mostram que, em 2024, as despesas com pessoal — ativo e inativo do governo federal — e encargos sociais – atingiram os R$ 362 bilhões, enquanto o investimento ficou em pouco mais de R$ 60 bi no mesmo período. Ou seja, o gasto com pessoal é seis vezes maior do que com investimentos.

Mau uso do dinheiro

O contraste escancara um problema estrutural: o Brasil gasta muito com a máquina pública e pouco com políticas que geram crescimento. Para Claudio Queiroz, criador da plataforma Gasto Brasil e Consultor da CACB, Confederação das Associações Comerciais e Empresarias do Brasil, a distorção compromete o desenvolvimento do país e reduz a capacidade de resposta do Estado a demandas da população.

“O Gasto Brasil surgiu com o intuito de trazer mais transparência sobre as despesas gerais da máquina, do governo, e não de forma fragmentada”, esclarece Cláudio. O consultor explica que a plataforma serve também como um centro de pesquisa, onde é possível visualizar — por bimestre — quem está gastando mais e em que áreas esses recursos estão sendo mais investidos.

Investimento em baixa, rigidez em alta

Segundo a plataforma, as despesas do Governo Federal são classificadas em mais de 60 itens, agrupados em 28 categorias. Dentre essas, 11 categorias representam aproximadamente 96% do total das despesas. As duas maiores delas — Previdência e Despesas com Pessoal e Encargos Sociais — correspondem a cerca de 60% do total.

Para Queiroz, “as novas funcionalidades da plataforma, deixam evidente o mal gasto do  dinheiro público e isso se prova pela busca incessante de receitas.”
MP taxa investimentos para reforçar caixa

Diante do aumento de despesas, o governo federal decidiu buscar novas fontes de receita. Em junho, editou a Medida Provisória 1.303/25, que acaba com a isenção de Imposto de Renda de títulos incentivados, como as LCA e LCI, que, a partir do ano que vem, serão tributados em 5%.

A expectativa da Fazenda com a MP é arrecadar mais de R$ 31 bilhões entre 2025 e 2026, valor que deve ajudar a cobrir despesas como o reajuste dos servidores públicos.

O economista Ricardo Amorim usou as redes sociais para escancarar o problema. Segundo o especialista, em vídeo postado e compartilhado em sua conta do LinkedIn, a troca da tributação do IOF pelas letras de crédito, não muda o impacto final, que acaba recaindo sobre o contribuinte.

“O que significa nos dois casos é crédito mais caro. No caso do IOF é crédito mais caro para todo mundo. Se for especificamente em cima dos títulos — hoje isentos, emitidos para o setor imobiliário ou para o setor do agro — o que vai acontecer é que vai ficar mais caro crédito para comprar imóvel, ou seja, vai ficar mais difícil que o brasileiro possa ter uma casa própria. Ou vai ficar mais cara a produção do agro, o que vai significar alimentos mais caros no supermercado, pagos, obviamente, por todos os brasileiros.”

Para o presidente da CACB, Alfredo Cotait, a plataforma Gasto Brasil é uma ferramenta que permite que a sociedade civil, empresários e gestores públicos tenham acesso simplificado a uma base de dados e monitorem o quanto e como esse direito é investido.

“Nós lançamos o Gasto Brasil, onde mostramos que o governo está gastando mais do que arrecada”, afirmou Cotait.

Mas dados da plataforma mostram que, até maio, o Governo manteve um controle das despesas artificialmente em função da Lei Orçamentária não aprovada e, para equilibrar as contas primárias do Governo Central, seria necessário um esforço na ordem de R$ 300 bilhões de reais.

A busca por receitas adicionais ocorre em meio à tentativa do governo de cumprir as metas do novo arcabouço fiscal, que prevê déficit zero em 2025. Para isso, será necessário controlar despesas obrigatórias e aumentar a arrecadação — sem sufocar a economia.

A plataforma Gasto Brasil, lançada em abril, acaba de ser atualizada com funcionalidades que tornam mais fácil e preciso acompanhar como estados, municípios e a União aplicam o dinheiro público. A principal novidade é o painel de MAPAS, que permite visualizar, por município, o gasto por habitante com encargos sociais e investimentos, facilitando a comparação da qualidade do gasto público, e não apenas dos valores totais.

Idealizada pelo consultor Cláudio Queiroz, da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) e da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), a ferramenta reúne dados de todas as esferas do governo, além do Banco Central e de empresas públicas não financeiras.

“É uma plataforma que ajuda a entender melhor onde e quanto o governo está gastando, e se esses gastos fazem sentido do ponto de vista da eficiência e do retorno à sociedade”, afirma Queiroz. “Ela está em constante evolução e caminha para medir a qualidade dos gastos dos entes públicos.”

Painel detalhado por município

A nova versão da ferramenta passou a mostrar, em cada município, os quatro principais grupos de despesa:

• Pessoal e encargos sociais
• Investimentos
• Inversões financeiras
• Outras despesas correntes

Segundo Queiroz, “Ela [plataforma] cada dia vai migrar para ver a qualidade dos gastos do governo — para ver se o ente está gastando muito ou não e onde ele está gastando”.

“A nova funcionalidade, ao expor a qualidade dos gastos e não apenas o valor global, muitas vezes mostra que o município está gastando mal seus recursos”, detalha o consultor.

Indicadores

Com gráficos disponíveis desde fevereiro de 2018, o Gasto Brasil evidencia a distribuição de recursos públicos. Em boa parte dos municípios, observa-se crescimento contínuo das despesas com pessoal e previdência, enquanto os investimentos evoluem em ritmo bem menor.

“O Gasto Brasil surgiu com o intuito de trazer mais transparência sobre as despesas gerais da máquina do governo, e não de forma fragmentada”, diz Queiroz. A plataforma serve também como centro de pesquisa, permitindo consultas bimestrais sobre quem gasta mais e em que áreas.

Governo revê IOF e busca novas fontes de receita

Dados do Ministério da Fazenda mostram superávit primário de R$ 17,7 bilhões em abril e de R$ 72,3 bilhões no quadrimestre. As despesas, porém, permaneceram altas, totalizando R$ 194,9 bilhões em abril e R$ 716,9 bilhões no ano — queda real de 1,9% ante 2024, mas ainda expressivas.

Apesar do resultado fiscal positivo,  Cláudio Queiroz alerta: “o governo vem gastando sempre mais, prova disso é a busca incessante por mais fontes de receita”. O aumento do IOF, decretado no fim de maio e parcialmente revogado após pressão do setor produtivo, foi substituído por um novo pacote de arrecadação anunciado neste domingo (9). Entre as medidas estão:

• taxação de 5% sobre rendimentos de LCIs e LCAs;
• aumento do imposto sobre apostas esportivas;
• mudanças na tributação de instituições financeiras.

Na avaliação de Queiroz, a necessidade de arrecadar mais evidencia problemas estruturais no gasto público. “As novas funcionalidades da plataforma deixam claro que o problema não está só na receita, mas na má alocação dos recursos. Gastamos muito e, muitas vezes, mal”, conclui.
 
 

Até o dia 6 de junho, dados de fontes oficiais indicam que os entes federativos – Governo Federal, Estados, Distrito Federal e Municípios – arrecadaram pouco mais de R$ 1,7 trilhão, mas já gastaram R$ 2,2 trilhões – revelando um déficit primário de cerca de R$ 500 bilhões em 2025.

De forma simples, déficit primário é quando o governo gasta mais do que arrecada, desconsiderando os juros da dívida pública. Ou seja, quando subtraímos das receitas (impostos, taxas, etc.) as despesas (salários, saúde, educação, obras etc.), o saldo pode ser positivo ou negativo. Quando está no vermelho, temos um déficit primário.

Esse indicador serve como termômetro para medir a saúde fiscal do país, ao mostrar se o governo consegue se manter com o que arrecada antes de quitar os juros da dívida pública. Caso a resposta seja negativa, o sinal é de desequilíbrio nas contas.

Hoje, o cidadão já pode acompanhar esse cenário por meio de duas ferramentas online: o tradicional Impostômetro — que acaba de completar 20 anos — e a recém-lançada plataforma Gasto Brasil, desenvolvida pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) em parceria com a Associação Comercial de São Paulo (ACSP).

Para Estevan Luiz Muskat, diretor jurídico da Associação Comercial e Industrial de São Carlos (SP), esse tipo de transparência é essencial não só para o cidadão, mas também para o setor produtivo: “Quando falamos em gasto e receitas, falamos em déficit primário. O déficit primário é fundamental para a tomada de decisões dentro de qualquer tipo de negócio, o agronegócio, a indústria, o comércio. A importância dessa transparência, que evidentemente nós já sabemos, por que esse déficit é sempre anunciado.”

Gasto Brasil: ferramenta de cidadania fiscal

Disponível de forma gratuita na internet, a plataforma Gasto Brasil permite ao usuário consultar, de maneira segmentada por cidade, estado ou na esfera federal, onde e como os recursos públicos estão sendo utilizados. Os dados, extraídos do Tesouro Nacional, mostram despesas com previdência e despesas com pessoal e encargos sociais.

Além do acesso online, as informações também estão visíveis em um painel de LED instalado no centro de São Paulo, que alterna exibições com o Impostômetro — permitindo à população visualizar, de forma direta, a balança entre o que o governo arrecada e o que gasta.

O projeto é uma iniciativa da CACB e da ACSP, criado com o objetivo principal de monitorar e divulgar os gastos primários do governo federal, tornando essas informações acessíveis e compreensíveis para o cidadão comum e para a sociedade civil organizada. Projeto que visa preencher uma lacuna importante na área da Transparência governamental. 

Para o presidente da CACB, Alfredo Cotait, o Gasto Brasil representa um avanço na construção de um país mais consciente e participativo:

“Há um desequilíbrio. Se gastássemos apenas o que arrecadamos, não teríamos inflação e a taxa de juros seria 2,33%. Assim como o Impostômetro foi um processo educativo, o Gasto Brasil também será mais um processo educativo para mostrar à sociedade que ela precisa participar e se manifestar. Nós estamos deixando uma conta muito cara para o futuro”, declarou Cotait.

Com a ferramenta, a sociedade civil, empresários e gestores públicos passam a contar com uma base robusta de dados, que fortalece o controle social, amplia o debate sobre o uso dos recursos públicos e contribui para decisões mais conscientes na administração do país.
 

O Brasil ultrapassou, nesta terça-feira (20), a marca de R$ 2 trilhões em gastos públicos em 2025. A informação é da plataforma Gasto Brasil, lançada recentemente pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) em parceria com a Associação Comercial de São Paulo (ACSP). A ferramenta reúne dados oficiais do Tesouro Nacional e permite o acompanhamento, em tempo real, de tudo o que é gasto pela União, estados e municípios — de salários a investimentos.

A velocidade com que a cifra cresce impressiona. Assim como uma torneira aberta, os gastos fluem continuamente e, a cada segundo, o número exibido na plataforma aumenta. Salários, aposentadorias, obras e programas públicos: tudo é contabilizado. E, segundo os criadores do Gasto Brasil, a ideia é justamente mostrar o tamanho e o ritmo desse consumo de recursos.

“O orçamento tem que fechar. A nossa dívida, nos últimos 12 meses, bateu em R$ 1 trilhão. Com isso nós conseguimos hoje ver a evolução dos gastos dos governos e até mesmo com que qualidade eles estão fazendo”, explica Cláudio Queiroz, coordenador-geral do projeto.

Transparência e controle na ponta dos dedos

Por meio do Gasto Brasil, os usuários podem aplicar filtros por período, localidade ou tipo de despesa — o que permite, por exemplo, que um cidadão veja quanto foi gasto em seu próprio município em um mês específico.

Cláudio destaca que o Gasto Brasil foi construído para suprir uma lacuna: a falta de atualização em tempo real das contas públicas. “Hoje, o governo não tem, em nenhuma plataforma, os valores em tempo real do que está sendo gasto ou arrecadado. No caso das despesas, elas são publicadas obrigatoriamente a cada dois meses pelo Tesouro Nacional”, aponta.

Para contornar essa defasagem, o Gasto Brasil utiliza uma metodologia de projeção para o exercício de 2025, com revisões constantes baseadas nas atualizações oficiais. “Sempre que o Tesouro libera uma atualização, a metodologia é revisitada, para evitar erros”, afirma Cláudio.

Educação fiscal e participação social

Inspirado no Impostômetro — painel que há 20 anos exibe em tempo real o total de impostos pagos pelos brasileiros — o Gasto Brasil busca criar consciência sobre os gastos públicos e provocar um debate mais ativo da sociedade sobre a eficiência do Estado.

Enquanto o Gasto Brasil marca os R$ 2 trilhões em despesas, no mesmo momento o Impostômetro registra arrecadação de pouco mais de R$ 1,55 trilhão — o que mostra um desequilíbrio entre o que se gasta e o que se arrecada. O que, para Alfredo Cotait, presidente da CACB, tem um papel educativo. 

“Há um desequilíbrio. Se gastássemos apenas o que arrecadamos, não teríamos inflação e a taxa de juros seria 2,33%. Assim como o Impostômetro foi um processo educativo, o Gasto Brasil também será mais um processo educativo para mostrar à sociedade que ela precisa participar e se manifestar. Nós estamos deixando uma conta muito cara para o futuro”, alerta.

A nova ferramenta oferece uma leitura clara da realidade fiscal brasileira, permitindo que empresários, gestores e cidadãos visualizem de forma prática como o dinheiro arrecadado em impostos está sendo usado. Para a CACB, essa transparência é um passo essencial rumo a um país mais equilibrado e consciente do impacto de cada decisão orçamentária.