Pesquisa da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) revela que em 64,7% dos municípios brasileiros faltam vacinas, especialmente os imunizantes voltados para crianças. Segundo a CNM, o Ministério da Saúde é o responsável por comprar e distribuir todas as vacinas do Calendário Nacional de Vacinação, enquanto os estados são incumbidos de prover as seringas e agulhas. 

De acordo com o estudo, os municípios sinalizaram que a falta de vacinas ocorre há mais de um mês. Em algumas localidades, os imunizantes estão em falta há mais de 90 dias. A varicela foi apontada como a vacina que está mais desfalcada, não chegando a 1.210 estoques municipais. O imunizante é utilizado como reforço contra a catapora em crianças de 4 anos.

Já a vacina contra a Covid-19 para crianças é a segunda mais desfalcada, em falta em 770 municípios, com uma média de 30 dias de atraso. A Meningocócica C, responsável por proteger crianças contra a meningite, está em falta em 546 cidades, com uma média de 90 dias sem o imunizante. 

Outras doses também estão em falta, como a tetraviral — que combate sarampo, caxumba, varicela e rubéola — desfalcada em 447 municípios; hepatite A, em 307 municípios; e a DTP — que protege contra difteria, tétano e coqueluche —, desfalcada em 288 cidades.

Segundo o levantamento, o estado que possui a maior falta de vacinas nos municípios é Santa Catarina, onde 128 gestores municipais relataram esse cenário. Na sequência estão Pernambuco, com 58, e Paraná, com 155.

A CNM enviou um ofício ao Ministério da Saúde cobrando providências para sanar a falta de vacinas nas cidades brasileiras. 

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Após quase um ano, o Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS 4.155/2024, que dispõe dos valores do acerto de contas referentes ao salário dos profissionais da enfermagem. O repasse de R$ 172,1 milhões será destinado a 1.626 municípios e 10 estados contemplados na revisão de dados da parcela de maio a agosto de 2023. No entanto, alguns gestores reclamam que o repasse referente ao retroativo do piso nacional da categoria não está sendo feito. 

Segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), o Ministério da Saúde (MS) informou, até o momento, que todas as devolutivas estão sendo publicadas em portarias. Caso o município não esteja em qualquer uma delas, deve fazer novamente solicitação à pasta, inserindo os dados que estão faltando de forma correta. 

Mas de acordo com o presidente licenciado do Sindicato Profissional dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem de Pernambuco (Satenpe), Francis Herbert, os gestores não estão sendo informados sobre quais são as inconsistências em relação à correção dos dados.

“O que ocorre é que a falta de planejamento agregou tudo que o trabalhador recebia. As gratificações não fixas, não comuns a todos, como hora extra, adicional noturno, insalubridade. Com isso, o valor a ser repassado para cada profissional diminuiu. Neste sentido, ficaram as inconsistências a serem resolvidas. Foram essas inconsistências que ainda não foram atendidas a contento”, aponta.

Por meio de nota, o Ministério da Saúde esclarece que, até a presente data, todas as solicitações de revisão de dados para a assistência financeira complementar da União para implementação do Piso Nacional da Enfermagem, que foram encaminhadas e que chegaram ao conhecimento da Coordenação Geral de Políticas Remuneratórias do Trabalho na Saúde – entre outros setores da administração –, foram respondidas.

A pasta ainda destaca que as respostas às solicitações de revisão de dados, quando consideradas procedentes e com valores a receber identificados, estão na Portaria GM/MS nº 4.155. Se um ente federado não foi contemplado nessa portaria, pode solicitar uma nova revisão de dados, conforme o art. 1.120-I da Portaria GM/MS nº 1.677. Após a conclusão das análises, uma nova portaria poderá ser publicada incluindo esses entes federados, explicou a pasta.

Direito garantido por lei

Para o vice-presidente do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), Daniel Menezes, é importante que as devidas correções sejam feitas para não prejudicar os profissionais.

“Esses repasses representam nada mais do que um direito garantido por meio da criação da lei do piso e que não foi pago em período anterior por conta de divergências no cadastro entre as instituições e entes federados que são beneficiados. Então, é uma correção de uma injustiça em relação ao não repasse para os profissionais que têm direito”, ressalta.

A presidente do Sindicato dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem do Pará (Sate), Marli Groeff, diz que os profissionais exigem o pagamento retroativo do piso nacional dos trabalhadores.

“O estado do Pará, por exemplo, a parcela que o estado recebeu no final de junho, eles vão pagar agora início de agosto. Aí o que recebeu final de julho vão pagar só no final de agosto início de setembro. Sempre fica 30 dias com dinheiro na conta, 30 dias os servidores esperando pelo pagamento”. Ela ainda complementa:

“Os trabalhadores estão amargando a expectativa de ter um piso que não se pode contar. Não podemos contar com o complemento porque não tem data específica para ser pago. Então, o sindicato está tendo muito trabalho aqui na região do estado de Pará”, desabafa.

Apesar das contestações de alguns gestores, outros municípios têm recebido os valores sem qualquer prejuízo, como revela a presidente do Sindicato dos Enfermeiros do Estado da Bahia (SEEB), Alessandra Gadelha.

“Por aqui, o Ministério da Saúde está fazendo a sua parte e vem cumprido com a correta transferência dos recursos para quem cadastrou os dados na plataforma InvestSus. Não temos passado por inconsistências com relação ao repasse, até o momento”, salienta. 

Correto preenchimento dos dados

Conforme a Confederação Nacional de Municípios (CNM), àqueles que não foram contemplados na Portaria GM/MS 4.155/24 devem ser informados das inconsistências que impossibilitam o recebimento do retroativo, para que sejam feitas as possíveis correções com brevidade. A falta de explicações sobre as inconsistências nas informações prejudica o repasse do complemento do piso em tempo oportuno aos profissionais de enfermagem, justifica o órgão.

A CNM reforça aos gestores a importância de estarem atentos às atualizações de todos os dados que precisam ser preenchidos no InvestSUS e SCNES.

O Ministério da Saúde repassa que, para compreender o funcionamento das etapas de revisão de dados, basta consultar a página do Ministério da Saúde, que fornece instruções detalhadas e explicações sobre o processamento dos pedidos de revisão de dados. 

Acesse o link a seguir para mais informações: https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/sgtes/piso-da-enfermagem/afc/como-sera-o-acerto-de-contas-decorrente-da-revisao-de-dados-2023 

Os valores do repasse referentes ao acerto de contas para cada município podem ser acessados por meio da Portaria 4.155/24. Lá, você encontra, por exemplo, as 4 Parcelas da Revisão Maio-Agosto atualizado em 2024. O município de Abre Campo (MG) deve receber, como exemplo, R$ 146.044,44, Bandeira (MG) deve receber R$ 51.551,68, Boituva (SP) R$ 206.544,04, Barrinha (SP) R$ 611.945,08, Itaberaba (BA) R$ 1.453.240,88 e Mata de São João (BA) R$ 959.659,84.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) emitiu um alerta aos gestores municipais para que fiquem atentos às mudanças no layout da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSe), decorrentes da aprovação da Reforma Tributária do Consumo. Com a criação dos novos tributos sobre o consumo, como a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS), estabelecidos pela Emenda Constitucional 132/2023, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, aprovado na Câmara dos Deputados e em tramitação no Senado, determina ajustes nos Documentos Fiscais Eletrônicos. 

As alterações entrarão em vigor em 1º de janeiro de 2026, início do período de transição. A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da NFS-e já publicou a Nota Técnica 01/2024, com orientações sobre as novas regras. A CNM destaca que as discussões sobre a reforma ainda estão em andamento, o que pode levar a novos ajustes. Para mais informações, os gestores podem entrar em contato pelo e-mail municipios.nfs-e@rfb.gov.br.
 

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) pediu ao Ministério da Cultura que prorrogue o prazo para adesão das prefeituras ao Sistema Nacional de Cultura (SNC). A data inicialmente estabelecida é o dia 11 de julho. 

A CNM afirmou que o acordo é importante para os municípios e que tem auxiliado as gestões locais no processo de adesão, mas que, na maioria das cidades, a cultura faz parte de outras secretarias ou departamentos, além de contar com poucos servidores, razões pelas quais várias prefeituras enfrentam dificuldades para atender aos requisitos para implementação do SNC. 

De acordo com a entidade, além do sistema, os municípios estão executando a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), que exige extenso processo de construção de editais de chamamento. 

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Em maio, foram criados 125.796 postos de trabalho com carteira assinada, aponta o levantamento mensal da Confederação Nacional de Municípios (CNM), baseado no Novo Caged. De acordo com o relatório, foram registradas 2.109.474 admissões e 1.983.678 desligamentos, resultando em um saldo positivo de empregos. 

Para a CNM, esse desempenho é indicativo de uma recuperação econômica gradual, refletida também no acumulado dos últimos 12 meses, com a criação líquida de 1,7 milhão de empregos, uma queda de 7% em relação ao ano anterior. No total, o Brasil alcançou a marca de 46,6 milhões de empregos com carteira assinada até maio deste ano.

Os números revelam que 53% das cidades brasileiras contribuíram para esse saldo positivo, demonstrando um panorama favorável em diversas localidades do país.

Destaca-se ainda que, com exceção da região Sul, todas as outras regiões do país apresentaram aumento no estoque de empregos em maio. A região Norte foi a que registrou a maior variação positiva, com crescimento de 0,4% em relação ao mesmo período do ano anterior, e 5,2% nos últimos 12 meses. Já a região Sul apresentou uma leve queda, influenciada negativamente pelas recentes crises climáticas, especialmente as enchentes.

O relatório completo está disponível no portal da CNM.

Levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM) aponta que existem 9.693 obras públicas paradas no Brasil desde 2007. O estudo mostra que 3.132 municípios possuem pelo menos uma obra parada – o que equivale a mais que 56% dos municípios brasileiros (5.568).

De acordo com a CNM, o quantitativo corresponde a um valor contratado ou empenhado superior em termos reais, corrigidos pela Taxa Selic, a R$ 63,1 bilhões.

Veja a relação de obras paralisadas no país, por área:

• Educação: 51% do total;
• Habitação (22%);
• Saúde (20%). 

O especialista em orçamento público César Lima destaca que a paralisação de obras públicas é um problema antigo da administração pública brasileira e analisa que a principal motivação para isso é a falta de planejamento. 

“Vários estudos, principalmente do TCU, indicam que a principal causa de paralisação das obras é a falta de planejamento, planejamento errado para obras que, às vezes, são superdimensionadas ou mesmo subestimadas. Planeja de uma forma, no meio do caminho o prefeito decide mudar aquela destinação, ou o prefeito que sai deixa a obra para que o próximo gestor termine e este não termina por achar que o outro prefeito vai levar as glórias”, avalia César Lima.

O estudo destaca que 40% das cidades envolvidas (1.246) possuem uma única obra parada, com valor total corrigido pela Selic de R$ 4,4 bilhões. Em contrapartida, 129 Municípios (4% do total) registraram 10 ou mais obras paradas, o que corresponde a 20% do total, correspondendo a um valor corrigido de R$ 23,6 bilhões.

A especialista em direito empresarial, Larissa Vargas, do Estela Nunes Advocacia, de Brasília, ressalta a importância de se retomar as obras paralisadas a fim de garantir a assistência à população.

“A interrupção de obras promovidas por gestores municipais, principalmente na área da saúde, é um problema multifacetado, que exige uma abordagem integrada para ser resolvido. Planejamento adequado, gestão transparente de recursos, comprometimento político e uma administração eficiente são essenciais para garantir que as obras sejam concluídas e os serviços de saúde, por exemplo, cheguem à população de forma eficaz e oportuna", destaca. 

Recorte regional

Segundo o estudo da CNM, como o maior quantitativo de obras paradas se encontra nas regiões Nordeste e Norte, o valor empenhado é de mais de R$ 36 bilhões. Já os valores corrigidos que faltam ser repassados para essas duas regiões somam mais de R$ 11,7 bilhões, ou seja, 67% do que falta ser repassado (R$ 17,6 bilhões).

Confira a relação de obras paradas de acordo com a região:

• Nordeste: 4.899 obras em 1.480 municípios;
• Norte: 2.005 obras em 410 municípios;
• Sudeste: 1.505 obras em 624 municípios;
• Centro: Oeste 664 obras em 252 municípios;
• Sul: 626 obras em 366 municípios.

Obras concluídas

O estudo aponta, ainda, a relação de obras que foram finalizadas no país. A partir da consulta em três bases de dados sobre a classificação das obras concluídas, foi mensurada a existência de 16.597 obras concluídas nos municípios, desde 2007, sendo em 4.533 municípios diferentes, o que equivale a 81% do total (5.568). Sendo assim, o valor contratado/pactuado ou empenhado correspondente é superior em termos reais atualizados pela Taxa Selic de R$ 61,4 bilhões. Nesse caso, a maior parte das obras concluídas é da área da educação, com 83% do total. 

Com a derrubada do veto que fixava um limite para os recursos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS), por meio de emendas parlamentares aos municípios-sede de consórcios públicos, quem vai se beneficiar é a população. A opinião é do economista Aurélio Trancoso. Para ele, a medida vai permitir que os repasses cheguem, principalmente, em municípios menores, que atualmente têm dificuldades para investir no setor por falta de recursos. 

“Os municípios podem receber mais dinheiro agora através de emendas parlamentares para que a saúde possa melhorar. Eu acho que é uma grande saída para os municípios que sofrem muito com a área de saúde. A área de saúde é muito deficitária no Brasil, principalmente relacionada ao SUS. A gente vê que o governo investe muito pouco e a população sofre muito com isso. Então eu acho que essa derrubada do veto foi muito interessante”, avalia.

Na última terça-feira (28), o Congresso Nacional derrubou uma série de vetos presidenciais à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO — Lei 14.791, de 2024) deste ano. Entre eles estava o dispositivo que limitava o repasse fixado dos recursos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS) por meio de emendas parlamentares. 

Segundo o consultor de orçamento César Lima, significa que, hoje, se os municípios juntos têm 10 milhões em teto, o consórcio vai ter um outro teto de 5 milhões separado do teto dos municípios. 

“Os municípios terão um aumento, por assim dizer, da margem para utilização de recursos, oriundos de emendas parlamentares, para o financiamento desses consórcios públicos, que são quando dois ou mais municípios se juntam para criar, por exemplo, um hospital regional, para atender uma população de uma determinada região independente do município. Então isso daí é muito positivo para a pauta municipalista”, analisa.

Antes do veto

Anterior ao veto, os recursos oriundos de emendas parlamentares para consórcio de saúde estavam sujeitos aos limites fixados para repasses aos Municípios-sede do consórcio – local onde está situada a administração municipal. De acordo com a Confederação Municipal dos Municípios (CNM) a flexibilização dos limites para Município-sede de consórcios, em relação a recursos de emendas para saúde, foi inserida na LDO 2020 e se manteve até 2022 sem questionamentos.

No entanto, a regra, prevista por texto de emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 (LDO 2023), recebeu veto presidencial. Em análise no Congresso Nacional, o veto foi mantido pelos parlamentares em sessão em 15 de dezembro. 

Na opinião do economista especializado em orçamento Roberto Piscitelli, as emendas parlamentares aumentam o poder de barganha e a influência dos parlamentares junto aos municípios que poderão ser beneficiados por essas emendas.

“Essas emendas parlamentares já representam mais de 50 bilhões, é uma fatia muito importante do orçamento. Então isso é mais um avanço, digamos assim, no que se poderia considerar a prerrogativa do Legislativo, que se atribuiu de ter um maior protagonismo em matéria orçamentária, aumentar a influência em relação à destinação dos recursos, aumentar o volume de recursos que são transferidos aos municípios através de emendas parlamentares”, ressalta.

CNM e o veto

Para a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a medida será benéfica para todos os municípios. A entidade atuou junto aos parlamentares para a derrubada desse veto à Lei 14.791/2024 de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A CNM entende que o dispositivo prejudicava a população de todos as regiões do consórcio. 

Assim, as emendas destinadas a essa modalidade de consórcios não consumirão o limite financeiro de incremento temporário do município-sede e os demais integrantes não serão prejudicados caso também sejam favorecidos com recursos decorrentes de emendas parlamentares.

Ao todo, são mais de 300 consórcios públicos de saúde e mais 4,2 mil municípios vinculados a eles, em todos os estados, conforme dados da CNM.
 

Os desastres decorrentes de ocorrências com chuvas — ciclones, tempestades, enchentes, inundações, vendavais, alagamentos e deslizamentos de terra — colocam o país em estado de alerta. Só nos primeiros meses do ano, o Brasil teve mais de R$ 32 bilhões em prejuízos causados por desastres naturais. Os dados foram apresentados pelo presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, durante coletiva de imprensa para apresentar a XXV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.

O presidente da CNM disse que os impactos econômicos e sociais podem ser menores com políticas de gestão urbana e prevenção do risco de desastres. Ele cita uma pesquisa da própria CNM que comprova isso.

“2474 municípios não receberam recursos nem da União nem dos estados para auxiliar em ações de prevenção de eventos climáticos extremos, seca, inundações, alagamentos, deslizamentos, encosta, entre outros. Até incêndios também. Então isso aqui é uma resposta efetiva lá na ponta”, lamenta.

Com o tema “Pacto Federativo: um olhar para a população desprotegida”, o encontro destacou as dificuldades enfrentadas pelos municípios e a necessidade de conseguir mais apoio para cumprir com os compromissos.

Dados da CNM revelam que, nos últimos dez anos, os desastres causaram R$ 639 bilhões de prejuízos, sem contar com as enchentes ocorridas no Rio Grande do Sul. O estudo aponta que todos os municípios do Brasil tiveram eventos da natureza nos últimos meses. Foram mais de 64 mil decretos de emergência ou calamidade e 418 milhões de pessoas afetadas, sendo 2.667 mortes, 925 milhões de desabrigados e 4,1 milhões de desalojados. 

“Foram R$ 81 bilhões de prejuízo aos cofres públicos e o governo só autorizou o repasse de R$ 9 bilhões”, denunciou o presidente da CNM.

O advogado especialista em direito previdenciário André Luiz Moro Bittencourt ressalta que, além disso, o país pode ter impacto também no sistema de contribuição social,causado por problemas decorrentes de um desastre natural.

“Uma série de pessoas vão fechar seus estabelecimentos. Não tem como reconstruir todo aquele pátio fabril ou outras situações que o seu comércio necessita. Vai ter que pensar agora em como pagar suas contas, em como fazer os encerramentos dos contratos de trabalho.Então isso vai gerar um problema econômico e vai gerar uma situação desfavorável para as contas da previdência”, lembra.

“Quanto menos empregos a gente tem, menos contribuições sociais são vertidas, menos dinheiro entra. O equilíbrio e o avanço da economia ele está intimamente ligado com o avanço das contas da Previdência Social”, reforça o advogado.

Marcha dos prefeitos

Entre os dias 20 e 23 de maio, representantes dos governos municipais de todo o país se encontraram em Brasília para mais uma edição da Marcha dos Prefeitos. A 25⁰ edição aborda o tema “Pacto Federativo: um olhar para a população desprotegida”. Organizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), o  evento reuniu prefeitos de todo o país, para discutir e reivindicar melhorias nas políticas públicas e na distribuição de recursos federais.
 

Deputados e senadores estão marcando presença na XXV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Durante o painel destinado ao Congresso Nacional, realizado nesta quarta-feira (22), o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) destacou a “importância” da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/2022. Sugerida pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), ela propõe um adicional de 1,5% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para o mês de março.

“É uma matéria que a gente tem que ter pressa, porque daqui a pouco deixa de desistir o IPI [Imposto sobre Produtos Industrializados] com a regulamentação da Reforma Tributária. Na hora que houver a transição completa da Emenda Constitucional 132, o IPI vai deixar de existir e significa dizer que ficará só o Imposto de Renda nesse adicional de 1,5%”, pontuou.

O deputado também comentou sobre a PEC 253/2016, sugerida pela CNM. Segundo a Confederação, o texto permite às entidades de representação de Municípios de âmbito nacional ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e com Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) no Supremo Tribunal Federal (STF). Atualmente, só falta a aprovação da matéria no Plenário da Câmara para ir à promulgação.  

Repasse do FPM

Os recursos do FPM fazem parte do dinheiro arrecadado pela União, através de impostos, e são repassados, a cada dez dias, a todas as prefeituras do país. Portanto, são feitas transferências de dinheiro aos municípios nos dias 10, 20 e 30 de cada mês. Caso a data caia num sábado, domingo ou feriado, o repasse é feito no primeiro dia útil anterior. 

O próximo repasse do FPM está previsto para quinta-feira (30).

O 1º tesoureiro da CNM, Francisco Nélio Aguiar, informou que os cofres receberam os seguintes adicionais do FPM:

• R$ 7,4 bilhões referentes ao 1% de julho;
• R$ 1,8 bilhão dos 0,25% do adicional de setembro;
• R$ 7,2 bilhões para o 1% de dezembro.

No total, foram mais de R$ 16 bilhões em adicionais do FPM.

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O funcionalismo público tem se tornado uma preocupação para os gestores municipais. Com o aumento do número de servidores, as prefeituras precisam aumentar o caixa para conseguir arcar com todas as despesas que o cargo exige. Em uma coletiva de imprensa para apresentar a XXV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, disse que o funcionalismo público cresceu 12,5% entre 2010 e 2022, passando de 11 milhões para 12,4 milhões.

“Enquanto a União e os estados tiveram contingente de 2,4% e 10,2% maior, respectivamente, as prefeituras precisaram contratar 31% a mais, passando de 5,8 milhões para 7,6 milhões. A maior expansão de servidores foi nas atividades sociais, pois os municípios tiveram de aumentar a quantidade de servidores, de 2,5 milhões para 3,8 milhões, para atender às demandas e executar os programas federais”, reclama.

Com o tema “Pacto Federativo: um olhar para a população desprotegida”, o encontro debate as dificuldades enfrentadas pelos municípios e a necessidade de conseguir mais apoio para cumprir com os compromissos salariais, como relata Paulo Ziukoski.

“As prefeituras que estão lá na ponta são o pau de enchente, todo mundo bate nela. Agora os outros entram e têm privilégios. E como é que nós vamos pagar uma parte, primeiro que é de funcionários da União, dos programas; segundo lugar, ninguém visa ao lucro, esse aumento que nós estamos pedindo não é para nós, é para a sociedade, para moralizar”, destaca.

Mais contratação, novas despesas

O advogado especialista em direito tributário André Luiz Moro Bittencourt concorda. Para ele, o modelo de distribuição de receitas efetivamente tem que ser repensado.

“Uma série de situações foram repassadas para os municípios, como por exemplo situações que envolvem a assistência social, a saúde. Hoje o atendimento da assistência social é muito balizado na atuação dos municípios, nos centros de referência de assistência social, por exemplo. Então certamente que vai ter que haver a contratação de pessoas”, Ele acrescenta:

“Essa contratação vai gerar como consequência a necessidade de contribuição previdenciária por parte do empregador, no caso o município. E aí essas demandas novas vão surgindo para os municípios e muitas vezes a distribuição de receitas continua engessada. E aí o que ele passa a receber do ente federal e até dos entes estaduais em determinadas situações não condiz com aquilo que ele necessita para enfrentar essas novas despesas”, lamenta.

Marcha dos prefeitos

Entre os dias 20 e 23 de maio, representantes dos governos municipais de todo o país se encontram em Brasília para mais uma edição da Marcha dos Prefeitos. A 25⁰ edição aborda o tema “Pacto Federativo: um olhar para a população desprotegida”. Organizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), a expectativa é receber mais de 10 mil gestores, incluindo prefeitos.

O evento reúne prefeitos de todo o país, para discutir e reivindicar melhorias nas políticas públicas e na distribuição de recursos federais.