O Brasil possui mais de 1,45 milhão de eleitores com deficiência aptos a votar nas eleições de 2024. Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), essa é a maior marca já registrada e representa um aumento de 25% em relação ao pleito de 2020. 

Pensando na dificuldade de locomoção que muitas dessas pessoas enfrentam, a senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) apresentou uma indicação ao TSE para que sejam divulgadas as seções eleitorais com acessibilidade para pessoas com deficiência. O documento (INS 75/2024) já foi despachado para o TSE.

Nas eleições deste ano, foi possível solicitar a transferência temporária do local de votação. A medida tem o objetivo de facilitar o processo para pessoas com dificuldade de locomoção, privadas provisoriamente de liberdade, que vão trabalhar no dia do pleito, entre outras situações.

Segundo a senadora Mara Gabrilli, essa possibilidade de transferência temporária da seção eleitoral poderia ser um importante instrumento para os eleitores com deficiência, que se deparam com locais de votação sem acessibilidade. Mas, para isso, seria importante saber previamente quais seções possuem ou não essas barreiras que dificultam o acesso à cabine de votação.

O prazo para fazer esse pedido de transferência temporária da seção eleitoral  terminou em agosto. Por isso, a senadora sugere ao TSE que, nos pleitos dos próximos anos, sejam adotadas medidas para a ampla divulgação de quais zonas eleitorais são acessíveis para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e quais são os recursos de acessibilidade disponíveis em cada uma delas.

De acordo com o TSE, 180.191 seções com recursos de acessibilidade estarão em funcionamento em todo país nas eleições deste ano.

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O projeto de lei complementar que retira dos limites de despesas com pessoal os gastos com terceirização e organizações da sociedade civil acende um alerta para que gestores tomem melhores decisões quanto ao uso dos recursos. A avaliação é do especialista em orçamento público, Cesar Lima. Para ele, a medida abre pelo menos duas possibilidades de gestão, que precisam ser bem avaliadas pelos governantes municipais. 

“Ele pode ver isso como uma oportunidade de abrir espaço para investimentos para o município, porque quando ele diminui essa relação receita corrente líquida/pagamento de pessoal, ele melhora a capacidade de pagamento. Assim, ele fica melhor avaliado para tomar empréstimos no mercado, no caso para fazer investimentos na cidade. Ou pode ter um lado ruim, de achar que é um espaço para colocar mais pessoas dentro da prefeitura”, explica.

Na avaliação do economista Renan Gomes de Pieri, essa medida permite aos gestores públicos gerirem o orçamento de maneira mais flexível. "Com o passar do tempo, novas formas contratuais com organizações sociais, parcerias público-privadas e muitas formas de contratar funcionários tradicionais mudaram, passando a esse formato de terceirização. Então, essa flexibilidade pode ser bem-vinda, dado que cada ente tem uma necessidade diferente", destaca,

A proposta, aprovada no último dia 28 de agosto, é um substitutivo da deputada Nely Aquino (Pode-MG) para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 164/12, da deputada Elcione Barbalho (MDB-PA), mudando a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A medida pretende elevar o valor que pode ser gasto com despesas de pessoal dos órgãos públicos, uma vez que retira esses gastos do limite fixado em relação à receita corrente líquida (50% no caso da União, 60% para estados e municípios).

Pelos termos da proposta, esse tipo de despesa deverá ser compreendido como “outras despesas de pessoal” na lista de exclusões agora ampliada.

Confira as situações abrangidas

• quando a despesa se caracteriza como fomento público de atividades do terceiro setor por meio de subvenções sociais; e
• prestação de serviços por meio da contratação de empresas, de organizações sociais, de organizações da sociedade civil, de cooperativas ou de consórcios públicos.

Pode-se entender como exemplo disso as companhias terceirizadas de limpeza urbana, contratos de gestão hospitalar, entre outros. Agora, a proposta aguarda apreciação pelo Senado Federal.
 

O Supremo Tribunal Federal (STF) anunciou um acordo entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário sobre a manutenção das emendas parlamentares, que deverão respeitar novos critérios de transparência, rastreabilidade e correção. O consenso foi divulgado em nota oficial após uma reunião envolvendo ministros do STF, os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), além de representantes do Governo Federal. O encontro foi uma tentativa de solucionar o impasse sobre o pagamento dessas emendas.

Segundo a nota, as chamadas "emendas PIX", que têm caráter de impositividade, serão mantidas, mas precisarão ter o destino dos recursos identificado previamente, com prioridade para obras inacabadas e com prestação de contas ao Tribunal de Contas da União (TCU). Cristina Helena, doutora em economia pela Fundação Getúlio Vargas, ressalta que a priorização ainda depende dos interesses de quem solicita as emendas.

“A prioridade é dada por aquele que solicita a emenda e aquele que vai endereçar a emenda para aqueles que ele representa. Então, não há uma priorização de obras inacabadas, no sentido de quais são mais relevantes nacionalmente, mas há uma correção e esses recursos são destinados para o deputado fazer o atendimento daqueles que são representados por ele", explica.

As emendas individuais também foram mantidas com impositividade e seguirão novas regras, que deverão ser definidas em até dez dias por meio de um acordo entre Executivo e Legislativo. Em relação às emendas de bancada, ficou decidido que esses recursos serão direcionados para projetos estruturantes nos estados e no Distrito Federal, sendo vedado que um parlamentar decida de forma individual sobre o destino das verbas.

Já as emendas das comissões temáticas do Congresso serão destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, com procedimentos que também deverão ser estabelecidos dentro de dez dias. Além disso, ficou acordado que o valor total das emendas parlamentares não poderá ultrapassar o aumento das despesas discricionárias, que são aquelas não obrigatórias no orçamento. Helena também destaca que, embora o acordo não afete diretamente o orçamento, ele terá impacto nas políticas públicas. 

"O acordo sobre as emendas não impacta o orçamento, mas impacta as políticas públicas. Não impacta o orçamento porque vão ser executadas as emendas, vão ser liberados os recursos para serem executados, mas impacta nas políticas públicas porque elas foram desenhadas para fazer adequações locais, regionais, municipais, estaduais, no sentido de corrigir aquilo que as políticas públicas não contemplam.”

O próximo passo será a definição das regras que irão regular o uso dessas emendas, o que deve acontecer em até dez dias.
 

O projeto de lei que isenta empresas de pagararem o FGTS e o INSS de aposentados contratados (PL 3.670/2023) foi aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE). O texto, que seguiu para análise no plenário da Casa, estabelece que as empresas só poderão se beneficiar da medida se aumentarem o número total de funcionários, limitando o benefício a 5% do total de empregados com base na folha de pagamento do ano anterior à contratação.

A relatora do projeto, senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), destacou que o objetivo é incentivar a contratação de aposentados, oferecendo incentivos fiscais às empresas que aderirem. 

Para o advogado trabalhista Thiago Bernardo Corrêa, a medida pode gerar um complemento de renda para os trabalhadores, mas retira direitos básicos.

“Se por um lado [a proposta] incentiva as empresas a contratarem mais funcionários com idade avançada, no fim de carreira e que já estão aposentados, e ajuda também a compor renda — porque essas pessoas geralmente recebem uma aposentadoria que não condiz ainda com o custo de vida atual —, por outro lado, prejudica o trabalhador, retirando um dos direitos básicos que é o fundo de garantia, porque o fundo de garantia por tempo de serviço, o próprio nome já assegura a esses funcionários, a qualquer funcionário na verdade, aquela segurança quando ele é dispensado, por exemplo”, considera. 

Com relação à isenção da contribuição previdenciária, Thiago Bernardo Corrêa disse que é fundamental avaliar os efeitos a longo prazo para equilibrar os benefícios fiscais com a sustentabilidade do sistema previdenciário. 

“Com relação ao INSS, por exemplo, já não tem muito efeito, porque o trabalhador que estiver na ativa e registrado, recolhendo as contribuições previdenciárias, só que como aposentado, se ele se machuca, por exemplo, e precisa receber um auxílio doença ou de acidente de trabalho, ele já não consegue receber esse benefício, porque esses benefícios previdenciários não podem acumular com o benefício da aposentadoria”, destaca.

A proposta enfrentou resistência durante a votação, com pedidos para que a Comissão aguardasse o cálculo da Receita Federal sobre o impacto do projeto, especialmente na Previdência. Mesmo assim, o presidente da CAE, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), decidiu seguir com a votação, que foi aprovada de forma simbólica.

O Senado deve votar na próxima semana a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023. O texto, que abre novo prazo para que os municípios parcelem suas dívidas com a Previdência Social e define limites para o pagamento dos precatórios, estava na pauta do plenário desta terça-feira (6), mas o relator da matéria, senador Carlos Portinho (PL-RJ), pediu o adiamento. 

Portinho disse que a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) apresentou sugestões ao texto e que, portanto, precisa de mais tempo para alinhar com o governo, as lideranças partidárias e os representantes das prefeituras um consenso em torno da proposta que vai à votação. 

"Tivemos reunião com o ministro Dario — que sucede temporariamente o ministro Fernando Haddad — e a sua equipe técnica. Não me parece haver maior dificuldade do governo em admitir essa melhora a mais da proposta e, por conta disso, eu venho pedir a retirada da pauta da PEC 66. O governo se prontificou a encaminhar a sugestão de texto dentro desse aperfeiçoamento até sexta-feira (9) para a minha equipe e, na segunda-feira (12), vou estar com o texto protocolado", afirmou. 

Novo prazo

Segundo a PEC, o novo prazo para os municípios parcelarem suas dívidas com a Previdência Social iria até 31 de julho de 2025. A ideia do relator é permitir que os prefeitos eleitos em outubro deste ano também tenham tempo para aderir à renegociação. Os municípios terão 240 meses (20 anos) para pagar os débitos. 

Até o fim do ano passado, as prefeituras deviam cerca de R$ 190,2 bilhões à Previdência, de acordo com a CNM. 

Precatórios

A proposta também estabelece limites para o pagamento de precatórios pelas gestões municipais. O texto estabelece que, se o total de precatórios devidos por um município for equivalente a até 15% de sua Receita Corrente Líquida (RCL), o gasto da prefeitura com essas dívidas estará limitado a 2% da arrecadação com impostos, taxas e contribuições do ano anterior. 

Já para um município cujos precatórios representem de 15% a 30% da RCL, o gasto para quitar esses débitos fica limitado a 4%. No caso de um município em que os precatórios ultrapassem 30% da arrecadação local com tributos, a proposta não estabelece um limite de gasto anual. O texto ainda diz que a prefeitura deverá honrar esses pagamentos até que o volume deles volte a ficar na faixa dos 30% da RCL. 

De acordo com o relator, ao estabelecer um limite anual do valor que os municípios podem usar para quitar os precatórios, o texto dá fôlego fiscal e previsibilidade para essas administrações. 

Impacto

A estimativa é de que o impacto financeiro-orçamentário da PEC seja R$ 1,5 bilhão em 2024; R$1,7 bilhão em 2025; R$ 1,8 bilhão em 2026; e R$ 1,9 bilhão em 2027. 

O senador Jader Barbalho (MDB-PA) é o autor da proposta. 

Precatórios: Senado discute PEC que alivia contas dos municípios

Num passado distante, o jogo de azar movimentou muito dinheiro no país, incentivando a geração de empregos, turismo e economia. Mas, desde 1946 ele é proibido no Brasil. A legalidade que era prevista no século passado pode voltar a ser vista no país, se o PL 2.234/22 — que tramita no Congresso há dois anos — virar lei. 

O especialista em Direito de Jogos e sócio-fundador do Jantalia Advogados, Fabiano Jantalia, acredita que o projeto traz melhorias tanto para a segurança jurídica quanto para a segurança pública. 

“Segurança jurídica ele vai trazer porque vai permitir que os agentes internacionais, que tem o porte, e que desejam há muito tempo entrar no Brasil, possam finalmente operar sob regras estáveis, previamente definidas e muito detalhadas, já que esse Projeto de Lei que está tramitando no Senado já tem 122 artigos.” 

Com relação à segurança pública, o especialista acredita que as melhorias vem justamente no combate ao jogo ilegal, com todo o complexo de marginalidade e agiotagem que ele engloba. “Eu acredito que quando você instaura um aparato de fiscalização, um conjunto de regras para, por exemplo, prevenir a lavagem de dinheiro e o endividamento, você protege as pessoas da ação criminosa que muitas vezes a gente encontra no Brasil”, complementa o advogado. 

Para o especialista em segurança pública e professor da FGV, Jean Menezes, “não vai ser o jogo de azar, o cassino – que já é liberado em diversos países democráticos — que vai criar ou fomentar o crime organizado.” Para o especialista, o crime organizado já existe e a lavagem de dinheiro é um problema de receita. Falta eficácia, inteligência e gestão para se combater o problema.”

Maior controle do estado 

De acordo com o criminalista Oberdan Costa, a proibição penal nunca foi suficiente para pôr fim ao jogo no país. Da forma como existe hoje, a indústria do jogo “não gera divisa alguma para o Estado e muito lucro para quem opera esses esquemas.” Para o especialista, a lei vem para mudar esse cenário.

“Lavagem de dinheiro e máfia, na verdade, são beneficiados com os jogos de azar estando ilegais, pois todo o dinheiro vai para a economia paralela. Agora que elas estarão dentro do Estado, a possibilidade de controlar essas atividades, gerar riqueza para si e mitigar a lavagem de dinheiro, aumenta muito.” 

O que prevê o PL

O PL 2.234/2022 propõe a legalização de cassinos e jogos de azar — como bingo e jogo do bicho, no Brasil. Em tramitação no Senado desde 2022, a proposta prevê a permissão para a instalação de cassinos em polos turísticos ou em complexos integrados de lazer, como hotéis de alto padrão — com pelo menos 100 quartos — restaurantes, bares e locais para reuniões e eventos culturais.

Ainda está previsto no texto a possível emissão de uma licença para um cassino em cada estado e no Distrito Federal. Com exceção para estados como São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará, onde poderiam ter mais de um cassino por conta do tamanho do território ou da população. 

Num placar apertado, de 14 a 12 votos, o texto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado na última semana. O tema agora vai ao Plenário da Casa. Os líderes partidários decidiram em reunião com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que o PL será debatido em sessão temática e votado também em outra comissão, como a de Assuntos Econômicos. 

Segundo o relator do projeto, senador Irajá (PSD-TO), “há previsão de investimento de mais de RS 100 bilhões. Vamos ampliar a frente de trabalho na ordem de mais de 700 mil empregos diretos e 600 mil indiretos — quase 1,5 milhão de novos empregos. E temos o objetivo, em cinco anos, de saltarmos de 6,3 milhões de turistas para mais de 12 milhões de turistas nesse tempo.”

Mas na bancada evangélica o projeto sofre forte resistência, como por exemplo, do senador Marcos Rogério (PL-RO), que alegou que “jogos de azar criam dependência, e uma dependência que custa caro.” Segundo ele, a OMS já reconheceu que o vício em jogos como doença, e que hoje vivemos uma epidemia de jogos online, com 22 milhões de pessoas gastando dinheiro em competições virtuais.

Como o jogo é tratado hoje

Atualmente, no Brasil, são consideradas contravenções penais tanto fazer apostas em jogos de azar quanto ter uma casa de jogos. A pena para quem tem casa de jogos de azar aberta ao público é de prisão simples por até um ano e multa. Para quem joga, a pena é de multa somente, que pode variar entre R$ 2 mil e R$ 200 mil.

Na última quarta-feira (5), o plenário do Senado aprovou a taxação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50 (aproximadamente R$ 265) feitas pela internet. A emenda foi incluída no projeto de lei 914/24, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover).

O Mover prevê incentivos financeiros e redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para estimular a pesquisa, o desenvolvimento e a produção de veículos com menor emissão de gases do efeito estufa.

A economista Carla Beni salienta que é esperado que o texto seja mantido na Câmara, já que a aprovação foi acordada entre diferentes setores.

“Fechou-se um acordo entre empresas, indústrias, varejistas e congressistas de que a alíquota seria de 20%, então espera-se que não tenha nenhuma outra grande alteração. Desta forma, assim que aprovado e sancionado, todas as compras, mesmo abaixo de 50 dólares, terão, além do tributo de 17% de ICMS, a cobrança de 20% de imposto de importação”, destaca.

Carla Beni esclarece o que muda, caso projeto seja sancionado:

• Compras abaixo de 50 dólares: 20% de imposto acrescidos 17% de ICMS;
• Compras de 50 dólares: imposto padrão de importação de 60%, além do ICMS.

Igualdade tributária

A advogada tributarista e sócia do Lavocat Advogados, Mirian Lavocat, avalia que a medida contribui para a igualdade na competição entre indústria brasileira e internacional.

"A tributação de 20% trazida pela Câmara dos Deputados e aprovada ontem no Senado é uma medida que proporciona uma redução da desigualdade tributária e permite que empregos e geração de riqueza voltem a acontecer no Brasil, porque nós temos, nesses últimos anos, uma expressiva diminuição do setor têxtil e uma diminuição drástica do número de empregos", afirma a advogada.

Em nota, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) defendeu a manutenção da emenda taxativa. Para a CNI, o texto tem papel relevante para garantir a manutenção de empregos e o crescimento econômico nacional. A confederação avalia que a alíquota ainda é insuficiente para evitar a concorrência desleal, mas julga ser um passo em prol da isonomia tributária.

Um trecho da nota da CNI diz: “Trabalhadores e empregadores lembram que as importações sem tributação federal levam a indústria, o comércio e o agronegócio nacionais a deixar de empregar 226 mil pessoas. Quem mais perde com a redução dos empregos são trabalhadores que ganham menos, principalmente, as mulheres.”

"Jabuti"

O relator da proposta, senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL), retirou do texto do Mover artigos aprovados pelos deputados, como a taxação de compras internacionais, por considerar o item estranho ao tema original ("jabuti", no jargão legislativo). Em contrapartida, a emenda que prevê a taxação foi aprovada pelos senadores em votação simbólica. Até então, essas compras ficavam isentas do imposto de importação, mas não do ICMS de 17%. 

Apesar da derrota, Rodrigo Cunha reforçou que a inclusão da emenda não altera o fundamento do Mover. Ele defende o papel do programa para a descarbonização e desenvolvimento econômico do país.

“O Brasil agora passa a fazer parte de um grupo que busca a descarbonização, que busca a competitividade global e que vai trazer benefícios para o clima. As mudanças climáticas não vão acontecer, elas já estão acontecendo. Não são mais as próximas gerações que irão sofrer os impactos das mudanças climáticas,  já somos nós. Então, o programa Mover vai dar estímulo à inovação, à pesquisa, ao desenvolvimento tecnológico e colocar o país na linha de avanço”, frisa o parlamentar.

Tramitação

O projeto que institui o Mover e a taxação sobre compras internacionais pela internet será encaminhado para análise da Câmara dos Deputados. 
 

Os enfermeiros, auxiliares e técnicos em enfermagem estão próximos de conseguir virar mais uma página de um capítulo que parece não ter fim. Após atingir o número suficiente de assinaturas para iniciar o debate no Congresso Nacional, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 19/2024), que vincula o Piso da Enfermagem a uma jornada máxima de 30 horas semanais de trabalho, segue em andamento no Senado Federal.

Segundo a advogada especialista em direito do trabalho, Camila Andréa Braga, a apresentação da PEC é o passo inicial na abertura de um processo legislativo. 

“Agora vão ser feitos os estudos e as votações. Essa apresentação do projeto pode ser considerada uma vitória pela mobilização, porque houve uma mobilização da categoria para conseguir o número mínimo necessário para que esse projeto fosse levado à discussão na casa”, explica.

Na opinião do presidente do Sindicato Profissional de Auxiliares e Técnicos de Enfermagem de Pernambuco (Satempe), Francis Herbert, esse resultado mostra que os profissionais da enfermagem estão cada vez mais empenhados em cobrar o que vem sendo estabelecido para a categoria.

“Diferente de outras PECs, essa vincula a carga horária mínima para que possamos ter direito ao recebimento do piso. A gente sabe hoje que vivemos na saúde sem uma carga horária determinada. A CLT nos remete a 220 horas por mês”. Ele ainda continua:

“É muito cansativo. Inclusive, existem já relatos da Organização Mundial da Saúde (OMS), relatos de órgãos que regulam a saúde de trabalhadores. Precisamos manter uma condição para que possamos cuidar bem das pessoas, tratar bem com segurança. E esta PEC nos dá a condição de sobrevivermos e vivermos com muito mais dignidade”, avalia.

Valorização da categoria

Segundo o vice-presidente do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) Daniel Menezes, vincular o piso salarial a uma carga de trabalho de 30 horas semanais já era a proposição inicial.
“O piso veio para corrigir as distorções. A proporcionalidade de 30 horas faz com que os valores tenham um impacto mais positivo no contracheque dos profissionais. As próprias diretrizes da Organização Internacional do Trabalho, a OIT, ressalta que esses profissionais trabalhem no máximo 30 horas semanais, especialmente pela necessidade de estar descansados, para que não se trabalhem adoecidos e possam ter uma jornada de trabalho digna”, aponta.

Entenda o impasse

Desde agosto de 2022, foram pautados recursos da categoria contra uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, entre outras implicações, obrigava os profissionais a cumprirem uma carga horária de trabalho de 44 horas semanais para o recebimento do piso. E esse tem sido o gargalo das negociações e reivindicações. Desta forma, o pagamento mensal seria proporcional nos casos de contratos com carga horária menor — o STF definiu que o piso nacional da enfermagem fosse pago aos trabalhadores do setor público pelos estados e municípios na medida dos repasses federais. 

A partir desse momento, os profissionais passaram a reivindicar o pagamento do piso independente da carga horária. Lembrando que, as diferenças entre as regras para o setor público em relação ao setor privado dependeriam das negociações coletivas, conforme determinado pelo STF.  

Com a PEC 19/2024, que o piso salarial dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e das parteiras teria com base uma jornada máxima de trabalho de trinta horas semanais. A proposta é de autoria da senadora Eliziane Gama (PSD-MA). 
 

O Projeto de Lei (PL 81/2024) que modifica as regras e amplia a faixa de isenção de Imposto de Renda, aprovado pelo Plenário do Senado nesta quarta-feira (17), pode trazer uma mudança nos cofres públicos, aponta Adriano Marrocos, coordenador da Comissão Nacional do Imposto de Renda da Pessoa Física do Conselho Federal de Contabilidade.

“Ocorre que nos municípios — e também nos estados — a folha de pagamento, quando gera imposto de renda retida na fonte sobre os salários, não é transferida para a Receita Federal. Ela já fica no caixa dos governos estaduais e municipais. Com a ampliação da faixa, mais pessoas ficam de fora dessa contribuição,” explica.

Ele ressalta que na entrega da declaração do imposto de renda tem o pagamento complementar, objeto de repartição junto com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). 

“Aumentando a faixa de isenção, vai reduzir esse volume de arrecadação, e obviamente, o volume de repartição. Então, principalmente os municípios, terão de procurar outra fonte de recurso”, destaca.

Pela segunda vez consecutiva desde o segundo decêndio de março, o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) sofre redução. Nesta sexta-feira (19), as prefeituras de todo o país receberam cerca de R$ 1,36 bilhão. Esse valor representa uma queda de quase 6%, já considerando a inflação —  em comparação com o mesmo período do ano anterior.

Para Asafe Gonçalves, especialista em direito tributário e sócio diretor do Asafe Gonçalves Advogados em Brasília (DF), as modificações não devem afetar diretamente as receitas municipais. Ele informa que os municípios têm uma arrecadação própria e recebem uma parte do fundo constitucional, mas se o próprio governo está dando isenção, ele deve cobrir e achar uma solução para continuar mantendo o repasse.

“Por mais que o governo isente aumente a faixa de isenção, o projeto não indica que vai haver redução de repasse para os municípios nesse primeiro momento, a não ser que o Ministério da Fazenda, ou algum estudo que fazem da área, apontem que essa faixa de isenção vai ter que retirar de algum lugar e aponte para os municípios, o que não aconteceu até agora”, explica.

Já a advogada Thaís Maldonado afirma que ainda é cedo para discutir o impacto nos municípios. Para ela, a faixa de isenção diminui a arrecadação, mas por outro lado, o contribuinte tem uma maior disponibilidade econômica.

O que mudou?

Maldonado explica que, com o PL, a alíquota zero vai para R$ 2.259,20 a partir de 2025. Com o desconto simplificado de R$ 564,80, a isenção vale para quem ganha até R$ 2.824,00 mensais, ou seja, até dois salários mínimos.

“Quando você fala que pessoas com até dois salários mínimos não vão pagar Imposto de Renda é porque, na realidade, os dois salários mínimos com as despesas dedutíveis obrigatórias, como a contribuição social previdenciária, chega na base de cálculo da alíquota zero.”

Ela destaca que vê o PL como necessário, porque para ela não faz sentido um tributo que foi criado para distribuição de renda, tributar as pessoas mais necessitadas.

Trâmite

Gonçalves informa que o PL foi encaminhado para análise e possível sanção presidencial. Caso seja sancionado, vai entrar em vigor pela publicação oficial. Em caso de veto da presidência, o Congresso Nacional tem a prerrogativa de revisar e potencialmente derrubar o veto, mediante a votação da maioria absoluta de ambas as casas (Senado Federal e Câmara dos Deputados).

O especialista destaca que para usufruir da isenção, o contribuinte deve apresentar a declaração anual dentro do prazo determinado pela Receita Federal. Além disso, o projeto está sujeito à modificação durante o processo legislativo.

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Aprovada no Senado por 53 votos e 9, a PEC das drogas torna mais rígido o entendimento em vigor, que considera crime a posse e o porte de drogas sem autorização. A opinião é do advogado especialista em direito criminal, Guilherme Walter.

“Na prática, a gente não vê, obviamente, que não é uma lei que criminaliza diretamente a posse e o porte de drogas. Não é uma lei que diz que a pessoa que estiver portando drogas será presa em flagrante ou qualquer coisa do tipo, ou será penalizada. Mas ela considera crime. Obviamente, do ponto de vista legislativo, ela vai ter as consequências de um crime”, alerta.

O especialista ainda acrescenta: “Se a pessoa estiver com muita ou pouca droga, isso vai ser diferenciado na lei de drogas que vai fazer a diferenciação entre dois institutos que é o tráfico e o porte e posse”, explica.

A proposta de emenda à Constituição segue agora para a Câmara dos Deputados. O texto aprovado insere no art. 5º da Constituição Federal a determinação de que é crime a posse ou porte de qualquer quantidade de droga ou entorpecente – sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) é de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado.

“A decisão sobre a quantidade que classifica uma conduta ou não, indicativo que deva ser de tráfico, de porte para uso, o que nós não queremos é que haja uma definição disso por quantidade e que, ao se definir uma quantidade que é porte para uso, esse fato de porte para uso não tenha nenhum tipo de efeito jurídico”. 

Posições contrárias

A proposta teve como relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o senador Efraim Filho (União-PB). Ele defende que a medida só torna explicito o que, para ele, está implícito no texto constitucional. O parlamentar tem defendido que a liberação do uso de drogas pode acarretar problemas de saúde pública, assim como na área da segurança. 

“É inquestionável que a descriminalização leva à liberação do consumo, mas a droga continua ilícita. Você não vai encontrar ela em mercado, você não vai encontrar ela em farmácia. Só existe o tráfico para poder adquirir. Portanto, descriminalizar é fortalecer o tráfico. O tráfico é quem financia o crime organizado”, pontua. 

Contrário à proposta, o senador Marcelo Castro (MDB-PI) defende que a PEC não distingue usuário do traficante. “Nós estamos equiparando o usuário, ou dependente, ou doente, ou recreativo ao traficante. Nós estamos botando na Constituição que todo aquele que for pego com qualquer quantidade de droga é um criminoso”, considera. 

Os senadores Jaques Wagner (PT-BA), Humberto Costa (PT-PE) e Fabiano Contarato (PT-ES) também estão de acordo com o senador Marcelo Castro.

A Lei nº 11.343, de 2006, conhecida como Lei das Drogas, estabelece que é crime vender, transportar ou fornecer drogas. A pena é de reclusão de cinco a 15 anos, além de multa. Manter drogas para consumo pessoal também é considerado crime pela lei atual, mas neste caso as penas previstas são advertência, medidas educativas e prestação de serviços à comunidade. Atualmente, a legislação não estabelece a quantidade de entorpecentes que possa diferenciar os dois delitos.

Discussão no STF

O debate sobre o tema no Congresso Nacional ocorre ao mesmo tempo em que o Supremo Tribunal Federal tenta decidir sobre a inconstitucionalidade de enquadrar como crime unicamente o porte de maconha para uso pessoal.

O artigo 28 da Lei de Drogas pune quem “adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização”. E é justamente isso que está sendo decidido no STF, com o julgamento do Recurso Extraordinário 635.659. 

Segundo o criminalista Guilherme Walter, essa emenda constitucional é mais uma tentativa de mostrar ao Poder Judiciário, que não cabe à justiça definir as diretrizes de quantidade para distinguir usuário de traficante, quando leva para votação na Corte as consequências da liberação da droga em menor quantidade.

“Os parlamentares estão se antecipando a qualquer decisão que o STF possa tomar, pois a Câmara, o Senado Federal, já aprovou uma PEC que vai criminalizar a posse e o porte, independente da quantidade. Então é mais que um aviso do Senado Federal para o STF dizendo, olha, é o Senado, é a Câmara que legisla, o Judiciário apenas julga”, destaca.

Entre os ministros, a discussão está em torno da quantidade de maconha que determinará se a situação pode ser considerada tráfico de drogas ou de uso pessoal. Por enquanto, os valores propostos giram em torno de 10 e 60 gramas. Não há data definida para a retomada do julgamento no STF.