O projeto de lei complementar que retira dos limites de despesas com pessoal os gastos com terceirização e organizações da sociedade civil acende um alerta para que gestores tomem melhores decisões quanto ao uso dos recursos. A avaliação é do especialista em orçamento público, Cesar Lima. Para ele, a medida abre pelo menos duas possibilidades de gestão, que precisam ser bem avaliadas pelos governantes municipais. 

“Ele pode ver isso como uma oportunidade de abrir espaço para investimentos para o município, porque quando ele diminui essa relação receita corrente líquida/pagamento de pessoal, ele melhora a capacidade de pagamento. Assim, ele fica melhor avaliado para tomar empréstimos no mercado, no caso para fazer investimentos na cidade. Ou pode ter um lado ruim, de achar que é um espaço para colocar mais pessoas dentro da prefeitura”, explica.

Na avaliação do economista Renan Gomes de Pieri, essa medida permite aos gestores públicos gerirem o orçamento de maneira mais flexível. "Com o passar do tempo, novas formas contratuais com organizações sociais, parcerias público-privadas e muitas formas de contratar funcionários tradicionais mudaram, passando a esse formato de terceirização. Então, essa flexibilidade pode ser bem-vinda, dado que cada ente tem uma necessidade diferente", destaca,

A proposta, aprovada no último dia 28 de agosto, é um substitutivo da deputada Nely Aquino (Pode-MG) para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 164/12, da deputada Elcione Barbalho (MDB-PA), mudando a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A medida pretende elevar o valor que pode ser gasto com despesas de pessoal dos órgãos públicos, uma vez que retira esses gastos do limite fixado em relação à receita corrente líquida (50% no caso da União, 60% para estados e municípios).

Pelos termos da proposta, esse tipo de despesa deverá ser compreendido como “outras despesas de pessoal” na lista de exclusões agora ampliada.

Confira as situações abrangidas

• quando a despesa se caracteriza como fomento público de atividades do terceiro setor por meio de subvenções sociais; e
• prestação de serviços por meio da contratação de empresas, de organizações sociais, de organizações da sociedade civil, de cooperativas ou de consórcios públicos.

Pode-se entender como exemplo disso as companhias terceirizadas de limpeza urbana, contratos de gestão hospitalar, entre outros. Agora, a proposta aguarda apreciação pelo Senado Federal.
 

O Supremo Tribunal Federal (STF) anunciou um acordo entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário sobre a manutenção das emendas parlamentares, que deverão respeitar novos critérios de transparência, rastreabilidade e correção. O consenso foi divulgado em nota oficial após uma reunião envolvendo ministros do STF, os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), além de representantes do Governo Federal. O encontro foi uma tentativa de solucionar o impasse sobre o pagamento dessas emendas.

Segundo a nota, as chamadas "emendas PIX", que têm caráter de impositividade, serão mantidas, mas precisarão ter o destino dos recursos identificado previamente, com prioridade para obras inacabadas e com prestação de contas ao Tribunal de Contas da União (TCU). Cristina Helena, doutora em economia pela Fundação Getúlio Vargas, ressalta que a priorização ainda depende dos interesses de quem solicita as emendas.

“A prioridade é dada por aquele que solicita a emenda e aquele que vai endereçar a emenda para aqueles que ele representa. Então, não há uma priorização de obras inacabadas, no sentido de quais são mais relevantes nacionalmente, mas há uma correção e esses recursos são destinados para o deputado fazer o atendimento daqueles que são representados por ele", explica.

As emendas individuais também foram mantidas com impositividade e seguirão novas regras, que deverão ser definidas em até dez dias por meio de um acordo entre Executivo e Legislativo. Em relação às emendas de bancada, ficou decidido que esses recursos serão direcionados para projetos estruturantes nos estados e no Distrito Federal, sendo vedado que um parlamentar decida de forma individual sobre o destino das verbas.

Já as emendas das comissões temáticas do Congresso serão destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, com procedimentos que também deverão ser estabelecidos dentro de dez dias. Além disso, ficou acordado que o valor total das emendas parlamentares não poderá ultrapassar o aumento das despesas discricionárias, que são aquelas não obrigatórias no orçamento. Helena também destaca que, embora o acordo não afete diretamente o orçamento, ele terá impacto nas políticas públicas. 

"O acordo sobre as emendas não impacta o orçamento, mas impacta as políticas públicas. Não impacta o orçamento porque vão ser executadas as emendas, vão ser liberados os recursos para serem executados, mas impacta nas políticas públicas porque elas foram desenhadas para fazer adequações locais, regionais, municipais, estaduais, no sentido de corrigir aquilo que as políticas públicas não contemplam.”

O próximo passo será a definição das regras que irão regular o uso dessas emendas, o que deve acontecer em até dez dias.
 

A discussão sobre a redistribuição das vagas para deputados por estados está movimentando a Câmara dos Deputados. A Comissão de Constituição e Justiça promoveu uma audiência pública para debater o projeto de lei complementar (PLP 148/23), que define quantos candidatos os estados e o Distrito Federal terão, com base no Censo Demográfico de 2022. De acordo com a proposta, o número total de deputados (513), o número mínimo (8) e o máximo (70) não serão alterados, as vagas serão apenas redistribuídas. Com isso, alguns estados perdem e outros ganham representantes na Câmara.

O debate teve início no Supremo Tribunal Federal (STF), após alguns partidos políticos entrarem com uma ação contestando trechos da minirreforma eleitoral de 2021 (lei 14.211/2021), que reformulou as regras para distribuição das sobras eleitorais, como explica o advogado especialista em direito eleitoral, Vladimir Belmino.

“O julgamento no STF seria sobre a validade imediata ou não do dispositivo constitucional que regulava a sobra das sobras – aquele último estágio de quando não se atingem as cláusulas de barreira de 100%, 80% do coeficiente eleitoral. No julgamento inicial, o STF entendeu que a lei está certa, mas ela não se aplica agora, vai se aplicar para as outras eleições. Isso levou à manutenção de sete deputados federais”, explica.

Ele ainda acrescenta: “Para fazer esse efeito de não valer agora, só a partir de agora e não valer para trás, necessitava de um coro, de votação. Votação que não foi atingida. Menos ministros votaram nesse sentido do que seria necessário. Essa é a tese dos deputados que querem entrar e que os deputados que estão a sair dizem que não se aplica nesse caso”, analisa.

Entenda o projeto

O relator do projeto é o deputado Danilo Forte (União-CE). Ele solicitou a audiência para que o assunto seja discutido com a sociedade e seus representantes, pois acredita que o tema é complexo e tem gerado uma disputa dentro do parlamento.

“A Câmara dos Deputados, a casa do povo, ela tem que ter uma preocupação na distribuição demográfica do país e nessa representação uniforme em função exatamente dos números de deputados em cada estado, proporcional ao número dos eleitores, e ao número da população, já que essa é a casa que representa o povo brasileiro. Nós temos observado que alguns estados ficaram desconformes em relação tanto ao crescimento da sua população, como também no decrescimento ou na diminuição dessa representação”, observa.

Segundo o parlamentar, a atual distribuição não é alterada desde 1993, mesmo com as mudanças na demografia brasileira. Para o deputado Alberto Fraga (PL-DF), o cenário é desigual para determinadas regiões. Ele destaca que é preciso coragem para resolver a questão.

“Não tenho nada contra São Paulo, contra Bahia, contra Minas Gerais, absolutamente. Mas eu acho que há uma desproporcionalidade muito grande. A prova disso é que nós temos que encontrar um meio-termo. Brasília tem 8 deputados, só que tem 8 deputados desde quando Brasília tinha 800 mil habitantes. Brasília está com 4 milhões de habitantes, já é a terceira capital do Brasil. Então não pode continuar com 8 deputados. Uma bancada de São Paulo com 70 deputados, na hora que surge um conflito, como já aconteceu aqui, você tem 8 deputados e vai brigar contra 70”, reclama.

Prazo final

O STF deu prazo até o dia 30 de junho do próximo ano para que o Congresso faça a redistribuição das vagas. Caso a data não seja cumprida, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tomar as decisões. Na opinião do advogado especialista em direito eleitoral Vladimir Belmino, se a decisão couber ao TSE, isso pode gerar mais conflitos na casa.

“Isso aí vai gerar um efeito cascata. Eles vão ter direito – os que ficaram de fora – por conta dessa metodologia a pedir isso. Isso vai levar a uma mudança agora, no meio do mandato de muita gente. Soma-se a isso o fato de que agora estão sendo julgados quase que em última instância os casos, por exemplo, de fraude à cota de gente. Que exigem uma retotalização em vários casos, também os casos dos deputados que foram cassados e que devem ter mudança”, explica.

De acordo com o especialista, o TSE também terá que recontar os votos de todos os deputados estaduais que foram eleitos segundo esse mesmo tipo de cálculo. “Pode haver mudança também nas bancadas das Assembleias Legislativas e da Assembleia Distrital do DF”, ressalta.

Conforme o projeto, Pará e Santa Catarina serão os estados com o maior número de representantes – quatro cada. Com isso, a bancada paraense passaria dos atuais 17 parlamentares para 21. Amazonas deve ganhar dois deputados e Ceará, Goiás, Minas Gerais e Mato Grosso ganham um cada. Os estados que perdem deputados são Rio de Janeiro (4), Paraíba (2), Bahia (2), Rio Grande do Sul (2), Piauí (2), Alagoas (1) e Pernambuco (1). 

 

Imagine que você é dono de um negócio e recebe uma série de incentivos para se instalar em outro estado. Agora, pense que a legislação vai mudar e, com a nova regra, esses benefícios serão reduzidos. Esse é o dilema das empresas que foram atraídas por incentivos fiscais. 

A reforma tributária aprovada no final do ano passado acaba com o ICMS, imposto que os estados usavam para oferecer incentivos e atrair empresas. Esses benefícios já estavam convalidados, ou seja, legitimados, com previsão para durar até 2032. Mas, durante o período de transição entre o atual regime e o novo, o ICMS vai diminuir gradualmente, o que reduz os benefícios para as empresas.

Para mitigar esses impactos negativos para as beneficiárias de isenções e incentivos fiscais relativos ao ICMS, a reforma tributária prevê a criação do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, que vai justamente compensar as empresas. O superintendente de Economia da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Mário Sérgio Telles, explica como vai funcionar o fundo.

“Com relação ao Fundo de Compensação dos Benefícios Fiscais, ele é fundamental para as empresas e para os estados que concederam esses incentivos fiscais ali no período de transição, porque os incentivos estão convalidados e têm previsão de durar até 2032. Mas o ICMS vai começar a ter uma redução a partir de 2029. Com essa redução do ICMS, os incentivos vão perdendo intensidade também gradualmente, em 10% a cada ano, de 2029 a 2032.”

Dessa forma, o fundo vai compensar essas perdas e garantir os benefícios a que as empresas têm direito durante a fase de transição para o novo sistema. O advogado tributarista Leonardo Roesler afirma que a segurança jurídica é um elemento importante de qualquer sistema tributário, daí a importância de manter os direitos já conquistados pelas empresas. 

"A transição do ICMS para o IBS é um aspecto fundamental da reforma tributária, exige uma regulamentação precisa para segurar a tão visada segurança jurídica para as empresas. De acordo com os detalhamentos já fornecidos, essa mudança necessita uma abordagem cuidadosa em relação aos benefícios fiscais já concedidos pelos Estados a fim de evitarem incertezas e litígios futuros”, explica

Mas o tributarista alerta que é importante existir transparência sobre como os benefícios fiscais concedidos pelos estados serão preservados. “Sem uma regulamentação adequada, as empresas devem enfrentar um cenário de incertezas, o que prejudica os investimentos e a competitividade”, alerta. 

Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais

O Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais terá um orçamento de R$ 160 bilhões, ao longo de oito anos. As devidas compensações serão feitas às empresas entre 2025 e 2032, o chamado período de transição, da seguinte maneira: 

●    R$ 8 bilhões de reais em 2025;
●    R$ 16 bilhões de reais em 2026;
●    R$ 24 bilhões de reais em 2027;
●    R$ 32 bilhões de reais em 2028 e 2029;
●    R$ 24 bilhões de reais em 2030; 
●    R$ 16 bilhões de reais em 2031; 
●    R$ 8 bilhões de reais em 2032. 

“Esse fundo, que ainda deve ser regulamentado para assegurar esses critérios de elegibilidade e procedimentos para a solicitação das compensações e prazos específicos para a liberação dos recursos, precisa garantir que as empresas afetadas possam acessar o suporte necessário de forma eficiente e transparente. E aqui evitariam obstáculos a comprometer as suas operações. A verdade é que a cooperação entre os estados, os governos estaduais e o governo federal, ele é vital para o sucesso dessa transição”, defende Roesler.

Luis Claudio Yukio Vatari, advogado tributarista e sócio do Toledo Marchetti Advogado, acredita que o Comitê Gestor do IBS deveria participar da habilitação das empresas que querem a recomposição do benefício por meio do Fundo de  Compensação de Benefícios Fiscais. 

Para o tributarista, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que regulamenta o Comitê Gestor do IBS, deveria ter sido votado junto com o PLP 68/2024, que regulamentou a reforma tributária e foi recém-aprovado na Câmara.  "Como esse comitê será formado por representantes dos 27 estados, as empresas também poderão ter muita ajuda desses estados para receber este retorno.”

O presidente do Conselho Temático para Assuntos Tributários e Fiscais da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Armando Monteiro Neto, também acredita que outras alternativas podem ser incentivadas com o objetivo de garantir as devidas compensações. 

“E aí há hipóteses de fundos que foram criados nos estados — chamados Fundos Onerosos — que você desconta do incentivo para poder fazer infraestrutura nos estados, que a compensação alcance também esses valores. Então a hipótese é de ampliar as hipóteses de compensação em relação aos incentivos atuais”, complementa.

Você já parou para pensar como a reforma tributária vai afetar a sua vida? Pode parecer um assunto distante e um tanto complexo, mas as mudanças serão sentidas no dia a dia da população. Após um período de transição até 2032, as regras vão começar a valer no país todo e vão mudar também a forma como a população do Maranhão paga os tributos. 

Conheça as principais regras:

-    Não cumulatividade 

A reforma tributária acaba com os impostos sobre impostos, que são comuns no sistema atual. Isso significa que, quando uma empresa for pagar seus impostos por um produto vendido, ela pode descontar o que já foi pago ao longo da cadeia. Dessa forma, os custos diminuem. 

O novo sistema prevê ressarcimentos dos saldos credores em prazos de 30 a 60 dias. Quanto mais rápido a empresa receber esse crédito, mais capital de giro e recursos para investir estarão disponíveis.

-    Pagamento no destino

Antes os impostos eram pagos no local de produção, onde o bem ou serviço eram produzidos. Pela nova regra, o pagamento do imposto fica no local de compra, o destino final do bem ou onde o serviço é executado. 

Isso ajuda a acabar com as disputas entre estados e municípios para atrair investimentos por meio de vantagens e isenções tributárias. A expectativa é que tenha fim a guerra fiscal entre os entes da federação. 

-    Cesta básica nacional

O novo regime cria a Cesta Básica Nacional de Alimentos. Os itens que farão parte dela serão isentos da CBS e do IBS. Isso significa que, ao comprar qualquer um desses produtos, os consumidores não serão tributados. 

O texto original enviado pelo governo ao Congresso Nacional incluía 15 tipos de alimento na cesta: arroz, leite, manteiga, margarina, feijão, raízes e tubérculos, côco, café, óleo de soja, farinha de mandioca, farinha de milho, farinha de trigo, açúcar, massas alimentícias e pão. Outros alimentos foram incluídos pelos deputados federais: óleo de milho, aveia, farinha, carne, queijo e sal. 

-    Pagar menos impostos

Embora no início o novo sistema tenha que ser neutro do ponto de vista arrecadatório, ou seja, não diminuir nem aumentar a carga tributária, há especialistas que acreditam que, com a tributação ampla de bens e serviços, e o aperfeiçoamento da tecnologia para combater a sonegação, o peso dos impostos sobre o consumo possa diminuir ao longo dos anos. 

-    Transparência

Hoje, o consumidor não sabe quanto do valor de cada produto ou serviço é imposto. Com a reforma tributária, os impostos serão cobrados “por fora”. Isso quer dizer que a cada produto, a carga tributária ficará explícita. 

Com a alíquota geral definida em 26,5%, isso quer dizer que em um produto cujo preço seja de R$ 126,50, o custo do produto é de R$ 100 e R$ 26,50 são impostos.  

-    Simplificação

Chamado de manicômio tributário, o sistema atual inclui leis e normas federais, estaduais e municipais, gerando uma burocracia cara e demorada para as empresas, apenas para pagar os impostos em dia. 

Estudo do Banco Mundial aponta que a carga tributária do Brasil é uma das mais altas do mundo. As empresas nacionais pagam, em média, 65,3% de seus lucros em tributos a cada ano. Isso significa que a cada R$ 100 de lucro, os empresários do país têm que pagar mais de R$ 65 em impostos. 

-    Crescimento

Especialistas apontem que a reforma tributária trará maior crescimento econômico. O presidente do Conselho Temático para Assuntos Tributários e Fiscais da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Armando Monteiro Neto, explica como as mudanças favorecem o desenvolvimento da economia como um todo.

“Há estudos que foram divulgados de universidades e de especialistas que avaliam o impacto da reforma — quando o sistema estiver funcionando amplamente — no crescimento do país, ou seja, essa reforma impacta positivamente o crescimento do país. O país vai poder crescer mais quando esse sistema novo estiver vigorando plenamente. Porque ele torna a operação dos agentes econômicos mais eficiente, na medida em que estimula a exportação, na medida em que torna o investimento mais barato, na medida promove uma simplificação com menores custos de conformidade. Então os ganhos para a economia brasileira são indiscutíveis. Portanto a reforma é pró-crescimento, ela favorece, ela oferece condições para que o país incremente a sua taxa de crescimento.”

-    Cashback

Voltado a consumidores de baixa renda, o cashback — devolução personalizada de tributos — é uma das principais novidades do novo sistema. Terão direito ao reembolso pessoas inscritas no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico) que possuam renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo, o que hoje equivale a R$ 706. Sendo assim, uma casa com quatro moradores fará jus ao cashback se a soma do que elas recebem mensalmente não ultrapassar R$ 2.824. 

De acordo com o texto, as famílias de baixa renda vão receber de volta 100% da CBS e 20% do IBS quando comprarem botijão de gás e, também, nas contas de energia, água, esgoto e gás natural. Para os demais produtos e serviços consumidos por essas famílias, o reembolso será de 20% da CBS e do IBS. 

Reforma tributária no Congresso Nacional

O texto base da reforma tributária foi aprovado no final de 2023 pelo Congresso Nacional, dando origem à Emenda Constitucional 132/2023. Agora, estão em tramitação dois Projetos de Lei Complementar (PLP), para regulamentar a reforma. O PLP 108/2024, que trata do Comitê Gestor do IBS e ainda está na Câmara dos Deputados; e o PLP 68/2024. Este último regulamentou a CBS, o IBS e o Imposto Seletivo. 

O deputado federal pelo Maranhão Hildo Rocha (MDB) participou do Grupo de Trabalho sobre a Regulamentação da Reforma Tributária da Câmara. Ele defende os benefícios das mudanças para a população e a economia brasileira.

“Eu entendo que esse novo sistema tributário vai melhorar a vida do povo brasileiro, porque ele vai pagar menos tributo e as pessoas de menor poder aquisitivo vão pagar menos do que os de maior poder aquisitivo. Isso vai fazer com que haja um sistema mais progressista, mais progressivo, um sistema em que a regressividade vai ter fim. Também vamos ter um sistema mais simples e você vai diminuir os contenciosos administrativos.”

Após a aprovação do PLP 68 na Câmara no último dia 10, agora a proposta segue para o Senado Federal. 
 

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 858/24, que autoriza o Poder Executivo a financiar equipamentos e serviços nas áreas de educação, saúde e segurança pública, por meio do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS). 

O apoio financeiro como modalidades de financiamento será reembolsável e não reembolsável – para projetos de investimento em educação, saúde e segurança pública aprovados pelo comitê gestor. A proporção de recursos para cada uma das categorias será definida anualmente.

Conforme o texto, os recursos deverão vir de dotações orçamentárias e empréstimos com instituições financeiras nacionais e internacionais, além de convênios com a administração pública e de outras fontes. 

O projeto define que apenas 2% do total de recursos do fundo pode ser utilizado anualmente para o pagamento das taxas ao agente financeiro e as despesas relativas de administração e gestão.

De autoria do deputado José Guimarães (PT-CE) o projeto determina que um comitê gestor coordenado pela Casa Civil da Presidência da República deverá administrar o fundo. De acordo com o regulamento, o agente financeiro será o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
 

Os enfermeiros, técnicos em enfermagem e auxiliares de todo o país não desistem de cobrar do governo tudo o que precisa ser implementado para a categoria. Em audiência pública na Câmara dos Deputados para discutir o projeto de lei que prevê o reajuste anual automático do piso salarial dos profissionais, que ainda não é garantido por lei, representantes dos trabalhadores aproveitaram a oportunidade para debater outros questionamentos. 

Segundo relatos dos participantes, os profissionais estão sendo afetados de formas diferentes com a precarização do trabalho e o atraso no repasse feito aos estados e municípios referente à complementação do pagamento do piso da enfermagem. Além disso, eles reforçam a necessidade de aprovação da PEC 19/24, que altera a Constituição para vincular o piso salarial a uma jornada máxima de trabalho de 30 horas semanais.

Para o presidente do Sindicato Profissional dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem de Pernambuco (Satenpe), Francis Herbert, os profissionais estão cansados de cobrar aquilo que já foi fixado em lei.

“Nós, os profissionais, estamos adoecendo fisicamente e mentalmente com essa insegurança jurídica. Pernambuco não está pagando piso para rede privada lucrativa, o que está pagando é muito pequeno. Outros estão pagando, mas pagando também com inconsistências; vem pagando deduzindo da parcela que pertence ao trabalhador, ao professor da enfermagem, aos encargos patronais”, reclama. 

Entraves

Na opinião do atual vice-presidente do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), Daniel Menezes, a implantação do piso salarial da enfermagem tem tido muitos entraves, especialmente em relação ao segmento privado que tem resistido de diversas formas. Para ele, a lei do piso é uma realidade, o profissional tem direito, está na Constituição e tem que ser cumprido.

“O Judiciário tem feito aquilo que se espera, que é justiça, para que seja garantido o direito desses profissionais de receber um valor que, se diga de passagem, continua sendo ainda abaixo daquilo que a profissão merece, mas é um mínimo que já traz um reconhecimento social para inúmeros colegas. Inclusive, nas ações judiciais, muitos profissionais ainda ganham salários muito abaixo do estabelecido na lei”, lamenta. 

A sessão na Câmara dos Deputados foi convocada pelo deputado federal Bruno Farias (Avante-MG), relator do projeto, que convidou representantes da categoria para reforçar a importância da pauta. O parlamentar propõe que o piso seja atualizado, anualmente, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o que for maior.

“Hoje o piso deixou de ser um recurso base no contracheque e passou a ser um complemento. E, com isso, os municípios estão passando esse complemento, atrasando muito. Só que já tem um ano e meio que esse piso está aí, esse complemento está aí e não teve nenhum reajuste, não teve nenhuma correção, está penalizando nossos profissionais de enfermagem. Por entender que todo ano a inflação sobe, as coisas tendem a subir, a gente quer uma coisa justa aos nossos colegas enfermeiros, técnicos e auxiliares”, salienta. 

A Câmara dos Deputados aprovou emendas do Senado que preveem incentivos ao hidrogênio com baixa emissão de carbono – o hidrogênio verde. O Projeto de Lei 2308/23 estabelece novas diretrizes para a produção sustentável, na tentativa de reduzir as emissões de carbono e ainda estimular o uso de biocombustíveis. A proposta também prevê benefícios fiscais às empresas que produzirem hidrogênio com menos emissão de carbono.

Conforme o texto, a produção que resultar em valor inicial menor ou igual a 7Kg de dióxido de carbono será considerada hidrogênio de baixa emissão de carbono. Esse número representa a intensidade de emissão de gases do efeito estufa e deverá ser adotado até 31 de dezembro de 2030.

O aumento da quantidade de dióxido de carbono por quilograma de hidrogênio produzido a partir da fonte de energia utilizada para obter o hidrogênio também foi alterado. Enquanto na Câmara o texto inicial previa um índice igual ou menor a 4 Kg de CO2, o Senado aprovou 7 Kg. Esta é uma das principais mudanças. O projeto ainda retira a previsão de diminuição gradativa desse limite a partir de 2030.

Com as alterações, os parlamentares pretendem criar um “padrão brasileiro” para certificar o hidrogênio de baixa emissão de carbono especificando os tipos de emissões de gases do efeito estufa, as etapas de produção, além dos critérios para os certificados e informações sobre emissões negativas, se houver.

Após serem aprovadas as emendas do Senado, o texto segue agora para sanção presidencial.
 

A Câmara dos Deputados aprovou mudanças no projeto da reforma do ensino médio. Os deputados rejeitaram a inclusão do espanhol como disciplina obrigatória, aprovada anteriormente pelo Senado Federal. A carga horária básica passa para 2.400 horas, mas pode ser reduzida caso o aluno curse o ensino técnico. O texto aprovado é um substitutivo e teve como relator o deputado Mendonça Filho (União-PE).

O projeto de lei (PL 5.230/2023) foi uma alternativa apresentada pelo governo para substituir o modelo de ensino médio instituído durante a gestão de Michel Temer. A votação na Câmara foi simbólica, por decisão do presidente Arthur Lira (PP-AL). As legendas que se posicionaram contrárias ao novo parecer foram PSOL, PCdoB e PDT. 

Texto aprovado

O substitutivo manteve a ampliação da carga horária mínima total, prevista no texto original, destinada à formação geral básica (FGB) das atuais 1.800 para 2.400 horas – que leva em conta a soma dos três anos do ensino médio para alunos que não optarem pelo ensino técnico.

As 2.400 horas de formação básica foram mantidas. Já os chamados itinerários formativos terão carga horária de 600 horas –  que incluem disciplinas, projetos, oficinas e núcleos de estudo que os estudantes podem escolher nos três últimos anos de escola. 

Na avaliação da coordenadora do Ensino Médio do Colégio Humboldt, de São Paulo capital, Talita Marcilia, a redução da carga horária dos itinerários formativos, que atualmente são de 1.200 horas,  significa um retrocesso em comparação à lei de 2017. 

“A proposta de alteração do que a reforma do ensino médio previa é um retrocesso, isso não tem como negar, porque é compreensível a crítica de que a atribuição era difícil, que não tinha professores, sobretudo para os itinerários formativos, mas sempre foi consenso que havia necessidade de mexer no ensino médio, ele não vai ao encontro de propostas curriculares de outros países”, afirma. 

Pelo texto da Câmara, no mínimo dois itinerários formativos de áreas diferentes devem ser ofertados. Tendo em vista que os itinerários levam em conta o contexto local e as possibilidades dos sistemas de ensino, o estudante poderá optar por uma complementação com itinerários focados em duas áreas diferentes, são elas: matemática e ciências da natureza, por exemplo; ou linguagens e ciências humanas.

A Câmara manteve uma das mudanças aprovadas no Senado, que determina que os estados deverão manter, na sede de cada um de seus municípios, pelo menos uma escola da rede pública com oferta de ensino médio regular no turno noturno.

Espanhol, ensino técnico e carga horária

A relatora no Senado, Professora Dorinha (União Brasil-GO), votou pela gradual ampliação da carga horária para os alunos que optarem por seguir o ensino técnico, mas o relator na Câmara, Mendonça Filho, retomou a proposta original – sendo 2.100 horas destinadas à formação básica e 900 para o itinerário formativo para os estudantes que optarem pelo ensino técnico – totalizando 3.000 horas. Nesse caso, há possibilidade de estender para 1.200 horas optativas, dependendo do curso.

A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) se posicionou contrária ao relatório de Mendonça. Ela criticou o dispositivo que autoriza o trabalho remunerado ser contado como tempo de cumprimento de horas curriculares, o qual havia sido retirado no Senado. Ela também foi contra à derrubada da medida que tornava o ensino de espanhol obrigatório.

“É dar um salvo-conduto e um elogio ao trabalho de adolescentes. Contar como formação curricular, educacional é absolutamente inadmissível, está nesse texto e precisa ser derrubado o que foi proposto pelo relator. Além disso, a vitória que significou voltar o ensino obrigatório do espanhol, que tinha sido colocado no Senado, também retrocede aqui na Câmara”, disse.

Para o deputado Jorge Solla (PT-BA), o Brasil precisa incorporar maior capacidade de interlocução com países da América Latina. Ele defendeu o ensino de espanhol obrigatório.

“O Brasil participa do MERCOSUL, o Brasil a cada dia amplia as relações com os países de língua espanhola na América do Sul. O Brasil precisa incorporar maior capacidade de interlocução com esses países. Se o objetivo é fazer com que, no segundo grau, se tenha oportunidade de formação profissional, o acesso a essas duas línguas é imprescindível para qualquer qualificação que seja objeto da formação profissional”, afirmou.

Já o relator, deputado Mendonça Filho, disse que o espanhol pode ser obrigatório, desde que a rede estadual adote a medida.

“Não dá para impor essa regra ao Brasil como um todo. Na realidade de Santa Catarina temos uma comunidade presente muito forte de descendentes de alemães, descendentes de italianos. No Rio Grande do Sul é a mesma coisa. A presença cultural francesa no Brasil é significativa, é também muito relevante. Então, não há como impor essa realidade do Norte ao Sul do País”, avaliou.

Transição

Segundo o substitutivo, até o fim de 2024, deve ocorrer a formulação das novas diretrizes nacionais para o aprofundamento das áreas de conhecimento e a aplicação de todas as regras pelas escolas a partir de 2025.

Pelo texto, os estudantes que estiverem cursando o ensino médio na data de publicação da futura lei terão uma transição para as novas regras.

A proposta segue agora para sanção presidencial.
 

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), por 336 votos a 142, o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta a reforma tributária. A proposta detalha como vai funcionar o novo regime de cobrança de impostos sobre o consumo de produtos e serviços, especialmente as regras da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e do Imposto Seletivo (IS). 

Durante o dia de negociação que antecedeu a votação, a alíquota máxima do novo sistema de cobrança de impostos dominou o debate dos parlamentares. Estimada em 26,5% pelo Ministério da Fazenda, ela vai incidir sobre todos os produtos e serviços que não receberem nenhum tipo de tratamento diferenciado pelo texto que for aprovado no Congresso Nacional. 

A polêmica em torno do teto da alíquota existe porque o texto estabelece que a arrecadação do governo com os novos tributos não poderá diminuir nem aumentar em relação à média dos últimos anos, ainda no modelo tributário em vigor. 

Isso significa que a diminuição da carga de impostos para produtos e serviços de alguns setores implicaria, necessariamente, no aumento  do peso dos tributos para aqueles que não conseguirem algum tipo de benefício, impactando a alíquota final. 

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que, quanto menor o número de exceções às regras gerais, melhor será o novo sistema tributário. “A lógica da reforma é manter a carga tributária. Quanto menor o número de exceções, menor a alíquota. Quanto maior o número de exceções, maior a alíquota. O posicionamento técnico da Fazenda, olhando para os sistemas tributários do mundo é que quanto menos exceções houver, melhor", destacou. 

Na reta final de negociações com os bancadas partidárias, deputados que compõem o grupo de trabalho que analisou o projeto de lei reforçaram o pedido para que a alíquota padrão não ultrapassasse o patamar de 26,5%.

O deputado federal Cláudio Cajado (PP-BA), destacou, durante discurso no plenário, que o texto deve evitar concessões que façam a alíquota final subir ainda mais. O parlamentar explicou que, para garantir isso, os membros do GT adicionaram uma trava ao projeto para impedir que a alíquota ultrapasse 26,5%. 

"Nós criamos um gatilho para que essa carga tributária não seja elevada, a partir do ano de 2033. Isso porque as boas intenções, nós gostamos, mas quando se fala de governo, seja federal, estadual ou municipal, a sanha arrecadatória fala mais alto quando os momentos de dificuldade chegam. Por isso, esse projeto inova ao fazer com que haja um gatilho para essa carga jamais ultrapassar 26,5% como alíquota geral", disse. 
 
Cajado afirmou, também, que o novo sistema tributário será melhor do que o atual, pois vai simplificar a vida dos contribuintes e trazer mais transparência sobre o real peso dos impostos no cotidiano. "Quando você tem a cadeia produtiva vendendo insumos e bens, esses são tributados e repassados adiante, é o que se chama de cumulatividade. Nós não sabemos quanto tem de imposto num celular porque é embutido no preço do produto. A partir da votação da reforma tributária nós teremos o preço do produto e o imposto do lado", afirmou. 

Após a aprovação do texto-base, os parlamentares passaram a debater os destaques, que são sugestões de alterações a trechos específicos da proposta. O texto vai ao Senado. 

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