Está nas mãos do Congresso a aprovação de uma medida provisória publicada na semana passada que facilita a liberação de recursos aos estados que precisarem combater incêndios. A demanda partiu dos próprios parlamentares diante da situação de emergência em queimadas que atingem grande parte do país.

O assessor de orçamento Cesar Lima lembra que na semana passada o governo federal já havia editado outra MP, liberando R$ 514 milhões em crédito para o combate aos incêndios florestais espalhados pelo país. Mas essa medida tem outro caráter. 

“Essa medida é um pouco diferente, ela não abre crédito, mas facilita que os governos recebam dinheiro, façam empréstimos e peguem dinheiro em instituições financeiras ainda que estejam com pendências na praça”, detalha Cesar Lima. 

Como ter acesso aos recursos?

Para ter acesso aos recursos, o estado precisa ter o estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecido pelo governo federal. E este acesso tem validade durante o período em que esse estado de calamidade estiver em vigor.

“Pode ser compra de equipamento, contratação de empresas especialistas para recompor as matas que forem destruídas, tudo isso é possível com os empréstimos que vierem a ser tomados,” explica Cesar Lima. 

Além disso, prevê a medida provisória, que os estados também poderão importar equipamentos, softwares ou outros serviços, se os fornecedores nacionais não forem capazes de atender aos pedidos.

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Um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados prevê que os municípios façam obrigatoriamente uma avaliação periódica de suas zonas de risco de deslizamento e alagamento. O objetivo do texto de autoria do deputado Amom Mandel (CIDADANIA-AM) é criar medidas de prevenção a desastres e de planejamento urbano, para dar mais segurança à população e promover a sustentabilidade ambiental.

 "O nosso projeto obriga a reavaliação periódica das zonas de risco de alagamento e deslizamento a cada cinco anos, dos municípios. Levantamento que vai servir para criar um cadastro nacional de zonas de risco", explica o deputado. 

Um levantamento da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) mostra que só nos primeiros meses deste ano, o Brasil teve mais de R$ 32 bilhões em prejuízos causados por desastres naturais. Impactos econômicos e sociais, que segundo Paulo Ziulkoski, presidente da CNM, poderiam ser menores com políticas de gestão urbana e prevenção do risco de desastres. 

“2.474 municípios não receberam recursos nem da União nem dos estados para auxiliar em ações de prevenção de eventos climáticos extremos, seca, inundações, alagamentos, deslizamentos, encosta, entre outros. Até incêndios também. Então isso aqui é uma resposta efetiva lá na ponta”, lamenta.

Pelo texto do PL 2257/24, órgãos estaduais e federais de meio ambiente e de defesa civil deverão auxiliar os municípios a identificar e classificar as zonas de risco existentes em seu território a cada cinco anos; restringir a concessão de novos alvarás de construção em áreas classificadas como de alto risco, além de promover a realocação de moradores de áreas classificadas como de alto risco para locais seguros, garantindo o direito à moradia adequada.

Para isso, deverá ser criado um cadastro nacional de zonas de risco. Os dados deverão ficar acessíveis aos órgãos de planejamento urbano e à população com:

• a localização geográfica das zonas de risco;

• a classificação do nível de risco; e

• as medidas adotadas pelo município para mitigação dos riscos.

Quem irá financiar

Para a implantação das medidas, os recursos deverão vir do orçamento dos próprios municípios, de fundos estaduais e federais de meio ambiente e defesa civil e, ainda, de programas internacionais de apoio à gestão ambiental e urbana.

As sanções previstas no projeto para as cidades que não cumprirem a futura lei serão:

• a  suspensão de verbas federais destinadas à infraestrutura urbana e ambiental 

• além de multas, cuja arrecadação será revertida para fundos de mitigação de desastres naturais.

Amom Mandel avalia que a proposta pode resolver um problema antigo do país. 

"O texto também auxilia na restrição da concessão de novos alvarás para construção nas zonas de alto risco e na realocação de moradores que moram nestas zonas. Nós queremos evitar que novos desastres como os que aconteceram em Manaus, Recife, São Paulo e outras áreas do país continuem acontecendo com a conivência dos municípios e do poder público em geral. E esse projeto pode resolver essa lacuna na organização a nível federal."

O projeto deve ser analisado em breve pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Prejuízos climáticos 

Dados da CNM revelam que, nos últimos dez anos, os desastres causaram R$ 639 bilhões de prejuízos, sem contar com as enchentes ocorridas no Rio Grande do Sul. O estudo aponta que todos os municípios do Brasil tiveram eventos da natureza nos últimos meses. Foram mais de 64 mil decretos de emergência ou calamidade e 418 milhões de pessoas afetadas, sendo 2.667 mortes, 925 milhões de desabrigados e 4,1 milhões de desalojados. 

“Foram R$ 81 bilhões de prejuízo aos cofres públicos e o governo só autorizou o repasse de R$ 9 bilhões”, denunciou o presidente da CNM.

Uma parceria entre a Universidade Federal do Pará (UFPA) e a Norte Energia resultou na construção do primeiro barco elétrico e sustentável da Amazônia. O Poraquê – como foi denominada a embarcação, em alusão a um peixe-elétrico típico da região, é movido a energia solar e possui autonomia de até 8 horas.

Segundo a gerente de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação da Norte Energia, Andréia Antloga, o barco evita a emissão de cerca de 125 toneladas de dióxido de carbono na atmosfera, anualmente. Por meio da iniciativa, a ideia é revolucionar o transporte fluvial na Amazônia, com a redução da emissão de gases do efeito estufa.

“Esse projeto fala muito com a COP 30, porque você está mudando a matriz energética para outra renovável, sustentável, que é a intenção da COP 30. Estamos muito orgulhosos pelo que conquistamos”, destaca. 

O Sistema Inteligente Multimodal da Amazônia, que engloba o barco, também inclui dois ônibus elétricos. Entre os motivos de o projeto ter sido lançado na Amazônia está o fato de os barcos serem o principal meio de transporte da população que vive na região. 

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O Poraquê é movido a energia solar fotovoltaica e utiliza dois motores elétricos, cada um de 12 KW. Além disso, conta com três conjuntos de baterias com capacidade para armazenar 47 kW e 22 placas fotovoltaicas instaladas na cobertura do barco. A embarcação tem 12 metros de comprimento e 6 metros de largura.
 

Na mesma direção em que o mundo caminha para uma economia de baixo carbono e descarbonização da matriz energética, o Senado aprovou o projeto “Combustível do Futuro” por meio do PL 528/20, que, entre outros pontos, cria programas nacionais de diesel verde, de combustível sustentável para aviação e de biometano.

Outra mudança importante trazida pelo texto é a alteração dos percentuais de mistura de etanol na gasolina. Segundo o texto, a quantidade de etanol misturado à gasolina passa de 27% para 35%. Também há previsão de aumento da quantidade de biodiesel misturado ao diesel, podendo chegar até 25% a partir de 2031. 

Todas essas alterações deverão passar pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), que vai avaliar tecnicamente se essas porcentagens serão ou não viáveis. 

Para a descarbonização do setor aéreo, o texto prevê a criação do Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação — o ProBioQAV. A meta é que os operadores aéreos reduzam as emissões de gases do efeito estufa nos voos domésticos. Para isso, deverão usar combustível sustentável de aviação a partir de 2027. O PL estabelece que essa mudança deve começar em 1% de redução, chegando a 10% em janeiro de 2037. 

O texto — que recebeu emendas no senado — volta agora para votação na Câmara dos Deputados.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) comunicou o acionamento da bandeira tarifária vermelha patamar 1, em setembro, depois que o Operador Nacional do Sistema (ONS) fez uma correção de informações do Programa Mensal de Operação (PMO). Anteriormente, a Aneel havia anunciado a bandeira vermelha patamar 2 nas contas de energia elétrica deste mês. Com a correção, haverá um acréscimo de aproximadamente R$ 4,46, um pouco menor que o anunciado no final de agosto.

Por conta dessa alteração, a Aneel solicitou à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) uma avaliação das informações e o recálculo dos dados que indicaram o acionamento da bandeira vermelha patamar 1. Além disso, a diretoria da agência informou que serão instaurados processos de fiscalização para auditar os procedimentos dos agentes envolvidos na definição da PMO e cálculo das bandeiras.

A Aneel esclarece que a mudança da bandeira tarifária é válida desde 1° de setembro. Para as contas que já foram faturadas com o patamar 2, a devolução da diferença será feita até o segundo ciclo posterior à constatação do ajuste.

Bandeira vermelha

Segundo a Aneel, o aumento da tarifa de energia elétrica foi motivado pela previsão de chuvas abaixo da média nos reservatórios das hidrelétricas, o que provocou o acionamento das usinas termelétricas, que são mais caras para produzir energia.

Essa é a primeira vez desde agosto de 2021 que a bandeira vermelha patamar 2 é acionada. Desde então, houve uma sequência de bandeiras verdes, quando não há cobrança extra da fatura de energia elétrica. Apenas em julho deste ano os boletos vieram com bandeira amarela (R$ 1,88 a cada 100 kWh consumidos), seguido por bandeira verde novamente em agosto.

Segundo o professor do Departamento de Engenharia Elétrica da Universidade de Brasília (UnB) Ivan Camargo, o esquema de bandeiras tarifárias permite que o consumidor saiba com antecedência quando a cobrança será mais cara.

“Antigamente, antes do uso da bandeira tarifária, o consumidor só saberia que a energia estava cara no ano seguinte, no reajuste da conta de luz. Hoje, temos um sinal instantâneo. A gente sabe que, nesse mês de setembro, teremos o custo da energia mais cara. É uma forma de indicar ao consumidor que, nesse período do ano, período historicamente seco, nós teremos uma energia mais cara devido ao uso das termoelétricas.”

Segundo a Aneel, antes do esquema de bandeiras, o repasse dos custos de acionamento das termelétricas na seca, por exemplo, era feito apenas no reajuste tarifário anual. Dessa forma, o brasileiro não sabia quando deveria diminuir o consumo.

Mas, para o professor Ivan Camargo, o uso consciente de energia elétrica deve ser feito o ano todo, independentemente da bandeira tarifária em vigência.

“Nós estamos passando por um período dificílimo. O pessoal chama de transição energética, os problemas climáticos que estamos sofrendo. Todo consumidor consciente tem que economizar energia porque a produção da energia elétrica, ou qualquer outra energia, produz efeitos climáticos e ambientais, de forma que o consumo tem que ser sempre consciente.”

Entre as principais recomendações para evitar o desperdício da energia elétrica estão: 

• evite tomar banhos longos em chuveiro elétrico;
• não deixe luzes acesas durante o dia ou em ambientes desocupados;
• opte por comprar aparelhos com o selo de eficiência A do Inmetro e lâmpadas de LED, que são mais eficientes e gastam menos;
• acumule roupas para lavar e passar de uma vez;
• priorize a iluminação e ventilação natural, entre outras.

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Pelo menos dez estados brasileiros têm cidades em situação de emergência reconhecida pelo governo federal por conta da estiagem prolongada e das queimadas. Em São Paulo, um decreto do governo federal reconheceu a emergência para 45 cidades por conta do fogo, que se estende para outras localidades.

Veja quais municípios tiveram a situação de emergência decretada

Com o decreto de emergência reconhecido pelo governo federal, os municípios têm, por exemplo, dispensa de licitação para contratações, o que pode ser necessário em situações de desastre climático. Além disso, as prefeituras podem pedir recursos federais para ações de defesa civil, como compra de cestas básicas, água, alimentação dos trabalhadores e voluntários, kits de limpeza de residência, entre outros. 

O especialista em orçamento, Cesar Lima, explica como funciona esse decreto.

“Os municípios podem adotar o RDC — Regime de Contratação Simplificada — que facilita as compras de equipamentos e materiais para reconstrução ou combate a incêndios, neste caso.” 

Como ter acesso aos recursos 

Os municípios em situação de emergência devem fazer a solicitação por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres — S2iD. Com base nas informações enviadas nos planos de trabalho, a equipe técnica da Defesa Civil Nacional avalia as metas e os valores solicitados. Quando aprovada, a portaria é publicada no Diário Oficial da União com o valor a ser liberado.

Apenas as cidades que tiveram a situação de emergência ou calamidade reconhecida pelo governo federal podem fazer o requerimento. 

Auxílios federais

Depois de decretada pelo município ou estado, a situação de emergência precisa ser reconhecida pelo governo federal — o que costuma demorar, em média, sete dias úteis.

Cesar Lima lembra ainda outros benefícios que podem ser acessados pelo cidadão em alguns casos de decreto de emergência ou calamidade.

“Em alguns casos, se a população foi muito afetada, é possível solicitar o saque de FGTS, adiantamento de Bolsa Família, entre outros. São vários benefícios que podem ser acessados, dependendo de cada caso, por conta do decreto de calamidade pública”, detalha Lima.

Especialistas garantem: o Brasil tem capacidade para ser o líder mundial na produção de hidrogênio verde no mundo. Desde a sanção do marco legal — em agosto deste ano — os investimentos no setor aumentaram. Mais de 20 projetos ligados ao hidrogênio verde já foram anunciados e somam R$ 188,7 bilhões. 

A alta oferta de recursos renováveis aumenta a competitividade do país em esfera mundial e até 2030, o Brasil pode ser capaz de produzir o hidrogênio com um dos menores custos do mundo. É o que mostra o estudo Hidrogênio Sustentável: Perspectivas para o Desenvolvimento e Potencial para a Indústria Brasileira, da Confederação Nacional da Indústria (CNI).

“O estudo Hidrogênio Sustentável procura identificar e mapear as políticas públicas que vão promover a utilização desse combustível, que é o hidrogênio de baixo carbono — seja a nível nacional, seja a nível internacional. Então, ele procura identificar esses potenciais para que a gente possa avançar como um dos grandes produtores de hidrogênio, seja para consumo interno, seja para exportação”, explica o superintendente de Meio Ambiente e Sustentabilidade da CNI, Davi Bomtempo.

Investimento em projetos 

Vários desses projetos são desenvolvidos em portos que buscam se posicionar como referência na produção do hidrogênio verde. É o caso do Porto de Pecém (CE), um dos que tiveram investimentos anunciados na casa dos R$ 110,6 bilhões. Esses portos funcionam como hubs, que são locais que envolvem toda uma cadeia de atividades de produção, incluindo transporte, entrega e uso final dessa fonte de energia.

Outros portos também tem altos investimentos já anunciados. É o caso do porto de Parnaíba (PI) com R$ 20,4 bilhões; Suape (PE) com R$ 19,6 bilhões; e Açu (RJ)  com R$ 16,5 bilhões. 

O marco legal do hidrogênio verde traz uma série de incentivos para sua produção, que aliados aos investimentos anunciados, podem expandir a produção do combustível, avalia a Coordenadora do Grupo de Trabalho de Hidrogênio Verde da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (ABSOLAR), Marília Rabassa. 

“A crescente demanda por hidrogênio verde pode impulsionar inovações em tecnologia, tanto de produção, como de armazenamento. Melhorando a eficiência desse combustível e viabilidade econômica deste produto. E também tem a criação de emprego, a expansão de uma cadeia produtiva vai gerar novos empregos em setores como construção de infraestrutura, geração de energia renovável, manutenção, além da própria pesquisa e desenvolvimento.” 

Para Bomtempo, da CNI, o Brasil hoje tem vantagens comparativas, como uma matriz energética elétrica limpa, além de grande disponibilidade de renováveis, como as energias eólica, solar e biomassa. Com alguns ajustes, será possível avançar ainda mais nessa corrida, avalia. 

“A gente precisa trabalhar questões relacionadas ao custo do Brasil, como arcabouço regulatório, como reduzir burocracia, regras mais claras e segurança jurídica para que a gente possa transformar essas vantagens comparativas em competitividade para indústria nacional. E assim colocar o Brasil num patamar mais elevado quando se fala de hidrogênio de baixo carbono.”

Marco legal do hidrogênio verde: o que muda com a regulamentação do mercado no Brasil
 

Com chuvas abaixo da média, o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) anunciou a necessidade de adoção de medidas preventivas na região Norte do Brasil para evitar problemas de abastecimento no país. Para isso, o ONS recomendou o acionamento de termelétricas a gás natural, bem como a redução do uso de usinas hidrelétricas do Norte, a fim de preservar os recursos hídricos da região. 

Em nota, o ONS destacou que com as chuvas abaixo do esperado, existe menor disponibilidade de recursos hidráulicos, em especial, na região Norte. Segundo o Operador, a região possui contribuição fundamental para o atendimento à ponta de carga, ou seja, no período do dia em que a busca por energia elétrica é maior.

“Dessa forma, para os períodos do dia de maior consumo de carga, que acontece à noite, especialmente, para os meses de outubro e novembro, o cenário exige a adoção de medidas operativas adicionais e de caráter preventivo”, diz um trecho da nota do ONS. O Operador informa que as medidas foram apresentadas no início do mês de agosto ao Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE). 

A engenheira eletricista e de segurança do trabalho, especialista em gestão pública e energia solar, Fabyola Resende, destaca que as medidas “indicam que os recursos hídricos nessa área estão em situação crítica”. Segundo ela, as chances de aumento na conta de energia são altas, já que o uso de termelétricas resulta em maiores custos de produção, o que deve ser repassado aos consumidores com bandeiras tarifárias, por exemplo. 

“Existe a possibilidade de aumento nas contas de energia. Há uma alta probabilidade, aliás, porque o uso das termelétricas implica em um custo de produção mais alto, e esse custo geralmente é repassado para os consumidores através de contas mais altas de energia”, afirma.

“O aumento na conta de energia é uma forma de cobrir os custos adicionais de relação e garantir o equilíbrio financeiro das distribuidoras de energia. Esse aumento pode ser implementado por meio de bandeiras tarifárias, como a bandeira vermelha, que indica um custo maior de geração de energia. Em cenários de prolongada escassez hídrica, esses aumentos podem se tornar significativos”, completa Fabyola.

Dependência, meio ambiente e saúde

A engenheira eletricista Fabyola Resende aponta que há uma dependência das condições climáticas do país para produção de energia. “Isso demonstra a dependência do Brasil das condições climáticas para a geração de energia, especialmente nas regiões onde as hidrelétricas são a principal fonte de energia.”, diz.

Porém, Fabyola menciona que a adoção da medida garante a segurança energética, para não faltar energia, e previne apagões e interrupção do abastecimento. "Essa é uma prática comum em situações de escassez hídrica. O Brasil tem um sistema interligado que permite o acionamento de diversas fontes de energia conforme a disponibilidade e necessidade. Essa é a vantagem da gente ter uma matriz energética bastante variável.”

A especialista destaca que, apesar de necessária, a medida do uso das termelétricas é menos sustentável, já que é mais poluente a longo prazo do que energia hidrelétrica. 

“As termoelétricas, especialmente as movidas a combustíveis fósseis, emitem mais gás de efeito estufa e poluentes locais do que as hidrelétricas. Isso pode contribuir para a pior da qualidade do ar e a longo prazo para mudanças climáticas, afetando a saúde pública e o meio ambiental”, pontua Fabyola.

Apesar das recomendações, o ONS afirmou, em nota, que não há problema de atendimento energético e que o Sistema Interligado Nacional (SIN) dispõe de recursos suficientes para atender à demanda dos brasileiros  por energia. O Operador reforçou, em nota, que a medida é preventiva e não há risco de desabastecimento de energia.

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3027/24, que prevê regras para o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC). O tema havia sido vetado na sanção do projeto do marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono (PL 2308/23). A novidade da proposta é a previsão de incentivos fiscais. Pelo texto, os incentivos totalizam R$ 18,3 bilhões, com limites anuais, a serem concedidos de 2028 a 2032. Agora, a proposta segue para o Senado.

O projeto é do deputado José Guimarães (PT-CE) e teve a relatoria do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), que apresentou um texto alternativo ao original (substitutivo), com pequenos ajustes ao projeto com emendas apresentadas pelos deputados.

Antes, a fonte de recursos que subsidiariam o marco legal de baixo carbono não havia sido estabelecida. Já a proposta aprovada pela Câmara estabelece que os incentivos fiscais consistem na concessão de créditos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

O novo projeto redefine os objetivos estabelecendo metas para desenvolver o mercado interno de hidrogênio de baixa emissão de carbono. Segundo a proposta, a prioridade dos incentivos fiscais será para os setores industriais de difícil descarbonização, como de fertilizantes, químico, siderúrgico, cimenteiro e petroquímico. Outro objetivo será a promoção do uso do hidrogênio no transporte pesado.

O advogado tributarista em Campo Grande (MS) e professor da especialização em Direito Tributário do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET/MS), Sandro Miguel Júnior, avalia que priorizar determinados setores da indústria com incentivos fiscais é um avanço em relação ao marco já aprovado. Para ele, a priorização contribui para o desenvolvimento do mercado interno de baixa emissão de carbono, além de estimular as empresas a adotarem projetos mais sustentáveis.

“A priorização desses setores em que a descarbonização é tida como difícil é de suma importância para que o desenvolvimento do mercado brasileiro de hidrogênio de baixa emissão de carbono ocorra de forma efetiva. Os incentivos fiscais estimularão as empresas desses setores a desenvolverem projetos de menor emissão de carbono, pois quanto menor a emissão, maior poderá ser o benefício fiscal, conforme está na proposta aprovada pela Câmara”, destaca Sandro.

Pelo texto, serão elegíveis ao crédito fiscal na comercialização do hidrogênio os projetos que atenderem ao menos um dos seguintes requisitos:

• contribuição ao desenvolvimento regional;
• contribuição às medidas de mitigação e de adaptação à mudança do clima;
• estímulo ao desenvolvimento e difusão tecnológica; ou
• contribuição à diversificação do parque industrial brasileiro.

Confira os limites anuais dos benefícios fiscais:

R$ 1,7 bilhões em 2028; R$ 2,9 bilhões em 2029; R$ 4,2 bilhões em 2030; R$ 4,5 bilhões em 2031 e R$ 5 bilhões em 2032.

Pelo texto, caso o dinheiro não seja utilizado em um dos anos, o recurso pode ser realocado nos anos subsequentes, até 2032. O Poder Executivo deverá divulgar os montantes concedidos e utilizados e seus beneficiários.

Os créditos obtidos poderão ser utilizados pelos beneficiários para compensar valores a pagar de outros tributos federais ou, se não houver tributos a compensar, poderão ser ressarcidos em até 12 meses após o pedido.

Transição energética

O Marco Legal do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Lei n°14.948/24), derivado do PL 2308/23, define como hidrogênio de baixa emissão de carbono (CO2) aquele cuja produção emita até 7Kg de CO2 ou gases equivalentes do efeito estufa. Tal limite permite o uso do etanol na geração do hidrogênio.

O consultor da Gerência de Energia da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG), Sérgio Pataca, aponta que o setor industrial avalia positivamente a proposta da Câmara, tendo em vista a atuação industrial. “A indústria é participante de toda a cadeia do hidrogênio e vê como um passo importante esse arcabouço regulatório e legal nesse projeto da Câmara.”

Apesar de avaliar a iniciativa como um avanço, Pataca pontua que deve haver uma homogeneização dos regulamentos no país, tendo em vista a recente aprovação de política de hidrogênio de baixo carbono no estado mineiro, cujos parâmetros estabelecidos para o estado divergem dos federais.

“A regulamentação estadual coloca como 4 kg de CO2 por hidrogênio, enquanto a federal coloca 7kg de CO2 por kg de hidrogênio. Então, realmente, a regulamentação mineira é mais restritiva na questão da produção de hidrogênio, então, é necessário a homogeneização dessas regulamentações no intuito de não criar uma guerra estadual de diferentes produções de hidrogênio nos diferentes estados”, salienta Pataca.

Na avaliação de Sérgio Pataca, os incentivos fiscais estabelecidos  no projeto da Câmara dos Deputados contribuem para o desenvolvimento da tecnologia do hidrogênio com potencial para competição no mercado seguindo os padrões comerciais.

“O projeto colocou as questões de financiamento, os benefícios tributários, então a gente vê isso como muito positivo, principalmente porque ainda é uma tecnologia em desenvolvimento e que precisa realmente de incentivos para ficar em padrões comerciais, que é o que a indústria coloca como necessário nesse desenvolvimento comercial de hidrogênio, para termos viabilidade de alteração dos processos produtivos”, diz Pataca.

Já o advogado tributarista Sandro Miguel Júnior ressalta que as regras colaboram para a transição energética brasileira, com contribuições para o país e para o meio ambiente.

“Quanto à influência dessas regras, esses incentivos fiscais, esse crédito fiscal, contribuem para a efetividade da transição energética do Brasil, estimulando investimentos sustentáveis por parte das empresas para a descarbonização da economia brasileira. No final, ganham as empresas, o Brasil e, principalmente, o meio ambiente”, afirma.
 

Em mais uma tentativa de acabar com os mais de 3 mil lixões que ainda existem no Brasil, a Câmara dos Deputados trouxe novamente o assunto para discussão. Segue em análise na casa o Projeto de Lei 1323/24, que prorroga por cinco anos o prazo para que os municípios com até 50 mil habitantes adotem a destinação adequada dos resíduos sólidos urbanos (RSU). A previsão era encerrar definitivamente com os lixões até o dia 2 de agosto de 2024. Como os problemas não foram resolvidos, o debate permanece em pauta.

Na opinião do presidente da Associação Internacional de Resíduos Sólidos (ISWA), membro do conselho da ONU para temas de resíduos e sócio da S2F Partners, Carlos Silva Filho, o processo é lento porque faltam recursos e investimentos para a disponibilização das infraestruturas necessárias.

“Infelizmente, é um tema que acaba passando longe das principais discussões, não é uma prioridade para a população, não tem sido uma prioridade para os governos, porque não se percebe realmente o impacto amplo dessas unidades de disposição inadequada e realmente precisamos de medidas urgentes para sensibilizar tanto a população, para que se levante contra essas práticas, como também os governos”, observa.

De acordo com a nova edição do Panorama dos Resíduos Sólidos no Brasil 2023, elaborado pela Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente (ABREMA), foram mais de 33 milhões de toneladas de resíduos sólidos urbanos com destinação inadequada só em 2022. Do total, 27,9 milhões foram enviadas para os lixões e outras 5,3 milhões de toneladas foram incorretamente descartadas pela população que vive em áreas não atendidas por serviços de coleta – o número representa 7% de todo o lixo produzido no país. 

Na opinião do superintendente da ABREMA, André Galvão Silveira, os lixões persistem porque o acesso da população à coleta de lixo e rede de esgoto ainda são precários no país.

“Aqueles domicílios que não são atendidos, lançam em algum terreno baldio, em algum local. Às vezes próximo à residência, às vezes um pouco mais longe, mas ainda assim lançam de uma forma claramente inadequada. Eles juntam em algum local que seria uma espécie de lixão numa escala menor. Outros queimam o seu lixo ou enterram”, relata. 

Transição gradual

Segundo o autor da proposta, deputado Adriano do Baldy (PP-GO), a transição para uma gestão mais sustentável deverá ser gradual e planejada, e a extensão do prazo por mais cinco anos oferece uma oportunidade para o desenvolvimento de estratégias eficazes.

“A prorrogação do prazo proporcionará aos municípios um tempo adicional para a busca de alternativas viáveis de gestão de resíduos, sem comprometer serviços essenciais”, explica o parlamentar.

Assim como aconteceu com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) em 2010, que pretendia acabar com os lixões até 2014, o Brasil mais uma vez não conseguiu cumprir com as metas estabelecidas para este ano. Para o presidente da ABREMA, Pedro Maranhão, o país precisa de educação ambiental e políticas eficazes.

“Vários fatores fizeram com que não avançasse. Uma, a sensibilidade dos nossos gestores, outra, a própria educação mesmo da gente instruir a sociedade, cobrar mais os seus gestores para conseguir dar uma destinação correta a esses resíduos. E aí isso vem se acumulando e se prorrogando. A primeira prorrogação foi em 2014, aí vem para 2024 e nós estamos achando que realmente não vamos conseguir erradicar lixões em 2024. Mas eu acho que não tem mais que prorrogar, tem que meter o dedo na ferida, sentar com os prefeitos e eles têm obrigação por lei de dar uma destinação ambientalmente correta ao seu resíduo”, salienta.

Novas metas

O Projeto de Lei 1323/24, que segue em análise na Câmara dos Deputados, determina que os municípios com até 50 mil habitantes favorecidos pela prorrogação devam adotar medidas como programas de coleta seletiva; inclusão de catadores de materiais recicláveis no processo de transição, com oferta de capacitação e alternativas de trabalho e estruturação de aterros controlados.

Conforme a proposta, o governo federal deverá disponibilizar recursos para municípios, a fim de auxiliar na implementação dessas alternativas. Órgãos ambientais estaduais e municipais serão os responsáveis por fiscalizar o cumprimento da futura lei.

Diante de um cenário que preocupa, existem regiões que tentaram investir em melhorias, como é o caso do município de Novo Hamburgo, Rio Grande do Sul. O vereador Enio Brizola conta que, em 2012, a cidade instalou um programa de coleta seletiva social com os trabalhadores catadores de materiais recicláveis e ganhou até um prêmio da ONU pelo programa. Porém, ele lamenta a falta de investimentos e incentivo do governo federal. 

“Principalmente agora, os problemas aumentaram. A cidade no período de maio, junho, julho, aumentou os resíduos em consequência da catástrofe ambiental, que atingiu o estado. Então, já são mais de 18 mil toneladas de resíduos produzidos, coletados, que foram produzidos pelas enchentes”, relata.

O projeto segue para análise das comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sendo aprovado, será encaminhado para votação no Senado.

Como encerrar um lixão

Como medidas iniciais para realizar o cercamento da área está a drenagem superficial e a cobertura com vegetação apropriada. As informações são da Casa Civil. De acordo com a pasta, é possível evitar novos aportes de resíduos no local. Após o fechamento, é necessário um planejamento para recuperação da área contaminada a ser feito pelo Ministério do Meio Ambiente

A Política Nacional dos Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010) determina que, após a submissão dos RSU aos tratamentos e destinações disponíveis, os resíduos restantes — ou rejeitos — devem ser enviados para uma disposição final ambientalmente adequada. Essa disposição final deve observar normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança — e ainda minimizar impactos ambientais adversos. 

Lixões, aterros controlados, valas, vazadouros e áreas similares não possuem essa proteção ambiental e são considerados ambientalmente inadequados para a disposição final de resíduos