O Ministério da Saúde será a pasta da Esplanada dos Ministérios mais afetada pelo corte de R$ 15 bilhões no orçamento. Um decreto do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, indica que o ministério terá R$ 4,4 bilhões congelados como parte do esforço do Executivo para o cumprimento do arcabouço fiscal — conjunto de regras para o ajuste das contas públicas. 

O Ministério das Cidades, por sua vez, terá R$ 2,1 bilhões retirados, enquanto Transportes, com R$ 1,5 bilhão, e Educação, com R$ 1,2 bilhão, vêm em seguida. O arrocho fiscal anunciado pelo governo federal vai afetar, principalmente, investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que terá cerca de R$ 4,5 bilhões congelados. 

O corte também vai impactar os repasses que são feitos aos parlamentares. As emendas de comissão enfrentarão congelamento de R$ 1 bilhão, enquanto as emendas de bancada, de R$ 153 milhões. 

A medida de contenção de gastos encabeçada pelo Ministério da Fazenda visa atingir a meta de déficit zero prevista para este ano, ou seja, que as receitas e despesas do governo fiquem empatadas. 

Contingenciamento de R$ 15 bi: investimentos serão os mais afetados

A Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD), nova modalidade de aplicação financeira, se destina a financiar indústria e microempresas. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) avalia que a implementação da LCD será positiva e trará melhores condições de financiamento à indústria, a partir da ampliação da oferta de recursos financeiros às empresas a um custo menor.

Novo título de renda fixa capta recursos para investimentos em indústria e pequenas empresas

O superintendente de Política Industrial da CNI, Fabrício Silveira, afirma que a aprovação da LCD vem em ocasião oportuna para o país com vistas à adaptação do setor industrial nacional.

“A aprovação da LCD chega em um momento fundamental para o nosso país, onde a gente precisa destravar uma série de investimentos na indústria para se adaptar a todos os desafios que hoje o Brasil enfrenta no seu processo de reestruturação produtiva”, diz.

Fabrício Silveira ainda destaca que a LCD vai impactar na redução do custo do crédito para investimentos produtivos na indústria, já que isenta os investidores do imposto de renda – assim como as outras letras de crédito existentes, Letra de Crédito Imobiliário (LCI) e da Letra de Crédito do Agronegócio (LCA), que financiam o setor imobiliário e o agronegócio.

“A LCD permite aos bancos de desenvolvimento uma captação a um custo menor porque esse instrumento exime o pagamento de imposto de renda por parte dos aplicadores. Então, com esse custo menor, os bancos de desenvolvimento podem oferecer um crédito e aí um crédito direcionado a neoindustrialização, direcionado a esses desafios e oportunidades que hoje estão postos para que as empresas então tenham acesso a recursos de investimento mais baratos”, destaca Fabrício Silveira.

Para o economista e educador financeiro Francisco Rodrigues, a LCD tem potencial para ampliar a indústria brasileira que, para ele, tem estado paralisada nos últimos anos. “Isso vai fomentar a indústria, terá novos investimentos e ampliação em inovação e infraestrutura. Muito importante, vai aquecer a indústria brasileira que tem se mostrado estagnada nos últimos anos, com muitas fábricas e indústrias interrompendo suas atividades ou migrando para outros países. Isso também vai contribuir para geração de emprego, geração de renda e aumento do produto interno bruto”, avalia o economista.

Já o advogado do b/luz Advogados, Matheus Facio, com atuação em Fintech, Mercado Financeiro e de Capitais, de São Paulo (SP), salienta a segurança da LDC com apenas um possível risco quanto ao emissor. Porém, o advogado frisa que o risco pode ser amenizado pelo fato de a letra de crédito estar vinculada a um banco de desenvolvimento público – como o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).  

“O único risco aqui relevante que a gente poderia apresentar é o risco do emissor. Mas, como no Brasil esses bancos de desenvolvimento são todos bancos públicos, eles têm uma trajetória sólida e um caixa sólido também, até pela própria forma de financiamento, a estrutura interna, a relação deles com, por exemplo, com o Tesouro Nacional, diferente da relação que bancos privados têm com a renda fixa. E aí nesse caso, na verdade, o risco eu acho que ele se diminui por estar atrelado a um banco de desenvolvimento público e a segurança para os investidores também aumenta”, diz Matheus Facio.

Perspectivas

O superintendente de Política Industrial da CNI, Fabrício Silveira, avalia que apesar de ser um novo mecanismo de fomento à indústria brasileira, a LDC pode colaborar para um novo cenário industrial no desenvolvimento do país. 

“Ela ainda é um instrumento que se inicia como um piloto, porque a gente está pensando em uma captação que chegue a até 10 bilhões. E só a título de comparação, a LCA hoje tem um montante captado em torno de 460 bilhões, enquanto a LCI que é do imobiliário está ali em 360 bilhões, a gente fala em algo entre 8 e 10 bilhões, que é pouco ainda para as necessidades da indústria, mas que já é cinco vezes mais do que o BNDES, por exemplo, captou de fontes internas e externas no último ano. Então, é o passo fundamental para iniciar essa jornada de um novo Brasil, de uma nova indústria para o Brasil”, afirma Fabrício Silveira.

A criação da LCD, um novo título de renda fixa, foi sugerida pelo Poder Executivo e aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal PL 6.235/2023 e aguarda sanção presidencial. 

A criação da Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD), um novo título de renda fixa, foi sugerida pelo Poder Executivo e aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal PL 6.235/2023. A nova modalidade de aplicação financeira é voltada para a captação de recursos com vistas ao investimento em projetos de infraestrutura, da indústria, de inovação e de pequenas empresas. 

A previsão é de que a LCD tenha isenção de imposto para investidores nos moldes das já existentes Letra de Crédito Agrícola (LCA) e Letra de Crédito Imobiliário (LCI),oferecidas por bancos e corretoras.

O relator, senador Omar Aziz (PSD-AM), não acatou nenhuma das dez emendas sugeridas à proposta. O parlamentar argumentou que conversou com os autores das emendas e destacou a necessidade de aprovação mais rápida do texto – cuja tramitação foi em regime de urgência. Em reunião na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Omar Aziz defendeu o papel do projeto no desenvolvimento econômico do país, no fomento à inovação e na geração de empregos.

“A LCD é essencial para viabilização de projetos de infraestrutura, indústria, inovação, micro, pequenas e médias empresas, impacto socioambiental, entre outras iniciativas que promovem o acesso ao desenvolvimento sustentável. Nós temos a LCI e nós temos a LCA. Essa LCD vai pegar uma base maior de aporte de recursos para gerar emprego, oportunidade e trabalho”, disse 

O advogado do b/luz Advogados, Matheus Facio, com atuação em Fintech, Mercado Financeiro e de Capitais, de São Paulo (SP) destaca o papel da LCD para garantir o fluxo financeiro das pequenas empresas no país.  

"Com a LCD, esses bancos de desenvolvimento vão conseguir ter uma linha de crédito específica para os pequenos produtores, com condições diferenciadas, já que o título foi feito exclusivamente para eles, então não entra no bolo dos demais recursos captados pelo banco. E eles são beneficiados porque, normalmente, pequenas e médias empresas têm o crédito mais dificultado. Cobra-se juros mais altos, especialmente nessas atividades de inovação que têm um risco maior e com esse recurso carimbado no BNDES e com taxas fixas também, nesse caso é a Selic, a gente tem um recurso mais barato e um fluxo financeiro garantido para esses agentes econômicos", diz.

O projeto seguiu para sanção presidencial.

Entenda a LCD

Pelo texto, apenas bancos de desenvolvimento poderão emitir a LCD, como o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Além disso, também operam no país o Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (Bandes), o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) e o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) – este, fundado pelos estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná.

O economista Gilberto Braga destaca que, por contar com a isenção tributária, a LCD tende a ser atrativa para os investidores do mercado financeiro. 

“Tende a ser uma fonte de captação mais barata através do BNDES, porque o investidor faz a conta de quanto ele vai receber no final, ou seja, se ele tivesse que pagar imposto de renda, se tivesse tributação no resgate, ele exigiria uma taxa de juros mais elevada para apostar nesse tipo de ativo financeiro. Como ele vai ter isenção tributária, a taxa de remuneração cobrada pelo emissor, o BNDES, pode ser menor”, ressalta Braga. 

O especialista explica que, por se tratar de um banco estatal, a tendência é que o BNDES repasse o custo de captação menor para o custo do financiamento que será promovido com os ativos. Braga avalia que a LCD será benéfica para diversos agentes, seja o investidor, a indústria ou os pequenos empresários. Além disso, salienta a segurança de investimentos propiciada pelo BNDES.

“Na ponta final, o tomador do recurso, seja o pequeno empresário, seja a indústria brasileira, tenderá a ser beneficiado por uma taxa de juros menor e por um fundo que terá recursos para o financiamento das atividades do banco. Então, do ponto de vista estratégico, o BNDES, por ser um banco estatal, é um banco que tem total segurança, sendo o risco muito baixo e semelhante aos títulos do Tesouro Direto para o investidor do mercado financeiro”, afirma Braga.

O projeto prevê limite de R$ 10 bilhões por ano em LCDs para cada instituição financeira. Porém, o limite poderá ser alterado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), conforme a instituição emissora.

A isenção do imposto de renda sobre os rendimentos e o eventual ganho de capital obtido com a alienação não abrange os residentes em paraísos fiscais e pessoas jurídicas tributadas pelo Simples ou com base no lucro real, presumido ou arbitrado – esse grupo será tributado em 15% – apenas as pessoas físicas residentes no Brasil.

Na última quarta-feira (26), o BNDES divulgou nota assinada pelo presidente Aloizio Mercadante celebrando a aprovação do PL 6.235/2023 no Senado. 

“Importante destacar que a utilização desse instrumento de captação será acompanhada de avaliações de impacto, que terão o compromisso de mensurar, de maneira transparente, o quanto a transferência de recursos da sociedade, sob a forma de isenção tributária, geraria em termos de benefícios sociais”, menciona a nota assinada por Mercadante.

O Instituto Amazônia+21 lançou, nesta sexta-feira (17), uma plataforma para atrair investimentos em projetos sustentáveis na região amazônica. É a Facility de Investimentos Sustentáveis. A organização funciona a partir de um blended finance, que são estruturas de financiamento misto que utilizam fundos não reembolsáveis e ações filantrópicas para atrair investimentos.

O presidente do Instituto Amazônia+21 Marcelo Thomé destaca que 70% dos 30 milhões de brasileiros que vivem na região amazônica estão localizados em cidades. Para ele, os investimentos sustentáveis na região oferecem oportunidades socioeconômicas para a população local.

“Resolver, equacionar a questão da conservação da Floresta Amazônica também é discutir a questão das cidades na Amazônia e principalmente a questão das pessoas na Amazônia. Oferecer alternativas para que essas pessoas estar inseridas em empreendimentos formais, com bons empregos, gerando renda, dignidade e prosperidade, é a principal agenda para conservação da Amazônia.”

Para isso, o Instituto Amazônia+21 espera desenvolver no bioma uma economia de alto valor agregado, com justiça e inclusão; reduzir o desmatamento, as emissões de gases poluentes e aumentar a conservação da biodiversidade; promover o desenvolvimento socioeconômico e a melhoria das condições de vida das populações locais; e ampliar e diversificar a oferta de bens e serviços no território.

O presidente da CNI Ricardo Alban ressalta a importância de explorar de forma sustentável a riqueza da biodiversidade do bioma amazônico em benefício dos moradores da região.

“Nós temos algo que o mundo todo precisa e ainda não paga por ele. E quem está pagando é a sociedade brasileira, o povo amazônico, quem está pagando também é a falta pragmática da exploração da riqueza da Amazônia que gere mais riqueza. E riqueza pra quem? Principalmente para quem vive lá, pra quem pode usufruir dos benefícios da Amazônia. E eu não tenho dúvida que o Instituto Amazônia+21 está focado nisso.”

A Facility de Investimentos é uma iniciativa do Instituto com empresários da região e apoio da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e das nove federações da indústria dos estados da Amazônia Legal (Amazonas, Acre, Rondônia, Roraima, Pará, Maranhão, Amapá, Tocantins e Mato Grosso), além da parceria do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), SEBRAE e Blend Group. 

O especialista sênior do Instituto Amazônia+21 Fernando Penedo detalha o funcionamento da plataforma. “Ela trabalha com diferentes veículos e instrumentos financeiros, a partir do blended finance. Então é um ambiente de segurança jurídica, transparência, risco equilibrado, alto desempenho econômico e impacto significativo no ecossistema da Amazônia”.

O objetivo é captar R$ 600 milhões nos primeiros três anos da iniciativa. A meta é chegar aos R$ 4 bilhões em 10 anos. Os recursos são captados de diferentes atores como filantropos, fundações, institutos empresariais, grandes fortunas, bancos empresariais, bancos de desenvolvimento, organismos multilaterais, entre outros. “Todo esse ecossistema de financiamento, de co-investimento ou de doação se acomoda na Facility em diferentes veículos”, explica Penedo.

Plataformas

A Facility de Investimentos trabalha simultaneamente com quatro plataformas em setores como bioeconomia, energia renovável e turismo sustentável:

• Plataforma de investimentos: que vai destinar capital para empresas, projetos e iniciativas em setores estratégicos da economia verde. “É onde acontece de fato o blended finance”, explica Fernando Penedo.
• Plataforma de assistência técnica: auxilia os originadores de projetos a estruturarem os projetos financiáveis e impactos positivos socioambientais.
• Plataforma de engajamento multistakeholder: onde os variados atores se encontram e se alocam em diferentes funções dentro do ecossistema de finanças sustentáveis, para promover cooperação entre eles.
• Plataforma de conhecimento: gera dados e informações quantitativas e qualitativas sobre a Amazônia, como riscos e oportunidades, por exemplo.

Benefício para quem investe

Os benefícios também se estendem para quem doa capital aos projetos, entre eles a alavancagem de capital em até sete vezes e a participação na governança da ferramenta. Já para os investidores comerciais, os retornos financeiros devem ser semelhantes às taxas e aos prazos do mercado tradicional. Além disso, tanto doadores quanto investidores vão estar contribuindo com o combate à mudança climática e a conservação do meio ambiente.

Atualmente, a Facility de Investimentos Sustentáveis já conta com projetos de 96 startups voltados para o desenvolvimento da bioeconomia na Amazônia; além do Centro de Bioeconomia e Conservação da Amazônia, em Porto Velho (RO); o Projeto de Habitação Social, em parceria com a Caixa Econômica Federal; e o Estudo para a conversão de lixões em aterros sanitários na região da Amazônia Legal. 

O presidente do Instituto Amazônia+21 Marcelo Thomé destaca a recente política industrial lançada pelo governo federal — Nova Indústria Brasil —, na qual 36% dos dispositivos estão ligados à sustentabilidade.

“E o Instituto Amazônia +21 é uma iniciativa que surge da indústria brasileira, mas é multissetorial. Então a gente enxerga também no turismo sustentável, na economia criativa, na agropecuária de baixa emissão, agendas de futuro para essa Amazônia sustentável e inclusiva que a gente busca construir a partir de hoje com a contribuição de todos.”

Como participar

Os projetos são selecionados de quatro formas: “a própria Facility contacta os atores originadores daquelas iniciativas e começa a modelar um projeto que é financiável e que gera impacto na Amazônia Legal brasileira. Uma outra possibilidade é esse ator procurar a gente também. Uma terceira possibilidade é a gente operar com parcerias. E a quarta forma é lançar edital”, detalha Fernando Penedo.

Os originadores dos projetos devem atender aos critérios de conformidade, compliance e integridade da Facility de Investimentos. Para o pagamento dos créditos, a Facility de Investimentos tem vantagens na comparação com mecanismos de financiamento tradicionais.  

“Como a Facility usa finanças híbridas, ela compõe o capital concessional com o capital comercial, diminuindo e equilibrando essa relação risco retorno. Então na hora que o dinheiro chega em um projeto como financiamento, ele tem prazo maior e juro menor por causa dessa relação de blended fidence”, explica Penedo.
Para saber mais, acesse: institutoamazonia21.org.br.

Instituto Amazônia+21 lança fundo para investimento em projetos sustentáveis na região amazônica

Em 2023, 14% da população — cerca de 22 milhões de brasileiros — fizeram pelo menos uma aposta online, as chamadas bets. O número é maior do que o observado em relação a produtos de investimento, como títulos públicos, fundos e planos de previdência.

Os dados são do Raio X do Investidor, realizado pela Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima), que incluiu as apostas online pela primeira vez na pesquisa. 

Do total de apostadores, 3% afirmaram utilizar frequentemente os aplicativos de bets, 5% de vez em quando e 6% raramente.

O operador de processos industriais Vinícius Fernandes está no primeiro grupo, o de apostadores frequentes. Começou há cerca de dois anos influenciado por amigos. 

“Eu comecei apostando primeiro valores menores, visando entretenimento e renda extra. Aí os ganhos foram aumentando e a gente acaba se emocionando. Tem muita gente que acaba até largando o trabalho pra viver só disso. Não foi o meu caso, mas por alguns meses a renda que eu consegui com apostas foi sim muito superior à renda que consegui com o meu trabalho, porém, às vezes, chega a maré de azar”, conta. 

Educação

O advogado Gustavo Lopes, especialista em gestão empresarial, afirma que falta educação financeira que, na opinião do profissional, deveria ser ensinada nas escolas. 

“Além do brasileiro não saber lidar com dinheiro porque não lhe é ensinado, o brasileiro busca um ganho rápido com baixo investimento, então ele tenta ali colocar o valor baixo numa aposta esportiva para ganhar proporcionalmente mais alto e não enxerga no investimento uma construção mês a mês”, analisa.

Para Fabiano Jantalia, sócio-fundador do Jantalia Advogados e especialista em Direito de Jogos e Apostas Esportivas, também falta educação, principalmente para possibilitar o apostador a ter consciência dos riscos dos jogos.

“Para a grande parte dos apostadores isso não é um problema, mas quem tem essa propensão a imaginar os jogos como uma fonte de renda financeira, esse caminho precisa ser tutelado”, comenta.

Mas o advogado acredita que um dos dados mais preocupantes trazidos pela pesquisa é em relação à motivação de quem joga. A chance de ganhar dinheiro rápido em momentos de necessidade motiva 40% dos apostadores. 

Entre eles se destacam as classes C (42%) e D/E (44%) e a geração X (52%). Já entre quem leva as apostas como uma diversão, o porcentual é maior na classe A/B (33%) e entre os millennials (30%).

Duas em cada dez pessoas apostadoras (22%) consideram as bets uma forma de investimento financeiro. O índice chega a 25% entre os homens.

Regras 

O jogo responsável é um conjunto de políticas e regras criado pelas plataformas de jogos que visam a prevenção e a redução do risco potencial para garantir que a experiência seja saudável, como explica Jantalia. 

“Que o apostador tenha uma relação saudável, que ele não seja induzido a apostar quantias exacerbadas, a não estabelecer uma relação de dependência. Então essa é uma preocupação no mundo todo. A lógica que orienta os legisladores e até as entidades de regulação dos grandes centros mundiais é de que os jogos e apostas devem ser praticados por diversão, por entretenimento, e não por necessidade”, observa. 

Na terça-feira (7), foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa que determina que ganhos de até R$ 2.259,20 com apostas esportivas serão isentos de cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). 

O setor de petróleo e gás acompanha com apreensão as leis complementares que vão regulamentar a reforma tributária aprovada no ano passado. As empresas do segmento temem não só a incidência do Imposto Seletivo sobre a extração  —  prevista no texto —, como o patamar da alíquota que vai incidir sobre as operações, fatores que somados à carga atual podem encarecer e dificultar investimentos.  É o que aponta Eduardo Pontes, especialista em tributação do setor de óleo e gás e autor de um estudo que projeta aumento de até 20% da carga de impostos sobre os investimentos das empresas do segmento. 

Ele lembra que cerca de 70% da receita bruta do setor se esvai sob a forma de royalties, participações governamentais e tributos pagos à União, estados e municípios. Eduardo reforça que o Brasil tem perdido espaço para outros países, como Suriname e Guiana, aos olhos dos investidores internacionais — antes mesmo da reforma —, competitividade essa que pode ser mais prejudicada caso as leis complementares "pesem a mão" sobre o setor. 

"Na comparação com outros países a gente tem uma carga bastante alta. Se você soma isso ao Imposto Seletivo e a um aumento do custo do investimento por conta do IBS [Imposto sobre Bens e Serviços] e CBS [Contribuição sobre Bens e Serviços], dentro do estudo que eu promovi, acho que sim, a gente pode perder competitividade", avalia.

Pontes elaborou um estudo para tentar entender se o novo sistema tributário vai ou não onerar mais as empresas que investem em petróleo e gás natural no Brasil. Ele conta que o ponto de partida foi analisar contratos firmados por essas companhias ainda na fase de desenvolvimento dos campos. Ou seja, antes da extração do primeiro barril de petróleo. São os chamados EPCI [sigla em inglês para engenharia, fornecimento, serviços e instalação].

O especialista trabalhou com uma alíquota de 28% para a soma dos novos impostos (CBS e IBS) — percentual próximo aos 27,5% que projeta o Ministério da Fazenda. Ele concluiu que essa alíquota traria acréscimo considerável de custos sobre o serviços e afretamento de embarcações por essas empresas, etapas que pela legislação atual têm tributação mais baixa de ISS, ICMS, PIS e Cofins.

Caso o Repetro  — regime especial que zera tributos federais sobre a importação de bens destinados à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural  — acabe, a carga de impostos sobre os investimentos do setor pode subir até 20% — projeta. 

"Para o Campo de Raia, há previsão de R$ 45 bilhões de investimento. Se a gente aumenta [a carga em] 20% desse investimento, dá R$ 9 bilhões. O efeito disso para as petrolíferas é que elas vão precisar captar mais dinheiro no banco. O capital do investimento está bem mais caro para o setor, porque os bancos estão adotando políticas voltadas para energias mais limpas. A reforma não vem contribuir com isso", pontua. 

Também teria impacto sobre o setor a previsão da reforma de taxar a uma alíquota de até 1% do Imposto Seletivo a extração de recursos naturais, como é o caso do petróleo, gás natural e minérios. O IS foi criado sob o pretexto de desestimular o que se considera prejudicial à saúde e ao meio ambiente. 

Anabal Santos Júnior, secretário executivo da Associação Brasileira de Produtores Independentes de Petróleo e Gás Natural (Abpip), teme que as empresas do setor sejam mais oneradas. 

"Quando se diz que essa reforma tributária será neutra, será neutra —  se for — no consolidado, porque alguém, como esse estudo indica, vai ter aumento de carga tributária importante, particularmente o setor de petróleo poderá ser muito penalizado em função desses ajustes", afirma. 

Cobrança de "imposto do pecado" sobre extração de petróleo pode encarecer energia e outros produtos

Atenuantes

Eduardo defende que a incidência do chamado "Imposto do Pecado" seja diminuída sobre as empresas que invistam em políticas de descarbonização e transição energética. 

"As únicas empresas que têm dinheiro e expertise para fazer a transição energética são as petrolíferas. É do interesse delas participar disso, porque elas sabem que o petróleo tem data para acabar. Então, se você tem o Imposto Seletivo por um lado, por outro poderia ter redução dele na medida em que a empresa é muito engajada em descarbonização ou transição energética.”

Segundo o especialista, também é preciso garantir que as empresas consigam reaver os créditos tributários pelos investimentos feitos, sobretudo quando se pensa que o setor é grande exportador. 

A não cumulatividade plena e a não oneração das exportações devem ser garantidas pela legislação complementar, diz. "Não basta dizer que dá crédito. Você tem que criar mecanismos para que a restituição ocorra. Imagina algo que você possa recuperar e não recupera. Acaba se tornando um custo para a empresa", conclui. 
 

O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por intermédio da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), anunciou nesta sexta-feira (23) o investimento de R$ 49 milhões para o fortalecimento das estruturas governamentais das prefeituras e do Governo do Estado do Pará. O anúncio foi feito durante um evento realizado na sede da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), no Pará, e irá beneficiar mais de 3 milhões de paraenses.

Para o ministro da Integração e Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, essa ação fará a diferença para os paraenses. “Seja por meio de equipamentos destinados à produção agrícola, seja pelo aprimoramento das condições das ruas e avenidas, estamos efetivamente levando a mensagem do presidente Lula e implementando políticas públicas que se aproximam das necessidades das pessoas. Nessa incessante batalha pela redução das desigualdades, tanto entre as regiões e indivíduos, estamos fortalecendo o compromisso com um futuro mais equitativo e próspero para todos", destacou.

O ponto alto do evento foi a assinatura de ordens de serviço para a pavimentação em municípios situados na área de atuação da Codevasf no Pará. As cidades contempladas com projetos de infraestrutura são Dom Eliseu e Xinguara, que receberão pavimentação convencional, enquanto Igarapé Miri, Marituba, Marabá e Melgaço terão suas vias beneficiadas com pavimentação em bloco intertravado de concreto. O montante destinado a essas obras está estimado em R$ 38,7 milhões.

Além das melhorias nas infraestruturas, o investimento inclui a entrega de kits de patrulha agrícola mecanizada para os municípios de Anapu, Cachoeira do Piriá, Goianésia do Pará, Igarapé Miri e Inhangapi. No total, serão disponibilizadas onze motoniveladoras de 148HP, 5 kits de patrulha agrícola mecanizada, uma pá carregadeira, um rolo compactador, dez kits de corte e costura, 70 kits de pesca, 1.187 motores de rabeta 6,5cv e 20 kits de açaí. O valor do investimento nesse pacote de benefícios está estimado em R$ 10 milhões.

Para o diretor-presidente da Codevasf, Marcelo Moreira, os investimentos irão trazer desenvolvimento econômico e estrutural para vinte e cinco municípios paraenses. "Este momento marca a entrega de aproximadamente R$ 49 milhões em recursos. Isso representa não apenas um investimento financeiro significativo, mas também o início de um projeto abrangente de desenvolvimento para o estado do Pará”, informou Moreira. “Estamos promovendo a articulação de ações que visam facilitar o crescimento econômico e a melhoria da qualidade de vida de toda a população. Este é um compromisso sólido com o progresso e o bem-estar de nossa comunidade", completou.

Essas ações integradas demonstram o comprometimento do governo em promover o desenvolvimento sustentável na região, estimulando a economia local e aprimorando a qualidade de vida dos cidadãos paraenses.

Além do ministro Waldez Góes e do diretor-presidente da Codevasf, Marcelo Moreira, o evento contou ainda com a presença do Superintendente da Sudam, Paulo Rocha.

A concessão de rodovias federais à iniciativa privada é a melhor alternativa para modernizar as BRs em todo o país. De acordo com a Confederação Nacional do Transporte (CNT), em 2022, as rodovias federais concedidas receberam, em média, 280% a mais em investimentos que aquelas sob administração do poder público. 

O levantamento aponta que, há dois anos, as concessionárias investiram R$ 486,55 mil por quilômetro nas rodovias federais que administram, enquanto os investimentos do governo chegaram a R$ 127,42 mil por quilômetro. 

Fernanda Schwantes, gerente-executiva de Economia da CNT, explica que o maior volume de investimento se traduz em rodovias mais seguras para os motoristas. 

"Em geral, as concessionárias conseguem promover mais investimento, melhorar a segurança dessas vias e, também, tem um modelo de governança bastante rígido e restrito pela implementação do contrato. São feitas diversas exigências à concessionária, para melhorar a qualidade do serviço para o usuário, como atendimento, o tempo em que uma ambulância vai chegar em caso de acidente", afirma. 

O mesmo levantamento da CNT mostra que a mortalidade nas rodovias federais que estão sob o domínio do poder público é cerca de 40% maior que nas rodovias concedidas à iniciativa privada. 

Entre 2018 e 2021, registraram-se 3,35 óbitos para cada 100 milhões de veículos por quilômetros viajados nos trechos administrados por concessionárias, enquanto o índice foi de 4,69 naqueles gerenciados pelo governo federal. 

Ainda de acordo com a entidade, 64,1% da malha rodoviária concedida à iniciativa privada está em ótimo ou bom estado. Por outro lado, apenas 22,9% das rodovias que continuam na mão do governo estão nessas condições. 

PR: dois lotes de rodovias devem ir a leilão este ano; investimentos podem chegar a R$ 28,3 bi

Região Norte: projeto de concessão inédito para uma rodovia federal em Rondônia deve ir a leilão este ano

Centro-Oeste: região tem seis leilões de rodovias previstos para este ano; investimentos podem chegar a mais de R$ 50 bi

Concessões em alta

A depender do Ministério dos Transportes, o investimento privado em infraestrutura rodoviária deve crescer nos próximos anos. A pasta anunciou que quer leiloar 13 lotes de rodovias federais somente em 2024. 

O leilão dessas BRs resultaria em investimentos da ordem de R$ 122 bilhões durante o  período dos contratos firmados entre poder público e concessionárias. 

Schwantes diz que a CNT é favorável à continuidade da agenda de concessões de forma complementar ao investimento público. "Que o governo não deixe ele, também, de fazer investimentos, porque a gente tem uma oferta reduzida de infraestrutura no país. Só 12% das rodovias são pavimentadas", lembra. 

Especialista em projetos privados, Rodrigo Petrasso diz que o debate em torno da origem do investimento em infraestrutura deve ser "mais técnico do que político". Isso porque, ele conta, há trechos que não são atrativos para a iniciativa privada, o que significa que caberá ao poder público garantir a conservação e melhoria desses ativos. 

"Existe uma tendência do governo – me parece acertada – de tentar empacotar os trechos que são mais atrativos, para garantir os investimentos a partir do setor privado e a rentabilidade, e deixar para o erário público o investimento em trechos que não são tão rentáveis ou que podem até ser deficitários", destaca. 

"Obviamente que esses investimentos públicos ficam muito mais limitados e há um risco político maior em situações como a atual, em que há limitações fiscais, em que há um cenário de déficit fiscal reiterado, mas não tem muito como fugir", completa. 

Para este ano, o orçamento da União prevê cerca de R$ 18 bilhões em recursos para investimento em infraestrutura rodoviária. 
 

Após a aprovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), a Ferbasa assinou termo de fechamento de contrato de compra e venda de ações no valor de R$ 37,8 milhões para aquisição de 45% de participação na sociedade NK 232 Empreendimentos e Participações – empresa do Grupo Auren Energia S.A.

A sociedade tem por objetivo explorar os parques eólicos Ventos de São Ciro (localizado no Piauí) e Ventos de São Bernardo (localizado em Pernambuco), e possibilitará à Ferbasa consumir, sob o regime de autoprodução por equiparação (APE), a energia elétrica gerada nos parques. Os contratos dos dois parques eólicos proporcionarão à Ferbasa um suprimento de 35MW médios de energia elétrica, durante 20 anos, com início de fornecimento a partir de 2025.

A 200 quilômetros da capital goiana, a primeira unidade na América Latina da gigante chinesa WeiChai, líder mundial na produção de motores, instala -se às margens da BR-153, na cidade de Itumbiara. O negócio é uma parceria com a empresa STEMAC Grupos Geradores.

A primeira etapa de produção será focada na importação, comércio e assistência técnica de motores a diesel e gás natural. Num segundo momento, a produção no Brasil prevê a produção de caminhões, ônibus, máquinas de construção e agrícolas — e novas tecnologias de propulsão e mobilidade.

A negociação da vinda do grupo para Goiás começou em setembro e se consolidou quando o governador do estado, Ronaldo Caiado, em missão na China em novembro, conseguiu fechar o negócio. E ainda, em menos de quatro meses, conseguiu dar início às operações. O governador comentou sobre a importância da implantação da unidade no sul de Goiás.

“Isso aqui terá uma gigante no mundo que é a WeiChai. Algo que a capacidade de expansão na área de produção, o que eles têm de tecnologia, o que eles podem trazer para que Itumbiara ofereça tudo isso para a América Latina. É o que muda o conceito dessa cidade.”

Os gigantescos números da WeiChai

A fábrica, internacionalmente reconhecida como um dos principais grupos multinacionais da China, investe em sete setores econômicos. Em 2023 o faturamento superou US$ 70 bilhões e conta hoje com 147 mil funcionários, liderando o mercado global da indústria de motores.

Segundo o vice-presidente da Weichai, Guo Shan Gan, a exportação corresponde a 30% do faturamento da empresa —- cerca de US$ 21 bilhões e 50 mil colaboradores estão fora da China.

A parceria com o grupo STEMAC, segundo o vice-presidente da multinacional, é o “primeiro passo para reformular a estratégia da empresa da América Latina e aumentar a produção de veículos pesados no mercado interno.”

Aquecimento na economia e qualificação profissional

Entre 2021 e 2023, mais de 4 mil postos de empregos foram criados na cidade e mais de 6000 empresas foram abertas. A chegada da multinacional chinesa no município muda o cenário econômico de Itumbiara, impulsionando o crescimento e melhorando a qualidade de vida da população.

Para atrair mais empresas para a região, a Federação das Indústrias do Estado de Goiás (Fieg) se comprometeu a oferecer treinamento em todas as áreas necessárias para fomentar a educação técnica e a formação profissional da mão de obra na região. Segundo o diretor e presidente do Conselho de Infraestrutura da Fieg, Célio Eustáquio de Moura, uma parceria vantajosa para todos os lados.

“Esses investidores perceberam o potencial de Goiás e nós entramos com o SESI, com o SENAI, na formação de mão de obra, na qualificação de mão de obra, para permitir que essa empresa produza e produza bem. Ou seja, com a mão de obra qualificada e com produtos de excelência.”