O Supremo Tribunal Federal (STF) anunciou um acordo entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário sobre a manutenção das emendas parlamentares, que deverão respeitar novos critérios de transparência, rastreabilidade e correção. O consenso foi divulgado em nota oficial após uma reunião envolvendo ministros do STF, os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), além de representantes do Governo Federal. O encontro foi uma tentativa de solucionar o impasse sobre o pagamento dessas emendas.

Segundo a nota, as chamadas "emendas PIX", que têm caráter de impositividade, serão mantidas, mas precisarão ter o destino dos recursos identificado previamente, com prioridade para obras inacabadas e com prestação de contas ao Tribunal de Contas da União (TCU). Cristina Helena, doutora em economia pela Fundação Getúlio Vargas, ressalta que a priorização ainda depende dos interesses de quem solicita as emendas.

“A prioridade é dada por aquele que solicita a emenda e aquele que vai endereçar a emenda para aqueles que ele representa. Então, não há uma priorização de obras inacabadas, no sentido de quais são mais relevantes nacionalmente, mas há uma correção e esses recursos são destinados para o deputado fazer o atendimento daqueles que são representados por ele", explica.

As emendas individuais também foram mantidas com impositividade e seguirão novas regras, que deverão ser definidas em até dez dias por meio de um acordo entre Executivo e Legislativo. Em relação às emendas de bancada, ficou decidido que esses recursos serão direcionados para projetos estruturantes nos estados e no Distrito Federal, sendo vedado que um parlamentar decida de forma individual sobre o destino das verbas.

Já as emendas das comissões temáticas do Congresso serão destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, com procedimentos que também deverão ser estabelecidos dentro de dez dias. Além disso, ficou acordado que o valor total das emendas parlamentares não poderá ultrapassar o aumento das despesas discricionárias, que são aquelas não obrigatórias no orçamento. Helena também destaca que, embora o acordo não afete diretamente o orçamento, ele terá impacto nas políticas públicas. 

"O acordo sobre as emendas não impacta o orçamento, mas impacta as políticas públicas. Não impacta o orçamento porque vão ser executadas as emendas, vão ser liberados os recursos para serem executados, mas impacta nas políticas públicas porque elas foram desenhadas para fazer adequações locais, regionais, municipais, estaduais, no sentido de corrigir aquilo que as políticas públicas não contemplam.”

O próximo passo será a definição das regras que irão regular o uso dessas emendas, o que deve acontecer em até dez dias.
 

Com um aumento que soma mais de R$ 10 bi em benefícios previdenciários e de prestação continuada (BPC), o governo federal se viu sem saída. Será preciso bloquear recursos para cumprir o teto de gastos. A contenção anunciada na última segunda (22) pelo Ministro da Fazenda Fernando Haddad será de R$15 bilhões.

“O contingenciamento é adotado quando a linha da receita não compatibiliza com a linha da despesa ou quando a despesa está num crescimento ‘x’ que compromete o que a gente conhece como teto de gastos – que é o regime fiscal”, explica o assessor de orçamento Cesar Lima. 

No cenário econômico do Brasil hoje a receita não tem sido o problema, uma vez que temos superávits recorrentes de arrecadação, avalia o assessor. “Só que nós temos um teto de gatos que limita — por maior que seja a nossa receita — o nosso gasto. As despesas primárias estão num ritmo crescente e muito alto.” Gastos elencados pela União com benefícios e previdência, que motivaram o bloqueio. 

O que pode — ou não — sofrer contingenciamento

A equipe econômica do governo anunciou o bloqueio, mas não detalhou quais áreas serão afetadas, o que está previsto para ser divulgado no próximo dia 30, quando um decreto presidencial irá detalhar os limites de gastos por ministério. O assessor Cesar Lima detalha: 

“Gastos com saúde e educação podem ser bloqueados desde que não comprometam os mínimos constitucionais. Na saúde e na educação existem mínimos constitucionais de participação da União. Além disso, gastos com folha de pagamento não podem ser afetados pelos bloqueios”, explica Lima.  

Os bloqueios podem ser feitos nos chamados “gastos discricionários” , que são aqueles que podem ou não ser realizados pelo poder Executivo — o que geralmente recai sobre os investimentos. E é aqui que o governo vai encontrar dificuldade, já que agora os investimentos também estão previstos no orçamento.

“O novo teto de gastos previu terá um valor mínimo de investimento todo ano no orçamento, e isso também é mais um problema a ser resolvido pela equipe econômica”, avalia Cesar Lima.  

Diferença entre bloqueio e contingenciamento

As duas medidas — tanto o contingenciamento como o bloqueio — representam cortes temporários de gastos. O bloqueio está ligado às despesas e é feito quando os gastos do governo crescem mais que o limite de 70% do crescimento da receita acima da inflação. 

Já o contingenciamento, que está ligado às receitas, precisa ser acionado quando há falta delas, o que pode comprometer o cumprimento da meta de resultado primário, que é o resultado das contas do governo (receitas menos despesas), sem os juros da dívida pública.

A infraestrutura está entre os setores que podem ser impactados negativamente pelos bloqueios, explica o economista e advogado, Alessandro Azzoni. 

“É uma situação que vai contra o crescimento econômico, apresentando impactos negativos para o crescimento do Brasil a médio e longo prazo. O Brasil é muito carente na questão de infraestrutura. A questão da educação — na formação do capital humano — se houver um corte muito grande na educação a gente pode ter grandes problemas na formação desse capital humano, esse desenvolvimento profissional que é tão necessário.” 

Azzoni acredita ainda que esse será apenas o primeiro de outros contingenciamentos que devem ser feitos pelo governo, a fim de cumprir com o arcabouço fiscal, já que é realmente necessário cortar gastos. “Isso mostra para o resto do mundo e para os investidores que o congelamento é uma medida que medida que demonstra um compromisso do governo com a questão fiscal”, avalia. 

A geração global de resíduos sólidos urbanos tende a crescer 65%, até 2050. A estimativa é aumentar de 2,1 bilhões de toneladas em 2023 para 3,8 bilhões de toneladas, se o Brasil não adotar mudanças nos padrões de produção, consumo e descarte de materiais. Os dados são de um estudo elaborado pela S2F Partners, consultoria internacional especializada em gestão de resíduos e economia circular. De acordo com a pesquisa, sem o fim dos lixões e sem reciclagem, a gestão de resíduos no Brasil poderá custar R$ 168,5 bilhões em 2050.

Um dos responsáveis pela pesquisa e sócio da S2F Partners, Fabricio Soler, conta que o Brasil ainda está atrasado com relação às políticas de gestão dos resíduos sólidos. Ele cita a reciclagem como uma alternativa que traria benefícios e que vem sendo pouco explorada.

“Ela evita o impacto do descarte inadequado em rios, lagos, no solo, o impacto na saúde pública, sem dúvida, do descarte inadequado de resíduos. Então, só vejo benefício na implementação da reciclagem”, avalia. 

Para Fabrício Soler, um dos desafios do Brasil na questão do tratamento dos resíduos sólidos é aumentar os índices de reciclagem no país.

“Para isso, um dos pilares é o tratamento fiscal diferenciado. O que significa dizer não tributar ou isentar de tributação os materiais recicláveis de toda a cadeia tributária da reciclagem para estimular que cada vez mais materiais sejam introduzidos em novos ciclos de vida, aumentando os índices de reciclagem no Brasil”, avalia.

Impactos da gestão inadequada resíduos sólidos

De acordo com o levantamento, até 2020, a gestão de resíduos no Brasil custou R$ 120 bilhões, sendo que R$ 30 bilhões resultaram de custos diretos dos serviços de gestão de resíduos no país. Além disso, outros R$ 90 bilhões foram de custos com as externalidades – custos indiretos decorrentes do modelo atual com baixa reciclagem, sem coleta integral dos resíduos gerados, e com a destinação irregular.

Segundo o pesquisador colaborador do Instituto de Estudos Avançados (IEA) da USP e copresidente do Painel Científico para a Amazônia (SPA), Carlos Nobre, a destinação incorreta dos resíduos pode provocar a contaminação do solo, gerar poluentes no ar e nas águas, com impactos na saúde humana e nas condições ambientais, que contribuem de maneira significativa para a perda da biodiversidade e aquecimento global.

“A maioria dos lixões, eles são locais onde há uma geração grande também de gás do efeito estufa, principalmente metano, um dos gases que mais causam aquecimento global e, após o gás carbônico, o gás que nós já jogamos, aí aumentamos 150% a sua concentração na atmosfera. Então também perturba o cenário climático e são muitos riscos que esses lixões trazem para o Brasil. Há pouquíssima reciclagem até agora nos lixões”, observa.

Conforme o estudo, o Brasil está aquém dos índices internacionais referentes à reciclagem de resíduos sólidos, com variação em torno de 3-4% e estagnado há mais de uma década enquanto a média global é de 19% e a do continente Sul-americano de 6%.

Ações de apoio

O governo federal pretende investir R$ 425,5 milhões em programas conectados ao universo de catadoras e catadores de recicláveis. Será retomado o Programa Cataforte, com um aporte total de R$ 103,6 milhões, para fortalecer e estruturar cooperativas e associações de catadores de recicláveis em todo o Brasil.

No programa Conexão Cidadã, a previsão é investir R$ 6,2 milhões para facilitar o acesso a programas sociais por catadores não associados ou em situação de rua. O projeto é composto por veículos, unidades móveis que vão prestar apoio jurídico e apoio psicológico. Atualmente, seis unidades vão circular por Belém/PA, Belo Horizonte/MG, Brasília/DF, Curitiba/PR, Recife/PE e Aracaju/SE. De acordo com informações do governo, o Sebrae Nacional deve colaborar com serviços nas unidades móveis, como capacitação profissional, formalização como microempreendedor individual e melhoria da gestão de negócios.

Na noite desta quarta-feira (15), a Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender, por 60 dias, o processo que trata da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e de municípios com menos de 156 mil habitantes.

Segundo o órgão, o governo federal fechou um acordo com o presidente do Senado Rodrigo Pacheco, na semana passada, para restabelecer a reoneração da folha de forma gradual, a partir do ano que vem. 

No último dia 25 de abril, o ministro do STF Cristiano Zanin proferiu uma liminar que suspendia a desoneração. No pedido desta quarta-feira, a AGU solicitou a suspensão por 60 dias dessa decisão para permitir a tramitação de projetos de lei no Congresso Nacional que tratem do assunto. Caso nenhum projeto seja aprovado nesse período, a suspensão da desoneração volta a valer.

A liminar do ministro foi então colocada para referendo no plenário virtual da Corte, mas um pedido de vista (solicitação para examinar melhor determinado processo) suspendeu o julgamento. O placar estava em 5 votos a 0 para confirmar a decisão de Zanin sobre suspender a desoneração da folha.

Entenda

A desoneração da folha de pagamento foi criada em 2011, em caráter temporário, como forma de substituir a contribuição previdenciária de 20% — paga pelo empregador sobre a folha de pagamentos — por alíquotas que variam de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. 

A medida venceria em dezembro de 2023. Mas, por beneficiar atualmente 17 setores da economia, em agosto do ano passado, o Congresso Nacional aprovou um projeto que prorrogava o prazo da desoneração até 2027 e reduzia a alíquota de contribuição previdenciária de municípios com até 156 mil habitantes. Em novembro, o Executivo vetou integralmente o projeto e, no mês seguinte, o Congresso derrubou o veto. 

Na sequência, o governo editou uma Medida Provisória (MP) que reonerou de forma gradual a folha das empresas e cancelou a desoneração dos pequenos municípios. Como a decisão não repercutiu bem no Congresso, em fevereiro deste ano, o governo editou uma nova MP revogando trechos da medida anterior. 

O ministro da Fazenda Fernando Haddad não descartou a judicialização e por isso o governo entrou com a ação no STF.

Desoneração da folha: governo e prefeituras têm semana decisiva para buscar acordo sobre contribuição previdenciária

Com desoneração da folha suspensa, setores projetam queda produtiva e demissões

Desoneração da folha: especialistas aconselham empresas a voltarem ao regime de contribuição para a Previdência, já em maio

As famílias afetadas pelas enchentes no Rio Grande do Sul serão beneficiadas com um auxílio de pagamento único, no valor de R$ 5.100. A Medida Provisória que cria o Auxílio Reconstrução, direcionado às pessoas que residem nas regiões gaúchas impactadas pelas chuvas intensas, foi publicada em uma edição extra do Diário Oficial da União (DOU). O texto tem validade imediata, mas ainda requer aprovação do Congresso Nacional.

Para o governador do estado, Eduardo Leite, o apoio do governo federal para a reconstrução do estado será “importante” para as famílias. 

“Não que resolva tudo para sua vida. A gente sabe que não resolve, os cinco mil e os R$ 2.500 não vão resolver tudo, mas é um importante sinal para poder mostrar para cada uma delas que elas não estão sozinhas. E que elas vão ter um impulso, uma oportunidade para poder refazer as suas vidas neste momento difícil”, ressalta.

Benefício de R$ 5,1 mil vai ajudar famílias gaúchas desalojadas e desabrigadas

Ministério da Saúde destina doses de imunoglobulina e vacinas para o Rio Grande do Sul

De acordo com as regras do programa emergencial, o auxílio será limitado a uma pessoa por família, sendo direcionado para aquelas categorizadas como desalojadas e desabrigadas, conforme definido pela legislação que estabelece a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.

No Rio Grande do Sul, 538.167 pessoas estão desalojadas e 77.199 em abrigos. Os dados foram divulgados pela Defesa Civil do estado. 

O acesso ao recurso dependerá das informações  fornecidas pelas prefeituras sobre as famílias afetadas, além de uma autodeclaração feita pelo próprio beneficiário. Esta autodeclaração deverá incluir, obrigatoriamente, documentação que comprove, de alguma forma, o endereço residencial da família.

O Auxílio Reconstrução poderá ser concedido aos beneficiários de outros programas assistenciais ou previdenciários, com prioridade para mulheres.

A execução dos pagamentos será conduzida pelo Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional, e os valores serão depositados pela Caixa Econômica Federal, através de conta poupança social digital aberta automaticamente em nome do beneficiário, ou em outra conta pertencente ao beneficiário nesta mesma instituição financeira.

Programa Volta por Cima

O governador Eduardo Leite destaca que foi publicado, no Diário Oficial do Estado (DOE), um decreto que estabelece uma nova edição do programa Volta por Cima.

“Pessoas que estão no Cadastro Único, especialmente as de extrema pobreza e pobreza, têm um cartão de programas aqui do governo do estado, onde a gente credita. Já está sendo creditado R$ 2.500 para cada uma delas, para fazer a aquisição do que elas precisarem sem definir o uso específico”, explica.

O decreto prevê a concessão de auxílio financeiro às famílias afetadas pelas chuvas intensas e enchentes no Rio Grande do Sul, no período de 1º de janeiro a 31 de maio de 2024.

Em reunião na segunda-feira (13), os municípios e o governo federal não chegaram a um acordo sobre a continuidade da desoneração da folha de pagamento das prefeituras. Enquanto entidades municipalistas, como a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) alegam que os os cofres locais não terão condições de arcar com os custos da reoneração da folha, o Ministério da Fazenda reluta a ceder sem que alguma fonte de arrecadação compensatória o agrade. 

No início deste ano, entrou em vigor uma lei que reduziu de 20% para 8% a alíquota previdenciária incidente sobre a folha de pagamento dos municípios de até 156,2 mil habitantes, mas a pedido do governo o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a desoneração no dia 25 de abril. Isso significa que já a partir deste mês todas as prefeituras vão ter que arcar com a alíquota padrão. 

Após a decisão de Zanin, a CNM conseguiu o apoio de senadores para propor uma emenda à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023 — que trata  da renegociação de dívidas previdenciárias das prefeituras e do pagamento de precatórios — sugerindo uma alíquota de 14% para todos os municípios do país, sejam eles de pequeno, médio ou grande porte. A proposta ainda não conta com a simpatia do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que condiciona o apoio à aprovação de medidas compensatórias de arrecadação ao governo. 

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, afirmou que há consenso entre municípios e o governo em torno de quatro dos cinco pontos propostos pelas entidades para aliviar as contas locais.  
 
São eles a renegociação das dívidas previdenciárias das cidades; limitação do pagamento de precatórios; equiparação das regras de benefícios dos regimes de previdência municipais às da União; e equacionamento do déficit atuarial dos regimes de previdência das prefeituras. O impasse sobre a desoneração é a exceção. 

"Esse é o único ponto que não ficou acertado. Vamos continuar reuniões essa semana para acertar esse ponto, porque os municípios ficaram três meses sem pagar. E, agora, vence a parcela do mês de abril, que tem que ser paga dia 20 de maio — e isso vai impactar muito nas prefeituras", disse. 

Mais tarde, Ziulkoski e o presidente da FNP, Edvaldo Nogueira, participaram de uma sessão no Senado que debateu a situação fiscal dos municípios. Nogueira afirmou que o rombo no caixa das prefeituras é consequência de uma "federação invertida", em que a maior parte dos serviços são prestados pelas prefeituras, enquanto os recursos se concentram na União e nos estados. 

Ele pediu que o impasse sobre a desoneração das prefeituras seja solucionado o quanto antes. "É muito difícil para um prefeito, no último ano do seu mandato, seja para quem vai para a reeleição, seja para quem não vai para a reeleição…Não tem receita, não tem planejamento que consigam superar esse fato. Por isso que eu acho também que nós temos que enfrentar esse tema", discursou. 

Emenda propõe alíquota previdenciária de 14% para todos os municípios

Embate

O modelo de desoneração que estava em vigor até a decisão do ministro Zanin impactava em R$ 9 bilhões a arrecadação da União, de acordo com o Ministério da Fazenda. Esse é o principal argumento do governo para se opor à continuidade do mecanismo sem que haja uma fonte de arrecadação substituta. 

"Na cabeça do governo federal, ele não pode trabalhar com um cenário com redução de receita. Estão tributando subvenção, offshore, tantas coisas para aumentar a receita. Não está no projeto do governo nenhuma redução, só aumento", avalia Bianca Xavier, professora da FGV Direito Rio. 

A troca do teto de gastos — que limitava o crescimento das despesas à inflação — pelo arcabouço fiscal, que condiciona o aumento das despesas ao aumento das receitas, explica o posicionamento do governo federal, completa. 

"O governo conseguiu aprovar uma modificação na forma de gastar dinheiro público e isso requer que ele arrecade. Há um crescente aumento de tributos para que ele possa gastar mais dinheiro. Por isso que entra essa discussão da desoneração, porque no momento em que o município não paga 20% sobre a folha, fora os milhões de reais que os municípios estão devendo, isso prejudica as contas."

As entidades municipalistas alegam que, no regime anterior, em que todas contribuíam com 20%, várias prefeituras acabavam não recolhendo por falta de dinheiro e que, com a desoneração, parte delas voltou a pagar. Esse movimento, projeta a CNM, seria ainda maior caso a desoneração alcance as cidades com mais de 156,2 mil habitantes. 

"Pedimos para o ministro [Alexandre] Padilha — e ele vai nos fornecer — um dado do que entrou da previdência das prefeituras da folha no primeiro trimestre do ano passado, quando a alíquota era 20%, e quanto entrou agora com 8%. Seguramente, houve quase igual [arrecadação], porque com 20% ninguém estava pagando, com 8% todos estão pagando. Não há baque na questão fiscal", disse Ziulkoski. 

Na emenda proposta à PEC 66/2023, a CNM listou algumas medidas de compensação à União para bancar a desoneração a todos os municípios. Entre elas está a revisão de programas de benefícios por incapacidade, a isenção do imposto de renda para aposentados com moléstia grave ou invalidez e a realização de avaliação para isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para pessoas com deficiência. 

Embora ainda não tenham chegado a um meio termo, governo e municípios terão mais negociações esta semana. O ministro Haddad vai apresentar ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva uma proposta da Fazenda para a desoneração. Segundo o presidente da CNM,  até o fim da semana pode haver uma resposta definitiva para o assunto. 

A cidade de Muçum, no Rio Grande Sul, foi devastada pelas chuvas causadas por um ciclone em setembro do ano passado. A cidade ficou devastada, centenas de pessoas desabrigadas. Os recursos emergenciais para atender a população vieram do governo federal. Mas antes de serem liberados os municípios precisavam ter o reconhecimento da situação de emergência, comprovado pelo governo federal. 

Uma portaria publicada no último dia 13 de março, contudo, suspendeu por 180 dias a obrigatoriedade de estados e municípios terem esse reconhecimento. O especialista em orçamento Dalmo Palmeira explica que  o que muda é a ordem com que os trâmites são feitos.

“O que essa medida fez foi: eu vou confiar em você, me manda os documentos, as informações, eu libero o recurso e depois eu atesto que estava tudo correto com relação à declaração de emergência. O que mudou foi a ordem das etapas: o que antes precisava ser feito previamente agora está permitindo que seja prefeito posteriormente.” 

Segundo o assessor, o que pode ter motivado essa portaria é o grande volume de municípios em situação de calamidade e emergência por conta das chuvas. No texto, da portaria é previsto que estados, Distrito Federal e municípios devem informar ao Ministério do Desenvolvimento Social o número de pessoas desalojadas e/ou desabrigadas que precisam dos serviços para que, então, seja calculado o valor do cofinanciamento federal.

Os entes federativos têm até 90 dias a partir da data do início do recebimento dos recursos federais para apresentar o decreto da situação de emergência ou estado de calamidade pública.

Como funciona o estado de calamidade 

Os recursos de cofinanciamento federal são usados para atender necessidades de atendimento ao público e estruturar espaços de acolhimento, como compra de lonas, tendas, alimentos, água, colchões, roupas de cama, roupas, material de higiene e limpeza. 
Normalmente, para ter acesso aos repasses, no valor de R$ 20 mil mensais para cada grupo de 50 pessoas desalojadas/desabrigadas, o município precisa ter o estado de calamidade pública ou a situação de emergência reconhecido pelo governo federal.

Toda ajuda é bem-vinda

Para o secretário de Administração, Fazenda e Planejamento do município de Muçum (RS), Tiago Strieski, essa não-necessidade do reconhecimento federal para a liberação dos recursos é um ganho para os municípios.

“O recurso precisa chegar rápido aos municípios. Se entende que quem teve seus pertences, suas casas perdidas, ou precisa de acolhimento, isso precisa ser feito de forma imediata. E muitas vezes a questão burocrática demora alguns dias até se conseguir a liberação do recurso.”

O secretário cita que na calamidade que atingiu o município, no ano passado, a liberação dos recursos demorou cerca de dez dias  — e nesse período a população só conseguiu se manter graças a doações da comunidade. 
 

Até o último dia de fevereiro, o Impostômetro registrou R$ 643 bilhões de impostos pagos pelos brasileiros em 2024. A ferramenta da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) atingiu a marca de R$ 500 bilhões em 14 de fevereiro, nove dias antes do registrado no ano passado — um aumento de 16,4%.

Em janeiro de 2024 o país teve a maior arrecadação para o mês em quase 30 anos, segundo a Receita Federal, alcançando R$ 280,63 bilhões, com aumento real de 6,67% em relação ao mesmo mês de 2023.

Alterações na legislação e pagamentos atípicos contribuíram para essa alta. Principalmente do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) — que incide sobre o lucro das empresas — que somaram R$ 91,7 bilhões em janeiro. 

Após lei sancionada em dezembro, também houve recolhimento extra de R$ 4,1 bilhões do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) - Rendimentos de Capital, referente à tributação de fundos exclusivos, contabilizando arrecadação total de R$ 14 milhões e alta de 24,41% em relação a janeiro de 2023. 

Já as desonerações concedidas no Programa de Integração Social/Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (PIS/Cofins) sobre combustíveis impactaram negativamente no resultado.

Para onde vai esse recurso? 

Os valores arrecadados são utilizados para as despesas primárias — em políticas públicas em saúde e educação, por exemplo — e financeiras — como empréstimos e financiamentos. 

De acordo com o economista da ACSP Ulisses Ruiz de Gamboa, 75% das despesas primárias do governo federal correspondem à previdência e ao pagamento do funcionalismo, ou seja, o custeio da máquina pública. 

O especialista explica os motivos para o aumento na arrecadação, que são basicamente dois. 

“Quando tem um aumento na atividade econômica a arrecadação aumenta junto, isso é normal. E segundo porque o nosso sistema tributário está muito baseado em impostos arrecadados a partir do consumo e esses impostos são cobrados sobre o preço, então quando o preço aumenta, a arrecadação também sobe. Resumindo, crescimento econômico mais inflação, isso aumenta a arrecadação”, explica.  

Tributos 

O Brasil está entre os 30 países que mais arrecadam impostos do mundo e é o que menos dá retorno para a população, segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT). De acordo com Ruiz de Gamboa, os valores não correspondem com a realidade.

 “A carga tributária já está por volta de 35% da renda total do país, é muito elevada, é a carga tributária da Inglaterra, por exemplo. Nós pagamos um valor alto demais e a tendência é aumentar”, comenta.

O economista Aurélio Trancoso é pessimista em relação ao futuro, já que, segundo ele, o governo vem aumentando impostos cada vez mais e retirando benefícios de empresas e para arrecadar mais.

“O governo federal vem com a ideia de aumentar a arrecadação em cima de impostos. O governo não faz redução de custo, ele infelizmente só trabalha com aumento de receita. Quando você vai fazer a Lei de Diretrizes Orçamentárias tem que olhar as despesas do governo, cortar despesas e não focar em arrecadação. A arrecadação é consequência”, avalia. 

Em 2023, o trabalhador brasileiro precisou trabalhar 147 dias para pagar impostos, segundo o IBPT.
 

O anúncio do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), de que o governo vai retirar da medida provisória 1202/2023 o trecho que reonera a folha de pagamento das empresas foi recebido com desconfiança por representantes do setor produtivo. 

No lugar da MP, que tem força de lei imediata, o Executivo deve enviar um projeto de lei para tratar do tema. Embora a mudança garanta a continuidade da desoneração da folha – que teria fim a partir de abril –, e alívio momentâneo aos empresários, o temor deles é que a nova proposta que o governo vai editar contrarie a prorrogação do mecanismo para os 17 setores até o fim de 2027, aprovada pelo Congresso no fim do ano passado. 

Fernando Pimentel, diretor-superintendente da Associação Brasileira de Indústria Têxtil e de Confecção (Abit), diz que é preciso esperar o conteúdo do projeto de lei, mas descarta apoiar um texto semelhante à MP. 

"Nós não sabemos o que é ainda. Se for um projeto de lei, com regime de urgência, com copia e cola da MP, não resolve. Nós vamos estar brigando no Congresso contra um projeto de lei que já vai nascer viciado por aquilo que já foi rejeitado", afirma. 

Vivien Suruagy, presidente da Federação Nacional de Call Center, Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática (Feninfra), pede que a continuidade da desoneração pelos próximos quatro anos seja mantida. 

"Substituir uma medida provisória por um projeto de lei em que venham condições diferentes da pactuada na lei que foi aprovada não é uma boa notícia, ou seja, está trocando seis por meia dúzia. Se vierem aperfeiçoamentos, porém preservando a desoneração até 2027, ok, vamos discutir. Algo diferente disso, não haverá melhoria nenhuma", aponta. 

Impasse sobre desoneração da folha atrapalha planejamento, afirmam representantes setoriais

Reoneração da folha coloca em risco 60 mil empregos no setor calçadista, projeta associação

Saiba o que é a desoneração da folha de pagamentos

Sem compromisso

Na quarta-feira (21), o líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP) informou que o governo deve formalizar o que fará em relação à MP ainda nesta semana. 

O texto que desagradou parlamentares e o setor produtivo acaba com a possibilidade de as empresas pagarem alíquotas de até 4,5% sobre o faturamento no lugar da Contribuição Patronal para o INSS de 20% sobre a folha de salários. 

A medida prevê que a partir deste ano as empresas paguem de 10% a 15% sobre a folha de salários, alíquotas que vão crescendo ano a ano, até que, em 2028, voltem a pagar 20%. 

A lei que o Congresso aprovou no fim do ano passado garantia a alternativa de tributação pelo faturamento ou pela folha até o fim de 2027. 

O senador Efraim Filho (União-PB), autor da lei que prorrogou o mecanismo, diz que a MP do governo afronta decisão do Legislativo e que, portanto, a retirada de parte do texto é uma vitória. 

"Vamos aguardar esse encaminhamento sobre o conteúdo do projeto de lei. Será a terceira vez que vamos discutir, porque discutimos na aprovação do projeto, vencemos. Foi na derrubada do veto, vencemos. Se o governo quiser voltar a discutir, tudo bem, é uma sugestão, e vamos nos debruçar sobre ela", aponta. 

Apesar de admitir um novo debate sobre o assunto, Efraim diz que os parlamentares não se comprometem a rever a decisão tomada há poucos meses. "Sugestão de alteração é por parte do governo, ele tem todo direito, mas não há nenhum compromisso da nossa parte com o conteúdo do projeto de lei que virá a ser apresentado", ressalta. 
 

Os candidatos do Concurso Público Nacional Unificado  — o "Enem dos concursos" —  têm até a próxima sexta-feira (16) para pagar a taxa de inscrição. Dos 2,65 milhões de inscritos, 1,28 milhão não havia pagado a Guia de Recolhimento da União (GRU) até a manhã do último dia 10. 

O valor da inscrição para quem pretende concorrer para cargos de nível superior é de R$ 90, enquanto para aqueles que almejam vagas de nível médio é de R$ 60. 

Luísa de  Moura, 23 anos, moradora de Vicente Pires, no Distrito Federal, conta que preferiu pagar a taxa logo após concluir a inscrição, para não correr o risco de se esquecer e ficar fora da disputa. 

Formada em estatística, ela pretende concorrer a uma vaga para o cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG), mas não descarta outras alternativas. Luísa acredita que o formato do concurso é positivo, mas também aumenta a pressão. 

"Eu achei uma iniciativa bem legal nessa questão que o governo tanto fala da democratização. Então, vai ser uma possibilidade de fazer a prova em vários municípios. Eu vejo pela questão da logística, que facilitou bastante, mas também vejo pelo outro lado de, talvez, ser "a prova". Se acontecer qualquer coisa no dia, você perdeu muitas oportunidades", diz. 

Previstas para o dia 5 de maio, as provas do Concurso Público Nacional Unificado vão ocorrer em 220 municípios, localizados nos 26 estados e no Distrito Federal. 

Preparação

Professora das disciplinas de comunicação no Estratégia Concursos, Julia Branco diz que, por ter um formato diferente do habitual, o Enem dos Concursos exige dos candidatos uma preparação específica. 

"Uma boa parte da nota vai estar vinculada aos eixos temáticos da área específica. Então, o peso desses eixos vai variar de acordo com a questão do cargo que a pessoa escolhe. Dentro de um bloco eu posso me candidatar para vários cargos, mas cada cargo vai ter a nota composta de uma forma diferente. Por isso, o aluno tem que priorizar no estudo aqueles eixos que vão ter um peso maior para a nota do cargo que ele quer", recomenda. 

Para a professora, o modelo tem prós e contras. "A vantagem é que as provas serem realizadas em várias cidades. Isso é um ponto muito positivo, porque vai reduzir custos de deslocamento para os alunos e também a vantagem de poder disputar vários cargos ao mesmo tempo. Porém, a desvantagem é que a avaliação está sendo feita de maneira mais abrangente. Acaba sendo uma prova muito mais ampla, que não entra nos detalhes de cada cargo", compara. 

O que é o CPNU

Idealizado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), o novo formato de seleção de funcionários federais quer preencher 6.640 vagas, em 21 órgãos públicos. A ideia é fazer vários concursos públicos em um só, tendo em vista o preenchimento de cargos federais efetivos.  

No momento de inscrição, os candidatos podem optar por um dos oito blocos temáticos das áreas de atuação ofertados. Depois, devem indicar seu cargo por ordem de preferência entre as vagas disponíveis no bloco que escolheram. 

Os candidatos podem se inscrever para quantos cargos quiserem dentro de um mesmo bloco temático, bastando atender aos pré-requisitos exigidos por cada vaga. A remuneração inicial pode chegar aos R$ 22,9 mil. 

Educação profissional: como funciona o ensino técnico no Brasil?

Novas metodologias buscam atrair estudantes para ensino técnico profissionalizante

Próximas etapas do Concurso Público Nacional Unificado

• 16/02/2024 – Taxa de inscrição
• 29/02/2024 – Divulgação dos dados finais de inscrições
• 29/04/2024 – Divulgação dos cartões de confirmação
• 05/05/2024 – Aplicação das provas
• 03/06/2024 – Divulgação dos resultados das provas objetivas e preliminares das provas discursivas e de redação
• 30/07/2024 – Divulgação final dos resultados
• 05/08/2024 – Início da convocação para posse e cursos de formação