A medida que aumenta o valor de entrada para o financiamento de imóveis usados para famílias da Faixa 3 do Minha Casa, Minha Vida dificulta o acesso dessas pessoas à moradia e pode levá-las para regiões com menos infraestrutura. Essa é a análise de especialistas ouvidos pelo Brasil 61. 

No último dia 5, o Ministério das Cidades publicou a Instrução Normativa 17/2024, que aumenta de 20% para 30% o valor de entrada exigido para o financiamento de imóveis usados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Já para os imóveis localizados no Sul e Sudeste, o pagamento à vista subiu para 50% do total. 

Especialista em direito imobiliário, o advogado Daniel Ângelo Luiz da Silva, do escritório Galvão & Silva, diz que a medida vai dificultar o acesso à moradia para as famílias enquadradas na Faixa 3 do programa – que têm renda bruta de R$ 4,4 mil a R$ 8 mil — e empurrá-las para áreas afastadas dos centros urbanos. 

"As restrições ao financiamento de imóveis usados no programa reduzem a oferta de opções acessíveis, forçam as famílias a buscar imóveis novos, que são mais caros, e podem deslocá-las para áreas periféricas com menos infraestrutura, aumentando seus custos e dificultando o acesso a serviços essenciais", avalia. 

O economista Cesar Bergo diz que a exigência de um valor maior para a entrada pode desestimular a busca por esses imóveis, mas significa a necessidade de um financiamento menor. 

"A preocupação pode estar ligada à questão do endividamento, pois você exige uma entrada maior e a prestação [do financiamento] fica menor. De alguma forma, tem uma certa garantia de que essa pessoa está comprando o imóvel e que ela vai pagar, porque se tiver um valor de financiamento muito alto, é mais provável que essa pessoa fique inadimplente", avalia. 

O texto também reduz de R$ 350 mil para R$ 270 mil o valor de venda máximo do imóvel usado para a Faixa 3. "É uma medida restritiva. Com essa mudança, as opções de imóveis disponíveis para compra com financiamento se tornam mais limitadas, especialmente em mercados imobiliários onde os preços dos imóveis estão elevados", avalia Daniel Ângelo. 

Ele acredita que a instrução editada pelo governo vai ao encontro do desejo do próprio Executivo de que o programa priorize o financiamento de imóveis novos, pelo impacto potencial sobre o mercado de trabalho. 

"As medidas de restrição ao financiamento de imóveis usados parecem visar incentivar a compra de imóveis novos, alinhando-se à estratégia do governo de estimular a construção civil e a geração de empregos. Isso pode dinamizar a economia, mas pode não atender às necessidades de famílias que preferem ou precisam de imóveis usados devido a fatores como localização ou preço", pontua. 

Já Cesar Bergo acredita que o impacto da medida sobre a geração de empregos não é tão significativo. 

"Não tenha dúvida de que acaba tendo um respingo. Acaba, de alguma forma, favorecendo a construção, mas não é tão direto, porque os recursos envolvidos nessas obras são pequenos, não são coisas de grande volume. Acho que o objetivo maior é limitar esses créditos a famílias com menor necessidade", diz. 

As novas regras passam a valer a partir do 16 de agosto. 

Saiba mais sobre o FGTS Futuro, modalidade que quer facilitar acesso à casa própria

A CAIXA iniciou no último dia 8 de abril as contratações de financiamentos habitacionais com utilização do FGTS Futuro. A operação está disponível aos trabalhadores com renda de até R$ 2.640 mensais, para aquisição de imóveis novos e usados pelo programa Minha Casa, Minha Vida.

Mas você sabe como funciona essa nova modalidade?

O FGTS Futuro poderá ser utilizado pelo titular da conta vinculada do FGTS, que deverá, no ato da contratação do financiamento imobiliário, autorizar a CAIXA a bloquear os valores dos depósitos futuros em sua conta até a quitação total do saldo devedor, por um prazo máximo de 120 meses.

Na prática, o trabalhador poderá ter acesso a um financiamento maior para aquisição do seu imóvel, além de precisar dispor de um valor menor para dar entrada no financiamento, como explica o diretor de Habitação da CAIXA, Rodrigo Wermelinger.

"Vamos ao exemplo de uma família que ganha R$ 2.000 por mês e quer comprar um imóvel de R$ 168 mil aqui no Distrito Federal, de um empreendimento financiado pela CAIXA. Por ser do Minha Casa, Minha Vida, essa família já tem um abatimento de R$ 43 mil no valor do seu imóvel, portanto, 168 menos 43, ela precisa ter R$ 125 mil reais para acessar esse imóvel. Ocorre que a CAIXA, pagando R$ 500 por mês, consegue emprestar para ela mais R$ 100 mil. Portanto, ela precisa ter R$ 25 mil para dar de entrada. Agora, com o FGTS Futuro, a gente acessando a conta do FGTS dela de R$ 100 a mais por mês, a gente consegue financiar R$ 10 mil a mais, reduzindo essa entrada de R$ 25 mil para R$ 15 mil. Ou seja, facilitando o acesso à casa própria, onde ela consegue comprar o imóvel de R$ 168 mil dando R$ 15 mil de entrada. Isso facilita muito o acesso ao financiamento e a conquista do sonho da casa própria."

Bolsa Família: pagamentos começam nesta quarta-feira (17)

Caso o trabalhador perca o emprego e, portanto, não tenha mais o depósito mensal do FGTS, a CAIXA deixará de recolher o valor do FGTS Futuro e vai aguardar até seis meses para que a pessoa consiga um novo emprego e a conta do FGTS volte a receber aportes. 

"A multa rescisória de 40% não é utilizada no financiamento – ela é exclusivamente do trabalhador. Caso o trabalhador fique por mais de 6 meses desempregado, a partir do 7º mês o valor proveniente do FGTS Futuro deixa de ser acessado na conta do FGTS e passa a ser cobrado junto com a prestação do financiamento.”

Rodrigo Wermelinger ainda lembra que o financiamento tem um prazo de 35 anos e que a CAIXA dispõe de diversas alternativas de renegociação para que o cliente recupere a sua capacidade de pagamento mensal.

Quem quiser saber quanto tem de saldo na conta do FGTS, basta acessar o aplicativo do benefício. Nele, também é possível autorizar a CAIXA a consultar os dados da conta e a simular, com base neles, o valor que ela pode disponibilizar de FGTS Futuro. Para baixar o aplicativo do FGTS é simples, basta entrar na loja de aplicativos do seu smartphone. É de graça!
 

O governo federal anunciou que vai “zerar” as dívidas do programa de moradia popular Minha Casa Minha Vida, para quem recebe Bolsa Família ou está incluído no Benefício Prestação Continuada (BPC). Agora, as pessoas nesta faixa de renda estão desobrigadas de pagar as prestações dos imóveis adquiridos pelo programa, conforme portaria publicada na última quinta-feira (28), no Diário Oficial da União (DOU), pelo Ministério das Cidades.

O portal Brasil 61 ouviu três especialistas em economia e contas públicas sobre os possíveis impactos da medida. 

Para o professor de Economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Renan Gomes De Pieri, a anistia de dívidas pode desmotivar outras pessoas de baixa renda a continuarem pagando suas prestações em dia, na expectativa de também terem suas contas perdoadas no futuro. "A medida pode causar um problema que a gente chama de ‘economia de perigo moral’, que é o fato de futuros beneficiários do programa já esperarem esse tipo de isenção, ou de readequação das dívidas, no futuro”, analisou De Pieri. Segundo ele, “isso pode diminuir o percentual de pessoas que pagam o financiamento em dia”.

O especialista destaca que o governo poderia investir melhor o dinheiro dos impostos, se apresentasse soluções mais úteis e motivadoras às famílias de baixa renda: “Será que faz sentido a gente colocar recurso público para financiamento de novas casas para a população pobre, sendo que há muitas outras demandas que essa população tem, e que poderiam contribuir muito mais para que elas aumentassem sua renda no futuro — e conseguissem arcar com os custos do financiamento?”, indaga.

Segundo o economista da FGV, para que o problema de endividamento das famílias não se repita no futuro, o governo poderia promover programas de microcrédito, programas de treinamento e de requalificação profissional.

Tratamento injusto

Por outro lado, na visão do professor licenciado da UnB Newton Marques, economista aposentado do Banco Central, as pessoas que também são de baixa renda, mas não se beneficiaram com a anistia poderão se sentir injustiçadas: “As pessoas que vivem de baixa renda e que não se beneficiaram com estes programas, acabam querendo também um tratamento parecido", lembrou, acrescentando, no entanto, que "o benefício será dado somente para aquelas famílias que estão recebendo Bolsa Família ou Benefício da Prestação Continuada, o BPC".

Impacto fiscal

De acordo com Newton Marques, a anistia das dívidas do Minha Casa, Minha Vida resultará num impacto relevante nas contas da União Federal: "São milhões de reais que deveriam entrar nas contas do governo e de agentes financeiros, como a Caixa Econômica e o Banco do Brasil”.

“Além disso”, continua o professor da UnB, “o governo vai ter que transferir recursos para essas empresas, as entidades, instituições. A CEF é uma empresa pública, então o governo está em condição, porque ele é o dono. No caso do Banco do Brasil é uma sociedade de economia mista, ele tem o controle majoritário, mas tem que prestar conta aos acionistas, não é uma coisa tão fácil”. 

Histórico

Já Eduardo Galvão, professor de Políticas Públicas do Ibmec Brasília, relembrou que o programa Minha Casa, Minha Vida foi inicialmente instaurado pelo PT, durante o segundo mandato do presidente Lula. Ele observa que o programa estava centrado na aquisição de imóveis novos e que, em 2020, o ex-presidente Bolsonaro (PL) lançou o programa Casa Verde Amarela, que seria uma adaptação do Minha Casa, Minha Vida — e o programa passou a incluir imóveis usados, ampliando as opções disponíveis. 

“Segundo o setor da construção, estava havendo um prejuízo muito grande dos imóveis novos. Isso prejudica a produção de novas unidades, e do ponto de vista do governo, também favorecer imóveis novos é uma medida que incentiva novas contratações”, explica o especialista. “Então, aumentaria o nível de emprego  — que gera boas notícias para o governo  — e também aumenta o nível de renda das famílias e, por consequência, o consumo etc.”, destacou.  “Então, tem um efeito em cadeia, e isso era algo também que fazia sentido, do ponto de vista do interesse do governo”, concluiu.

Outro lado

O portal Brasil 61 entrou em contato por telefone com a Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom/PR), com o objetivo de dar oportunidade ao governo federal de esclarecer o assunto, acrescentando mais informações e também, para saber se há algum planejamento de incluir, na anistia, as famílias de baixa renda que não participam desta faixa social (do Bolsa Família e do BPC), mas não obteve retorno. Pelo telefone, o funcionário da Secom/PR solicitou que a reportagem encaminhasse as perguntas por enviar e-mails, porém, também não a mensagem eletrônica não foi respondida pela Secretaria.

A partir desta sexta-feira, 7 de julho, a CAIXA implementa as medidas do novo Programa Minha Casa, Minha Vida, anunciadas pelo Conselho Curador do FGTS. Entre as medidas está o aumento do valor dos imóveis. Agora, as famílias com renda de R$ 4,4 mil até R$ 8 mil vão poder financiar imóveis de até R$ 350 mil. Antes, o valor máximo para a faixa 3 era de até R$ 264 mil.

Para famílias das Faixas 1 e 2, com renda de até R$ 4,4 mil, o limite do valor do imóvel passa a variar entre R$ 190 mil e R$ 264 mil, a depender da localidade.

Outra medida do novo Minha Casa, Minha Vida é o valor do subsídio. O desconto máximo passou de até R$ 47,5 mil para até R$ 55 mil reais. O Programa trouxe também redução: na taxa de juros para famílias com renda mensal de até R$ 2,0 mil. Haverá uma redução da taxa de juros de 0,25 por cento, independente da localidade do país. Nas regiões Norte e Nordeste, a taxa passou de 4,25% a.a. para 4,00% a.a., e nas demais regiões, de 4,50% a.a. para 4,25% a.a.

A Faixa 1, do Programa com recursos do FGTS, antes destinada a famílias com renda de até R$ 2,4 mil, passa a contemplar as famílias com renda de até R$ 2,64 mil, o que permite que mais pessoas tenham acesso aos financiamentos e aos descontos com recursos do FGTS. 

A Vice-Presidente de Habitação da CAIXA, Inês Magalhães, ressalta a importância do Programa para proporcionar moradia digna para as famílias. “A habitação tem uma centralidade na vida das pessoas. Habitação interfere na qualidade de vida, na qualidade da saúde, se a criança tem uma casa, um espaço em que ela possa estudar. São várias áreas da vida das famílias que são atingidas por uma habitação adequada”, reforçou.

Para conhecer as linhas de financiamento habitacional, a partir do dia 7 de julho, os clientes poderão fazer simulações sobre a melhor opção e obter informações sobre comparativo de taxas, os clientes podem acessar o site CAIXA.gov.br/habitacao, ou baixar gratuitamente o aplicativo Habitação CAIXA, na loja de aplicativos de seu smartphone.

A partir desta segunda-feira, 3 de julho, a CAIXA começa a receber propostas de empresas e entidades governamentais para a Faixa 1 do programa Minha Casa, Minha Vida, que utiliza recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, o FAR. As propostas podem ser apresentadas pelos Entes Públicos e por empresas do setor da construção civil pela página atenderhabitacao.caixa.gov.br. 

A vice-presidente de Habitação da CAIXA, Inês Magalhães, traz mais detalhes sobre a nova etapa do programa. “Nós estamos nessa nova fase do Minha Casa, Minha Vida querendo terrenos melhor localizados. Nós vamos fazer empreendimentos melhores para que a gente tenha a população de mais baixa renda mais inserida na cidade, onde já existem os equipamentos sociais, já existe a infraestrutura”, contou.

Após o envio do material, a CAIXA vai avaliar a proposta, a documentação e vistoriar o terreno para confirmar se as especificações urbanísticas foram atendidas. Validadas essas informações, as propostas serão encaminhadas ao Ministério das Cidades para publicação de Portaria de enquadramento. A meta do programa é contratar dois milhões de moradias até 2026.

O Programa Minha Casa Minha Vida foi relançado pelo Governo Federal em fevereiro deste ano. A Faixa 1 do programa é voltada para famílias com renda mensal bruta de até R$ 2.640,00. A recomendação da CAIXA é que os Entes Públicos já se preparem para estabelecer ou atualizar o cadastro habitacional local.

Para participar do programa, por indicação do município, do governo do estado ou do Distrito Federal, o candidato deve procurar o ente público correspondente para obter informações, e a entidade pública realiza a inscrição do candidato no Cadastro Habitacional local. 

O candidato deve também procurar a prefeitura para atualizar ou cadastrar suas informações pessoais e de sua família no CADÚNICO.

“Acho que isso cumpre com uma determinação, uma diretriz do governo que é você diminuir as desigualdades, gerando desenvolvimento”, finalizou a vice-presidente de Habitação da CAIXA, Inês Magalhães.

Municípios com população de até 50 mil habitantes têm possibilidade de retomada das obras do Programa Minha Casa, Minha Vida. A portaria 523/2021, publicada pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), estende o prazo de finalização da construção de 44,6 mil unidades habitacionais em 1.895 municípios que participaram dos chamamentos de 2009 ou 2012.

As obras devem ficar dentro do valor previsto originalmente, sem custos adicionais à União. No entanto, para isso, a manifestação de interesse deve ser feita em conjunto – pelo poder público estadual e municipal com o agente financeiro – vedado repasse de recursos da União. O capital pendente só será ressarcido após a entrega dos imóveis como forma de garantir a entrega das casas. 

Dos 1.895 municípios beneficiados, o Nordeste é a região com mais obras paralisadas, o que representa 59% do quantitativo, totalizando 25,1 mil moradias inconclusas. A maior quantidade por estado está na Bahia, 284 municípios possuem mais de 7 mil moradias inconclusas. O Norte possui 293 municípios com obras que podem ser beneficiadas pela normativa, seguido do Centro-Oeste, Sul e Sudeste com, respectivamente, 188, 165 e 130 municípios contemplados.

Confira no mapa abaixo os municípios contemplados com a normativa

O segundo estado nordestino com o maior número de obras paralisadas é a Paraíba (140). Para o secretário executivo da Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FamuP), Pedro Dantas, a retomada das obras gera empregos e desenvolve o município. Porém, os casos devem ser analisados de forma individual. “Vamos ter que analisar caso a caso, porque cada município contratou uma empresa, essa empresa pode ter falido e não estar mais funcionando. Alguns municípios têm recursos próprios, outros não, é uma análise individualizada.”

Ainda de acordo com Dantas, caso os agentes financeiros não tenham mais interesse nas obras, o governo injetando recursos financeiros e o município podendo complementar, a probabilidade de finalização das moradias é alta. Mas ele ressalta que “a depender do município pode ser algo bom ou não, porque tem regiões em que a empresa fez mais de 70% das moradias, e outras nem começaram.” 

O município de Carolina, no Maranhão, estava no processo de finalização de algumas casas em 2012, quando na troca de gestão, moradores da região e até beneficiários do programa invadiram as residências. O secretário de planejamento e administração de Carolina, Rodolfo Moraes, disse que agora o município está em processo de regularização das casas invadidas. “Tem acontecido um esforço de regularização dessa ocupação. Existe uma lei de 2017, a Lei de Regularização Fundiária de imóveis urbanos [13.465/2017] que nos deu uma base para tentarmos regularizar a situação de ocupação. Como são casas populares, fica complicado conseguir a desocupação total e reocupar novamente.” 

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O secretário destacou ainda que os beneficiários de origem solicitaram a retirada do nome da lista de contemplação para que possam entrar no programa quando outras moradias forem disponibilizadas pela União, mas não explicou como o processo tem acontecido.

Por meio de nota técnica, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica às administrações locais que entrem em contato com a Instituição Financeira responsável pela operação e solicitem – por meio de documentos institucionais – a situação contratual para melhor avaliação das obras e internamente julgar a situação das moradias, caso estejam ocupadas por não beneficiários, e verifiquem as competências do poder local acerca do tema. 

A reportagem tentou contato com diversas prefeituras incluindo as dos municípios de Miguel Calmon (BA), Independência (CE), Tangará (RN) e Campo Grande (AL). A prefeita de Aracatu (BA), Braulina Silva, disse ainda não saber sobre a portaria. O município de Saúde (BA), garantiu que nenhuma obra está paralisada. As cidades de Maragogi e Viçosa, em Alagoas, não disponibilizaram as informações até o fechamento desta reportagem.