Uma conquista importante que vinha sendo pleiteada pelas entidades que representam os municípios brasileiros foi alcançada esta semana. O Senado aprovou nesta quarta (14) a PEC 66/2023, que abre novo prazo para que os municípios parcelem suas dívidas com a Previdência Social e define limites para o pagamento dos precatórios. 

Na página da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) — autora da proposta — a aprovação é vista como um avanço. O texto, segundo a CNM, contempla quatro pontos pleiteados.

• Parcelamento especial das dívidas dos municípios junto ao Regime Geral e aos respectivos Regimes Próprios da Previdência Social (RPPS); 
• Novo modelo de quitação de precatórios pelos municípios; 
• Equiparação das regras de benefícios dos RPPS municipais às da União (Reforma previdenciária); 
• Desvinculação de receitas. 

Batizada de “PEC da Sustentabilidade Fiscal”, o texto traz um pacote de medidas capaz de aliviar a pressão nas finanças públicas de forma sustentável. Com a aprovação, a expectativa é de que os municípios possam honrar pagamentos, uma vez que as condições estarão facilitadas, avalia a CNM. O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, se manifestou.

“Lutamos muito por essa pauta e conseguimos muitas vitórias. O balanço é muito positivo. A estimativa é de mais de R$ 400 bilhões para os municípios.”

Mais prazo para os municípios

No texto aprovado pelos senadores, está previsto que os débitos previdenciários dos municípios poderão ser pagos em até 300 parcelas mensais — o que vale tanto para o Regime Geral de Previdência Social quanto para regimes próprios. 

A taxa de juros aplicada ao financiamento será a Selic e o valor das parcelas não poderá ultrapassar o equivalente a 1% da média mensal da receita corrente líquida do município. Só terá direito ao parcelamento o município que comprovar a adequação às alterações já realizadas na previdência dos servidores da União.

Ainda segundo a PEC, se o município deixar de pagar três parcelas consecutivas ou seis parcelas alternadas perderá o direito ao parcelamento. O presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), prefeito Quinho de Belo Campo, celebrou a aprovação da matéria.

“Sem dúvida nenhuma vai beneficiar os gestores que estão concluindo seus mandatos. O indexador de 1% [da receita corrente líquida] foi uma luta nossa aqui na Bahia e espero que a Câmara dos deputados tenha celeridade para que a PEC seja promulgada e nos tenhamos os benefícios dessa PEC tão importante.” 

Mas o assessor de orçamento César Lima faz uma ponderação. Segundo Lima, sempre que se criava uma nova facilidade no que tange à questão previdenciária, não se passava muito tempo até que os municípios estivessem endividados novamente. 

“Vamos torcer para que dessa vez dê certo e para que os municípios, com esse novo escalonamento, com novas possibilidades de pagamento, possam realmente ajustar suas contas.”

Precatórios

No texto aprovado também são previstos limites para o pagamento de precatórios —  ordens de pagamento emitidas pela Justiça contra entes públicos — que devem ser fixados conforme a proporção do estoque de precatórios em relação à receita corrente líquida de cada município. 

Para o novo modelo de quitação de precatórios pelos municípios, o texto define o seguinte escalonamento e limite para pagamento:

• Municípios com estoque abaixo de 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) terão um limite de 1% da receita para o pagamento de precatórios; 
• Municípios com estoque de 2% a 20% da RCL poderão usar até 2% com precatórios; 
• Municípios com estoque de 21% a 24% da RCL terão um limite de 4% da RCL para pagamento; e
• Municípios com estoque de 25% a 30% poderão gastar, no máximo, 5% da receita com precatórios.

O texto agora segue para apreciação na Câmara dos Deputados. 
 

Uma dívida bilionária dos estados com a União — que ultrapassa os R$ 765 bilhões de reais —  poderá ser parcelada em 30 anos com redução de juros. É isso que propõe o PLP 121/24, aprovado esta semana no Senado. Por meio do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) estados e o DF poderão também transferir ativos para a União como parte do pagamento.

Hoje, cerca de 90% da dívida se concentra em quatro estados: Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. Segundo o assessor de orçamento Cesar Lima, uma dívida contraída ao longo de muitos anos, para investimentos nas mais diversas áreas, sempre com aval da União. 

“Tendo que honrar os comprimidos com esses credores, os estados acabam endividados” explica o especialista. 

Com uma dívida de R$ 17 bilhões com a União, o estado de Goiás tinha interesse na aprovação do projeto. O governador do estado, Ronaldo Caiado (União), esteve em Brasília e, ao lado de outros governadores,, acompanhou a votação nesta quarta (14) no Senado. Para o chefe do executivo de Goiás, a pauta aprovada era uma das maiores reivindicações do estado atualmente.

“É uma matéria que eu acredito que dará uma maior flexibilização a nós em relação ao fator que determina o teto de gastos, Esta é uma das maiores reivindicações que nós temos”, celebrou Caiado.  

O que é o Propag

O Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados previsto no texto aprovado pelos senadores deve revisar os termos das dívidas que os estados e o Distrito Federal têm com a União. 

Pela proposta, fica autorizado desconto nos juros, além de prazo de 30 anos para pagamento da dívida — o que poderia chegar a até 360 parcelas. O Propag ainda prevê que estados transfiram ativos para a União para abater parte da dívida. Em contrapartida, os estados devem investir em educação, formação profissional, saneamento, habitação, enfrentamento das mudanças climáticas, transporte e segurança pública.

O assessor de orçamento Cesar Lima destaca que poucos estados detêm quase a totalidade da dívida. Para esses entes, o projeto só traz vantagens, mas a conta chegará para todos. 

“Para quem deve isso é muito bom, mas quem não deve vai pagar também uma parte da dívida dos outros. Por que pode-se gerar outros custos para a União, que vão ser arcados com o dinheiro dos impostos.” 

Como aderir ao Propag

Estados que têm dívidas com o Tesouro Nacional poderão aderir ao Propag até 120 dias após a publicação da lei. Segundo o autor do PLP, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o objetivo do programa é apoiar a recuperação fiscal dos estados e do DF. Além disso, criar condições estruturais de incremento de produtividade, enfrentamento das mudanças climáticas e melhoria da infraestrutura, da segurança pública e da educação.

De acordo com a proposta, estados que entregarem ativos à União como forma de abater dívidas, poderão ter desconto também na taxa de indexação da dívida, que atualmente equivale ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4%. 
 

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 28 de agosto o prazo de adesão do estado de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A medida atende a um pedido do governador Romeu Zema (Novo). 

O prazo de adesão de Minas Gerais ao RRF já foi prorrogado inúmeras vezes pelo STF. O mais recente acabava na quinta-feira (1º). A Advocacia Geral da União (AGU) se opôs a uma nova extensão que, na prática, mantém suspenso o pagamento da dívida de R$ 165 bilhões do estado com o Executivo. 

Entenda

Instituto em 2017, o RRF busca socorrer os estados e o Distrito Federal que, em algum momento, depararem-se com grave desequilíbrio fiscal. A adesão ao regime é uma forma de as unidades federativas com alto endividamento junto à União ganharem fôlego para pagar essas dívidas. 

Goiás, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul são os estados que fazem parte do RRF. Minas Gerais teve seu pedido de adesão ao regime habilitado em julho de 2022, mas os deputados estaduais ainda precisam aprovar a adesão, detalhando como se dará o Plano de Recuperação Fiscal mineiro, para o reequilíbrio das contas locais em até nove anos, conforme determina a lei. 

Na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), os deputados aprovaram, em primeiro turno, o projeto de lei (PL) 1.202/19, que formaliza a adesão do estado ao RRF. O texto refinancia a dívida do estado com a União, cujo pagamento seria retomado paulatinamente ao longo de nove anos. 

Com a nova prorrogação do prazo de adesão pelo STF, os deputados mineiros — que estavam preparados para votar o PL em segundo turno, nesta quinta-feira (1º) — ganharam mais tempo para esperar o que consideram uma melhor alternativa ao RRF: o Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). 

O especialista em orçamento público Cesar Lima não acha uma boa ideia os deputados mineiros aguardarem a tramitação do Propag no Congresso Nacional. 

"Se a Assembleia decidir esperar pelo projeto do senador Rodrigo Pacheco, que ainda teria que tramitar pela Câmara dos Deputados, isso pode demorar bastante tempo e, perdendo esse prazo dado pelo STF, o estado vai ter que retomar o pagamento da sua dívida. Acho arriscado a ALMG esperar pela votação desta matéria", avalia. 

O Propag é de autoria do presidente do Senado, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e é bem visto por alguns deputados por oferecer um abatimento dos juros da dívida a partir da federalização de empresas públicas que, hoje, estão em posse dos estados. 

Hoje, os débitos são corrigidos pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) + 4% ao ano. A proposta de Pacheco mantém o IPCA, mas permite que os juros reais de 4% sejam "perdoados" mediante algumas contrapartidas, entre elas se o dinheiro for destinado para investimentos ou se ativos que representem de 10% a 20% do total da dívida forem entregues pelo estado. 

A proposta é vista como uma opção ao RRF para solucionar o endividamento dos estados e do DF, que chega a R$ 765 bilhões. 

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A proposta de emenda à Constituição (PEC 66/2023) reabre o prazo para os municípios parcelarem suas dívidas com a Previdência e define limites para o pagamento de precatórios municipais – que são os valores devidos pelo poder público decorrentes de sentenças judiciais. O pagamento poderá ser realizado em até 240 parcelas mensais.

A PEC é de iniciativa do senador Jader Barbalho (MDB-PA) e teve voto favorável do relator, senador Carlos Portinho (PL-RJ) – que apresentou um texto alternativo (substitutivo) à matéria. 

Mudanças na proposta 

Carlos Portinho estendeu até 31 de julho de 2025 o prazo para adesão ao parcelamento das dívidas previdenciárias. Na proposta original, a data-limite era 31 de dezembro de 2023. 

O texto original da PEC ainda previa que o pagamento de precatórios dos municípios ficaria limitado ao valor de 1% da receita corrente líquida apurada no ano anterior. Pelo substitutivo de Portinho, no entanto, estão elencados limites diferenciados conforme o volume de precatórios a serem pagos. 

O relator justifica no relatório que o valor de 1% seria restritivo e represaria um alto volume de precatórios. Na avaliação dele, a medida causaria prejuízos aos credores. O novo texto estabelece um limite de 2% da RCL para os municípios cujo estoque de precatórios em mora não supere 15% desse valor. Além disso, estipula limite de 4% para aqueles em que o estoque esteja entre 15% e 30%. 

Em caso do estoque superar 30% da RCL, o limite será suspenso e o município devedor deverá honrar um quantitativo de precatórios em mora suficiente para que o patamar de 30% seja novamente alcançado.

O senador Carlos Portinho destaca na análise da PEC que, segundo estudos da Consultoria Legislativa do Senado Federal – levando em conta o estoque de precatórios declarados pelos municípios dos estados do Rio de Janeiro (RJ) e São Paulo (SP) –  todos os municípios do RJ seriam beneficiados com os novos limites propostos.

Além disso, pondera que mais de 97% dos municípios de SP também seriam diretamente beneficiados com os novos limites. O prefeito de Campinas, município de São Paulo, Dário Saadi (Republicanos), avalia que a PEC contribuirá para o equilíbrio fiscal dos municípios e defende a aprovação da proposta.

“Ela vai contribuir no equilíbrio fiscal das cidades, que tem sido muito pressionadas pelo excesso de responsabilidades e a falta de transferências aos municípios por parte do Governo Federal e do Governo do Estado. Espero que o Senado aprove essa emenda e que entre em vigor esse ano ainda. Sem dúvida, ela vai ajudar a cidade de Campinas”, destaca Dário Saadi.

Tramitação

As PECs são analisadas em dois turnos -  o 1º tem cinco sessões de discussão no Plenário e o 2º precisa passar por três sessões -  antes de serem votadas. E a PEC 66/2023 já teve três sessões de discussões no Plenário do Senado. 

O texto da PEC foi proposto pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e acolhido por Jader. 

Segundo dados da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), realizada mensalmente pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), após três meses de alta, o percentual de brasileiros endividados em junho de 2024 permaneceu em 78,8% – percentual registrado em maio.

Além disso, o percentual total de famílias com dívidas em atraso aumentou para 28,8%, um crescimento de 0,2 p.p. na comparação com maio deste ano. Apesar do aumento na inadimplência, o percentual dos consumidores com mais da metade da renda comprometida com dívidas caiu 0,4 p.p. na comparação mensal, atingindo 20,4%.

O levantamento aponta que cartão de crédito prossegue com maior participação no quantitativo de endividados no mês, sendo utilizado por 86,4% do total de devedores. Esse valor representa retração de 0,5 p.p. em relação ao mês anterior e 0,6 p.p. na comparação com junho do ano passado.

Pela terceira vez consecutiva o percentual de famílias que relataram ter dívidas a vencer aumentou. Em maio de 2024, 78,8% das famílias estão endividadas, segundo Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (PEIC) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). O percentual também está acima  do nível de maio de 2023 (78,3%).

Apesar do endividamento, os dados apontam que a inadimplência foi estabilizada. O percentual de famílias com dívidas em atraso manteve-se em 28,6% pelo segundo mês, abaixo do percentual de maio de 2023. 

Na avaliação da economista do Instituto Brasileiro de Economia (IBRE) da FGV, responsável pela Sondagem do Consumidor, Anna Carolina Gouveia, a estabilidade da inadimplência sugere a possibilidade de diminuição das dívidas nos próximos meses, por conta da melhoria na renda e do controle da inflação. 

“Esse resultado sugere que, se essa tendência permanecer, mais pessoas podem conseguir diminuir seu endividamento nos próximos meses à medida que a renda continue melhorando, a inflação continue sendo controlada e os consumidores consigam se reorganizar novamente para poder deixar de se endividar, para poder pagar suas contas ou para poder consumir bens, produtos e serviços”, destaca Anna Carolina Gouveia.

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Para o Head Strategy da Inteligência Comercial, Ícaro Coelho, a queda da taxa Selic está associada ao endividamento das famílias em maio.

“A queda da taxa Selic, que passou de 13,75% para 10,50%, facilitou o acesso ao crédito, aumentando a demanda por empréstimos e financiamentos. De forma clara, isso acabou gerando um endividamento das famílias devido à percepção falsa de um custo menor de crédito”, afirma Ícaro Coelho.

Ele prevê crescimento do nível de endividamento. “Para os próximos (meses), espera-se que o percentual de endividados continue crescendo, podendo atingir 80,4% até dezembro de 2024”, estima.

Dívidas em atraso 

Segundo a pesquisa, o percentual de famílias com dívidas em atraso por mais de 90 dias teve uma ligeira queda de 0,1 p.p. em relação ao mês anterior, chegando a 47,3% do total de endividados em maio de 2024.

Em contrapartida, houve aumento da proporção com atrasos entre 30 e 90 dias para 29,2%. Nesse caso, o tempo médio de atraso vem sendo reduzido, atingindo 64 dias em maio. Ícaro Coelho expõe que essa maior condição de pagamento pode estar atrelada à redução de juros e maior consciência financeira das famílias.

“A maior condição de pagamento, com redução do tempo médio de meses de atraso para 64 dias, geralmente está atrelada à maior consciência financeira das famílias e à redução dos juros, permitindo melhores condições de negociação das dívidas, além de programas do governo que facilitam o pagamento”, diz Ícaro Coelho.

Já a professora de MBAs da FGV, Myrian Lund, aponta que a ação das instituições financeiras com relação a dívidas, com vistas à renegociação, colabora para a redução da inadimplência. Ela aponta, ainda, as soluções do governo para renegociar as dívidas dos brasileiros. 

“Então, houve ação do governo e há uma ação dos bancos, cada vez mais proativos, usando até um pouco de finança comportamental junto ao público que atrasa as suas contas”, avalia Myrian Lund.

Recorte por região

O estado que apresentou o maior nível de endividamento foi Roraima (89,9%) no mês. Em maio, 16 unidades federativas apresentaram percentual acima do resultado nacional. 

Já em relação à inadimplência, o Rio Grande do Norte foi o estado que teve maior nível de famílias com contas em atraso (53,8%). O maior nível de famílias sem condições de pagar as dívidas atrasadas (20,0%) foi registrado pelo estado do Amazonas.
 

Os microempreendedores individuais (MEIs), as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte já podem renegociar dívidas bancárias por meio do programa Desenrola Pequenos Negócios. A ação do governo federal faz parte do Programa Acredita, do qual o Sebrae é parceiro como avalista na tomada de crédito por meio do Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (FAMPE). A medida vale para empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões, com débitos não pagos até 23 de janeiro de 2024. 

Para renegociar, o MEI ou o empresário de pequeno porte deve entrar em contato com o banco onde tem a dívida para ter acesso às condições especiais de pagamento. Cabe a cada instituição financeira, que aderiu ao programa, definir as próprias condições diferenciadas de renegociação de dívidas. Mas a expectativa é que os descontos possam variar entre 40% e 90% do valor total dos débitos. 

O gerente de Capitalização e Serviços Financeiros do Sebrae, Valdir Oliveira, afirma que o Desenrola representa um recomeço para os pequenos negócios brasileiros — que vêm sofrendo com o endividamento resultante das altas taxas de juros. 

“O Desenrola está vindo para preparar esses pequenos negócios para que eles possam buscar novas oportunidades de crédito, aumentar a sua produção, o seu faturamento e, com isso, crescer as suas margens [de lucro]. Por isso que o primeiro passo precisa ser muito bem planejado. Ter a opção do Desenrola com oportunidades de desconto é fundamental para fazer um bom ajuste de caixa. Mas um planejamento financeiro agora é fundamental para que isso possa dar certo ao longo do tempo.”

O brasiliense Gustavo Schuabb trabalha como MEI na área da comunicação desde 2021. Ele conta que há alguns meses enfrenta dificuldades para pagar as mensalidades do Simples Nacional — o imposto referente à atividade como microempreendedor. Para não deixar de pagar o tributo e ter direito aos benefícios previdenciários como MEI, Gustavo optou por fazer um empréstimo bancário.

“Por conta disso, fiz um empréstimo no banco utilizando o CNPJ para poder abater essa dívida, porque ela é importante em questão de contribuição ao INSS. Caso eu precisasse de algum afastamento, eu estaria coberto nessa situação.”

A situação financeira apertou para o Gustavo por conta da falta de oportunidades de trabalho como pessoa jurídica, o que o fez  priorizar as contas da família em vez das da empresa. 

“Eu tenho um filho de 6 anos, eu preciso pagar a escola dele todo mês. Isso é um compromisso que não posso faltar. Então, quando você, que é PJ, não consegue um trabalho, tudo isso acaba ficando mais apertado. E aí você tem que escolher qual é a dívida que tem que pagar.”

Para ele, o Desenrola Pequenos Negócios veio em boa hora para colocar as contas em dia. “Quando vem esse programa do governo federal de renegociar essas dívidas, dá um certo alento, porque a gente consegue ter uma previsão de quando essa dívida vai ser paga, num critério um pouco mais acessível. A gente consegue ter um pouco mais de ordem na casa, zerar as dívidas e voltar a ter uma empresa para ter lucro. Afinal de contas, quem é microempreendedor, se formalizou, quer ter lucro, não quer trabalhar para pagar dívida apenas”.

Segundo o Sebrae, a estimativa é que o programa Desenrola Pequenos Negócios beneficie mais de 6,5 milhões de empreendimentos em todo o país.

Atenção na hora de renegociar

Caso o banco não ofereça condições especiais de renegociação, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) aconselha que os empreendedores façam a portabilidade da dívida para uma instituição bancária cadastrada no programa Desenrola.

“O estímulo dado pelo governo federal para os bancos vai fazer com que todos eles tenham interesse [na iniciativa], porque isso impacta positivamente nos seus balanços. Se tiver alguma instituição financeira que ainda não for cadastrada, sugira e pressione seu banco para que ele possa fazer esse cadastramento e poder ter acesso a essa oportunidade”, sugere o gerente do Sebrae, Valdir Oliveira.

A Febraban também alerta para que as pessoas não aceitem propostas que solicitem o envio de algum valor prévio — de quem quer que seja —, com a finalidade de garantir melhores condições de pagamento da dívida. Somente após a formalização de um contrato é que o empreendedor pode ter os valores debitados da conta nas datas pré-acordadas. 

Segundo o Sebrae, o planejamento financeiro é fundamental na hora de renegociar uma dívida. Para isso, disponibiliza, na página do Crédito Consciente, uma calculadora para aferir a atual situação financeira do empreendedor, dimensionar o tamanho da dívida e compreender quais são as melhores condições para a tomada de crédito.

“É fundamental um planejamento financeiro. Por isso, acessar o nosso portal sebrae.com.br/creditoconsciente vai facilitar para que o empreendedor faça uma conta para saber se aquilo que está sendo ofertado pelo banco interessa ao empreendedor e se está nas condições que ele tem de custo e de faturamento. Se não for interessante, ele pode usar o poder da portabilidade e negociar com outros bancos.”

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Pessoas com dívidas em atraso com bancos e instituições financeiras têm até o dia 15 de abril para participar do Mutirão de Negociação e Orientação Financeira, edição 2024. A iniciativa é promovida pelo Banco Central (BC), pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Secretaria Nacional do Consumidor e Procons.

Segundo dados da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), em março de 2024 o percentual de famílias com dívidas em atraso registrou um aumento de 0,5 ponto percentual. Também houve um aumento no percentual de pessoas que se autodeclararam como "muito endividadas", atingindo 16,8%. Esse aumento interrompe uma tendência de queda que  ocorria nos últimos quatro meses.

O que pode ser renegociado?

Roberta Veras, contadora e membro da Comissão Nacional de Voluntariado do CFC, explica que podem ser negociadas dívidas em atraso, e que não tenham bens dados em garantia.

“Por exemplo, nós temos cartão de crédito, cheque especial ou demais modalidades de crédito que estejam sendo contratadas por bancos ou até mesmo por qualquer instituição financeira”, informa.

Os interessados em participar do mutirão podem solicitar a renegociação de suas dívidas diretamente às instituições financeiras, por meio do consumidor.gov ou nos Procons que aderiram ao programa. A lista completa dos canais de atendimento está disponível aqui.

Hélio Lima, diretor comercial da Line Bank BR, pontua que as pessoas que preenchem os requisitos para negociar pelo Desenrola Brasil devem buscar seu banco ao acessar a plataforma do programa.

“Se você faz parte do Cadastro Único ou você participa da Faixa 1, que são pessoas que recebem até dois salários mínimos por mês, você deve buscar renegociar através do programa Desenrola Brasil. É a chance de você ter de volta o seu nome limpo e abrir o mercado para crédito e para realizar os seus sonhos e objetivos”, destaca.

A autônoma Joana dos Santos, 48, é moradora de Ceilândia, região administrativa do Distrito Federal. Ela afirma que possui dívidas atrasadas, que não foram resolvidas com o programa Desenrola Brasil — e por isso, tem interesse em participar do mutirão.

“Eu quero participar da renegociação de cartão de crédito, vou ver quais são as dívidas ativas para me preparar melhor”, afirma.

João Paulo Travasso Maia, economista e analista político-econômico, afirma que o mutirão veio como um complemento para o Programa Desenrola Brasil. Ele alerta que os superendividados têm direito à renegociação global. E que aqueles que não possuem condição financeira devem procurar o Procon mais próximo.

“Além disso, temos que focar na questão da educação financeira dessas pessoas, porque raramente é um caso isolado. Nós vemos que 80% das pessoas que estão negativadas são reincidentes. Ou seja, elas vão acumulando dívidas e dívidas e dívidas. Então para solucionar esse problema não basta só renegociação. Precisamos auxiliar essas pessoas de forma com que elas tenham educação financeira”, ressalta Maia.

Em março de 2024, 78,1% das famílias declararam possuir dívidas a vencer (incluindo cartão de crédito, cheque especial, carnê de loja, crédito consignado, empréstimo pessoal, cheque pré-datado e prestações de carro e casa). Esse número representa um aumento em relação a fevereiro (77,9%), porém ainda fica abaixo do registrado em março de 2023 (78,3%). Os dados foram divulgados pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

A economista da CNC Izis Ferreira aponta que a alta no endividamento pode ser explicada por fatores como a redução da taxa de juros, que melhorou o custo do crédito. “Mais consumidores estão usando crédito para consumir produtos e serviços, principalmente os que dependem de prazo para pagamento e parcelamento”, explica.

A economista destaca que a alta no endividamento foi provocada principalmente entre as famílias de baixa renda (com 0 a 3 salários mínimos), e também a primeira faixa da renda média (entre três e cinco salários). De acordo com a economista, esses são os consumidores que têm apontado uma maior necessidade de crédito.

“A gente ainda vê aumento nas concessões de crédito, pelos dados do Banco Central. Porém, essas concessões vêm desacelerando, muito em razão de um maior conservadorismo das próprias instituições — uma maior cautela das instituições diante de novos empréstimos, em razão da alta da inadimplência que tivemos no ano passado”, pontua.

Além do aumento no endividamento, houve um ligeiro aumento no percentual de pessoas que se autodeclararam como "muito endividadas", atingindo 16,8%. Esse aumento interrompe uma tendência de queda que vinha ocorrendo nos últimos quatro meses. Por outro lado, também houve um aumento no número de pessoas que afirmaram estar "pouco endividadas" (32,3%) em março.

Aumento da inadimplência

Após cinco meses consecutivos de queda, o percentual de famílias com dívidas em atraso registrou um aumento de 0,5 ponto percentual. Esse aumento na inadimplência também é refletido pelo crescimento de 0,1 percentual de famílias que não terão condições de pagar suas dívidas

“O primeiro trimestre do ano é mais difícil em termos de gestão financeira familiar, porque a gente tem vencimento que são características desse momento do ano, alguns tributos, despesas maiores com escolas, entre outros. Então esse é o momento em que o consumidor precisa ter um cuidado maior para fazer a gestão do orçamento”, ressalta.

Segundo Jônatas Bueno, educador e consultor financeiro, o primeiro passo para manter o nome limpo é  entender o que é considerado uma dívida. Ele explica que muitas pessoas associam dívidas apenas a pagamentos em atraso. "Mas qualquer compromisso do passado, qualquer parcela, mesmo de compras ordinárias, mas que foram feitas parcelando — isso constitui dívida. Então, mesmo que esteja conseguindo pagar seus compromissos em dia, essa também é uma pessoa endividada”, explica.

O educador financeiro aponta que é necessário encarar o parcelamento de compras do dia a dia como algo desfavorável. Ele ressalta que esses parcelamentos limitam a flexibilidade financeira diante de imprevistos ou situações não previstas. Isso pode levar a pessoa a ter que escolher entre pagar uma conta essencial do dia a dia, como internet ou água, ou quitar uma dívida considerada mais urgente.

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Mais de 72 milhões de brasileiros estão em situação de inadimplência, de acordo com os dados de fevereiro da Serasa. O valor total das dívidas ultrapassa R$ 382 bilhões. Neste cenário, o governo federal decidiu prorrogar, pela segunda vez, o programa Desenrola Brasil — criado para recuperar a condição de crédito de pessoas com dívidas negativadas. Agora, as ofertas de negociação com descontos para a Faixa 1 do programa vão até o dia 20 de maio. O prazo de encerramento previsto era 31 de março.

Segundo o Ministério da Fazenda, 14 milhões de pessoas foram beneficiadas pelo Desenrola e cerca de R$ 50 bilhões em dívidas foram negociados. A primeira fase do programa começou em julho de 2023. Os descontos podem chegar a 96% e os pagamentos podem ser feitos à vista ou parcelado. A dona de casa, moradora de Brasília, Sindel Brito, de 20 anos, aproveitou a oportunidade. Ela conta que tinha uma dívida de R$ 1,5 mil no cartão de crédito e resolveu negociar por meio do programa.  

“Eu não estava conseguindo pagar, porque eu tinha acabado de perder o emprego e acabei deixando acumular até que chegou aos R$ 2 mil. Meu score estava muito baixo e resolvi baixar o aplicativo da Serasa porque vi um anúncio no Instagram sobre o Desenrola da Serasa. Baixei o aplicativo, fiz minha conta; fiz tudo certinho e realmente a minha dívida estava lá. Aí eu fiz o Desenrola. Minha dívida baixou para R$ 162 — e foi a melhor coisa que eu fiz de verdade porque me ajudou bastante”, afirma. 

A Serasa é uma das parceiras do Ministério da Fazenda para ampliar a possibilidade de acesso ao site oficial, assim como Itaú Unibanco, Santander e Caixa Econômica Federal. A especialista em educação financeira da Serasa, Clara Aguiar, lembra que, mesmo com os descontos, é importante consultar o CPF para fazer um mapeamento das dívidas e se atentar ao orçamento para garantir que conseguirá cumprir com o acordo. 

“Geralmente, as dívidas que estão negativadas estão impactando a sua pontuação do score, estão impactando você não conseguir crédito e deixam sua vida financeira muito mais difícil. Então começar pelas dívidas que estão negativadas e dívidas que têm maior incidência de juros, que podem ter começado pequenas, mas com o passar do tempo vão ficando enormes. Depois desse passo, você precisa fazer um raio X no seu orçamento; fazer uma estratégia para conseguir pagar essas dívidas sem se enrolar”, recomenda. 

Faixa 1

A Faixa 1 do Desenrola Brasil contempla pessoas com renda de até dois salários mínimos ou inscritas no Cadastro Único para Programa Sociais (CadÚnico). Podem ser negociadas as dívidas inferiores a R$ 20 mil que tenham sido negativadas entre 2019 e 2022. Para negociar, basta acessar o site do Desenrola Brasil; fazer login com sua conta gov.br; selecionar as dívidas que deseja negociar; escolher como pagar; e efetuar o pagamento. Também é possível acessar pelo site Serasa Limpa Nome.

Crítica

Para o economista Hugo Garbe, o programa Desenrola Brasil tem uma efetividade mais política que econômica. Ele acredita que a medida não deve resolver o problema da inadimplência do país e defende melhorias estruturais. 

“É muito mais paliativa, porque a pessoa que está com dívida precisa de mais emprego e mais renda. Ela precisa resolver a vida dela de forma estrutural. Muitas vezes a pessoa está desempregada, não tem renda. Então é preciso reformas estruturais para que as famílias tenham emprego, tenham renda, tenham mais educação — e com mais educação no futuro ela vai conseguir ter uma renda maior, uma qualidade de vida. Então a medida é paliativa; são medidas mais cosméticas”, afirma o economista.  

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