Os recursos complementares para o pagamento do piso da enfermagem referentes ao mês de setembro já estão disponíveis para consulta. Os valores constam na Portaria 5.424, de 24 de setembro de 2024, do Ministério da Saúde. De acordo com o documento, pelo menos R$ 825.371.101,92 devem ser transferidos aos entes. Para os municípios, o valor é de R$ 614.033.180,09, enquanto que para os estados o montante é de R$ 211.337.921,83. 

Vale destacar que, na Portaria, não consta o valor destinado ao estado de Minas Gerais que, no mês passado, estava entre as unidades da federação com maiores valores recebidos. A reportagem do Brasil 61 entrou em contato com o Ministério da Saúde para questionar a ausência do valor destinado à Minas, mas até a publicação desta reportagem não obteve resposta. 

Valores repassados mensalmente

A cada mês, o Ministério da Saúde edita portaria com atualização dos valores complementares referentes ao pagamento do piso da enfermagem. O objetivo também é corrigir informações e identificar a forma pela qual os repasses devem ser feitos para os municípios. Na avaliação do vice-presidente do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), Daniel Menezes, é importante que as devidas correções sejam feitas para não prejudicar os profissionais dessas categorias.

“Esses repasses representam nada mais do que um direito garantido por meio da criação da lei do piso e que não foi pago em período anterior por conta de divergências no cadastro entre as instituições e entes federados que são beneficiados. Então, é uma correção de uma injustiça em relação ao não repasse para os profissionais que têm direito”, ressaltou o vice-presidente do Cofen, Daniel Menezes.   

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O município de Arapiraca, em Alagoas, por exemplo, deve contar com R$ 1.490.736,36. Já para Alfenas, em Minas Gerais, a quantia destinada chega a R$ 1.325.152,03. No estado de Goiás, Anápolis vai receber R$ 1.610.448,53, enquanto Cruzeiro do Sul, no Acre, recebe R$ 267.414,59. 
 

5 cidades que receberam o maior repasse do piso da enfermagem de setembro

• BELO HORIZONTE (MG):  R$ 9.530.565,91 
• FORTALEZA (CE):  R$ 7.620.487,91 
• RIO DE JANEIRO (RJ):  R$ 7.186.207,73 
• JOÃO PESSOA (PB):  R$ 5.123.929,86 
• CAMPINA GRANDE (PB):  R$ 4.959.706,74
   

Fiscalização 

Após a transferência da União, cabe aos gestores os pagamentos aos profissionais. Por isso, é importante que a aplicação dos recursos seja fiscalizada em todo o país para garantir que os valores cheguem aos contracheques, como explica o advogado especialista em direito médico Josenir Teixeira.

“Os profissionais da enfermagem devem ficar atentos a acompanhar o repasse que os municípios irão receber, para que os municípios efetivamente repassem os valores às suas empregadoras, para que, finalmente, as suas empregadoras paguem os valores dentro da folha de pagamento. Vamos ver se realmente esses valores repassados pela União serão suficientes para cumprir o que disse a lei”, destaca.    

Acerto de Contas

O Ministério da Saúde também publicou a Portaria 4.155, de 14 de junho deste ano, para acerto de contas de entes federados. Serão repassados R$ 172.163.255,20 a 1.626 municípios e 10 estados, referentes a parcelas de maio a agosto de 2023. De acordo com a pasta, a solicitação de acerto de contas não significa, necessariamente, novos valores a serem recebidos. 
 

Estados e municípios brasileiros já sabem quanto vão receber de valores complementares para o pagamento do piso da enfermagem, referentes ao mês de agosto. Ao todo, o valor a ser transferido chega a R$ 820.149.819,90. Pelo que propõe a portaria GM n.º 5.287, de 28 de agosto de 2024, cada ente conta com uma quantia específica, com alguns recebendo mais que outros. Mas, você sabe qual critério é utilizado na hora de distribuir esses recursos?

O especialista em orçamento público Cesar Lima explica que o valor que cada ente recebe não leva em conta a quantidade de habitantes, mas sim o número de profissionais que atuam naquele respectivo território.  

“Alguns municípios recebem mais que outros, apesar de terem a mesma população, porque podem ter contratualização, por exemplo, com uma Santa Casa ou com algum hospital que atende 60% pelo SUS. A Lei Complementar 141 diz que todos os recursos de custeio têm que passar pelos Fundos Municipais ou Estaduais de Saúde. Então, estados e municípios recebem de acordo com o número de profissionais que têm”, afirma. 

Lima destaca, ainda, que o valor que a União repassa a estados, municípios e entidades privadas que atendem pelo menos 60% pelo SUS é exclusivamente para complementação salarial dos profissionais das categorias abrangidas pela legislação, e que o não cumprimento dessa norma acarreta crime de responsabilidade para o gestor. 

Capitais e estados que receberam mais recursos 

De acordo com o Ministério da Saúde, São Paulo (SP) é a capital que recebe o maior valor, com um total de R$ 15,9 milhões. Em segundo lugar está Belo Horizonte, com cerca de R$ 10 milhões; e Fortaleza, com R$ um valor superior a R$ 8 milhões. Já entre as capitais que receberam os menores valores estão Florianópolis (SC) e Boa Vista (RR), com R$ 41.312,72 e $ 89.348,54, respectivamente. 

PISO DA ENFERMAGEM: ranking das capitais com maiores valores em agosto é liderado por São Paulo 

Entre os estados, Minas Gerais lidera o ranking com maior valor, levando em conta repasses à própria Unidade da Federação e a seus respectivos municípios. Nesse caso, foram R$ 4.814.165,80 para gestão estadual e R$ 105.891.106,64 para gestão municipal, totalizando R$ 110.705.272,44 para Minas. Na sequência, a Unidade da Federação com o maior valor é Bahia, que conta com R$ 28.614.786,76 para gestão estadual e R$ 59.335.326,77 para gestão municipal, com um total de R$ 87.950.113,53. 

Piso da enfermagem: MG recebe a maior parcela do valor complementar entre as UFs 

TABELA

O Ministério da Saúde também publicou a Portaria GM/MS 4.155, de 14 de junho, para acerto de contas de entes federados. Serão repassados R$ 172.163.255,20 a 1.626 municípios e 10 estados, referentes a parcelas de maio a agosto de 2023.  

De acordo com o Ministério da Saúde, os municípios e estados que não estão na Portaria 4.155 podem solicitar o repasse por e-mail, com as justificativas necessárias para embasar o requerimento. 

Caso não seja aceito, será encaminhada uma resposta, também por e-mail, com instruções para a correta inserção de dados no sistema InvestSUS. A Pasta esclarece que a solicitação de acerto de contas não significa, necessariamente, novos valores a serem recebidos.   
 

Estados e municípios brasileiros já têm acesso aos valores complementares que devem receber, referentes ao mês de agosto, para o pagamento do piso da enfermagem. As quantias de cada ente podem ser verificadas na portaria GM n.º 5.287, de 28 de agosto de 2024, divulgada pelo Ministério da Saúde. 

Entre as Unidades da Federação, Minas Gerais contará com a maior parcela, entre recursos enviados diretamente ao estado, assim como aos municípios. Nesse caso, serão R$ 4.814.165,80 para gestão estadual e R$ 105.891.106,64 para gestão municipal, totalizando R$ 110.705.272,44 para Minas.

Na sequência, a Unidade da Federação com o maior valor é Bahia, que conta com R$ 28.614.786,76 para gestão estadual e R$ 59.335.326,77 para gestão municipal, com um total de R$ 87.950.113,53. O terceiro estado do ranking é Pernambuco, com uma quantia total de 66.505.255,25, entre valores de gestão estadual e municipal. 

Confira a tabela com todos os valores

Na outra ponta, entre as Unidades da Federação que contam com os menores valores estão Distrito Federal e Roraima, com R$ 448.987,10 e R$ 1.042.353,64, respectivamente. 

O especialista em orçamento público Cesar Lima explica que os valores destinados a estados e municípios são diferentes porque a transferência é feita diretamente para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde e não para as contas desses entes.

“Geralmente, os estados têm mais contratos de gestão com entidades beneficentes que os municípios. Então, dá essa diferença dos valores que são repassados. A utilização é uma só. A finalidade é complementar salários para que estados e municípios possam conseguir pagar o piso da enfermagem para seus trabalhadores”, pontua.  

A Portaria do Ministério da Saúde traz os valores referentes à parcela de agosto do repasse da Assistência Financeira Complementar (AFC) da União feita aos estados e municípios. Todos os meses a Pasta edita portaria para atualizar os valores, corrigir informações e identificar a forma pela qual os repasses devem ser feitos para os municípios. 

Para o vice-presidente do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), Daniel Menezes, é importante que as devidas correções sejam feitas para não prejudicar os profissionais.

“Esses repasses representam nada mais do que um direito garantido por meio da criação da lei do piso e que não foi pago em período anterior por conta de divergências no cadastro entre as instituições e entes federados que são beneficiados. Então, é uma correção de uma injustiça em relação ao não repasse para os profissionais que têm direito”, ressaltou o vice-presidente do Cofen, Daniel Menezes.    

Acerto de Contas

O Ministério da Saúde também publicou a Portaria GM/MS 4.155, de 14 de junho, para acerto de contas de entes federados. Serão repassados R$ 172.163.255,20 a 1.626 municípios e 10 estados, referentes a parcelas de maio a agosto de 2023.  

De acordo com o Ministério da Saúde, os municípios e estados que não estão na Portaria 4.155 podem solicitar o repasse por e-mail, com as justificativas necessárias para embasar o requerimento. Caso não seja aceito, será encaminhada uma resposta, também por e-mail, com instruções para a correta inserção de dados no sistema InvestSUS.  

A Pasta esclarece que a solicitação de acerto de contas não significa, necessariamente, novos valores a serem recebidos.  
 

Os valores complementares para o pagamento do piso de enfermagem referentes ao mês de agosto já estão disponíveis para consulta. Entre as capitais, o destaque vai para São Paulo (SP), que conta com um total de R$ 15.970.232,53. Na sequência aparece Belo Horizonte, com R$ 10.052.620,60; e Fortaleza, com R$ 8.673.592,10. 

PISO DA ENFERMAGEM: publicada portaria com valores da assistência financeira de agosto

A lista completa foi divulgada pelo Ministério da Saúde, e consta na Portaria GM n.º 5.287, de 28 de agosto de 2024. O documento traz os valores referentes à parcela de agosto do repasse da Assistência Financeira Complementar (AFC) da União feita aos estados e municípios. 

Confira a lista

• SÃO LUÍS (MA) – R$ 4.847.978,71
• TERESINA (PI) - R$ 2.815.440,65
• FORTALEZA (CE) - R$ 8.673.592,10 
• NATAL (RN) - R$ 3.742.496,19
• JOÃO PESSOA (PB) - R$ 5.130.514,64
• RECIFE (PE) - R$ 2.454.430,70
• MACEIÓ (AL) - R$ 3.645.315,99
• ARACAJU (SE) - R$ 1.365.633,77
• SALVADOR (BA) - R$ 4.160.304,36
• MANAUS (AM) XXXXX
• MACAPÁ (AP) - R$ 2.493.116,02
• RIO BRANCO (AC) - R$ 202.825,01
• PALMAS (TO) - R$ 136.148,69
• BELÉM (PA) - R$ 3.887.425,05
• BOA VISTA (RR) - R$ 89.348,54
• PORTO VELHO (RO) - R$ 1.191.295,19
• BRASÍLIA (DF) XXXXX
• GOIÂNIA (GO) - R$ 3.043.693,66
• CUIABÁ (MT) - R$ 2.674.206,24
• CAMPO GRANDE (MS) - R$ 4.610.121,13
• SÃO PAULO (SP) - R$ 15.970.232,53
• RIO DE JANEIRO (RJ) - R$ 4.926.855,61
• VITÓRIA (ES) - R$ 220.741,69
• BELO HORIZONTE (MG) - R$ 10.052.620,60
• PORTO ALEGRE (RS) - R$ 1.417.666,65
• CURITIBA (PR) - R$ 1.641.147,19
• FLORIANÓPOLIS (SC) - R$ 41.312,72 

Na outra ponta, entre as capitais que receberam os menores valores aparecem, por exemplo, Florianópolis (SC), com R$ 41.312,72; e Boa Vista (RR), com R$ 89.348,54. Ao todo, entre estados e municípios, o valor a ser transferido chega a R$ 820.149.819,90. 

Clique aqui para acessar a lista completa

Todos os meses o Ministério da Saúde edita portaria para atualizar os valores, corrigir informações e identificar a forma pela qual os repasses devem ser feitos para os municípios. Para o vice-presidente do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), Daniel Menezes, é importante que as devidas correções sejam feitas para não prejudicar os profissionais.

“Esses repasses representam nada mais do que um direito garantido por meio da criação da lei do piso e que não foi pago em período anterior por conta de divergências no cadastro entre as instituições e entes federados que são beneficiados. Então, é uma correção de uma injustiça em relação ao não repasse para os profissionais que têm direito”, ressaltou o vice-presidente do Cofen, Daniel Menezes.    

De acordo com o Ministério da Saúde, os municípios e estados que não estão na Portaria 4.155 podem solicitar o repasse por e-mail, com as justificativas necessárias para embasar o requerimento. Caso não seja aceito, será encaminhada uma resposta, também por e-mail, com instruções para a correta inserção de dados no sistema InvestSUS.   
 

Os valores referentes à parcela de agosto da Assistência Financeira Complementar (AFC) de Minas Gerais já estão disponíveis para consulta. Ao todo, o estado receberá R$ 4.814.165,80. Em cumprimento a Lei n.º 14.434, de 4 de agosto de 2022 — que estabelece o piso nacional da enfermagem — o Ministério da Saúde publicou a Portaria GM n.º 5.287, de 28 de agosto de 2024, para complementação do salário da categoria. Municípios como Buritizeiro, Campos Gerais e Jequitinhonha receberão quase R$ 200 mil. 

A cada mês, o Ministério da Saúde edita portaria para atualizar os valores, corrigir informações e identificar a forma pela qual os repasses devem ser feitos para os municípios. Para o vice-presidente do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), Daniel Menezes, é importante que as devidas correções sejam feitas para não prejudicar os profissionais.

“Esses repasses representam nada mais do que um direito garantido por meio da criação da lei do piso e que não foi pago em período anterior por conta de divergências no cadastro entre as instituições e entes federados que são beneficiados. Então, é uma correção de uma injustiça em relação ao não repasse para os profissionais que têm direito”, ressaltou o vice-presidente do Cofen, Daniel Menezes.   

Patrocínio (779.601,01), Lagoa Santa (363.079,00), Nova Serrana (315.714,82), Mateus Leme (127.686,52), Raposos (49.001,80), Santa Maria do Salto (28.763,67), Tabuleiro (11.166,22) e Verissimo (4.329,54) são alguns dos municípios contemplados.

Após a transferência da União, cabe aos gestores os pagamentos aos profissionais. Mas é importante que a aplicação dos recursos seja fiscalizada em todo o país para garantir que os valores cheguem aos contracheques, como explica o advogado especialista em direito médico Josenir Teixeira.

“Os profissionais da enfermagem devem ficar atentos a acompanhar o repasse que os municípios irão receber, para que os municípios efetivamente repassem os valores às suas empregadoras, para que, finalmente, as suas empregadoras paguem os valores dentro da folha de pagamento. Vamos ver se realmente esses valores repassados pela União serão suficientes para cumprir o que disse a lei”, avalia.    

Acerto de Contas

O Ministério da Saúde também publicou a Portaria GM/MS 4.155, de 14 de junho, para acerto de contas de entes federados. Serão repassados R$ 172.163.255,20 a 1.626 municípios e 10 estados, referentes a parcelas de maio a agosto de 2023.  

De acordo com o Ministério da Saúde, os municípios e estados que não estão na portaria Portaria 4.155 podem solicitar por e-mail, com as justificativas necessárias para embasar o requerimento. Caso não seja aceito, será encaminhada uma resposta, também por e-mail, com instruções para a correta inserção de dados no sistema InvestSUS.  

A pasta esclarece que a solicitação de acerto de contas não significa, necessariamente, novos valores a serem recebidos. 
 

Os recursos complementares para o pagamento do piso de enfermagem referentes ao mês de agosto já estão disponíveis para consulta. O Ministério da Saúde publicou a Portaria GM n.º 5.287, de 28 de agosto de 2024, que traz os valores referentes à parcela deste mês do repasse da Assistência Financeira Complementar (AFC) da União feita aos estados e municípios. O total a ser transferido soma R$ 820.149.819,90.

A cada mês, o Ministério da Saúde edita portaria para atualizar os valores, corrigir informações e identificar a forma pela qual os repasses devem ser feitos para os municípios. Para o vice-presidente do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), Daniel Menezes, é importante que as devidas correções sejam feitas para não prejudicar os profissionais.

“Esses repasses representam nada mais do que um direito garantido por meio da criação da lei do piso e que não foi pago em período anterior por conta de divergências no cadastro entre as instituições e entes federados que são beneficiados. Então, é uma correção de uma injustiça em relação ao não repasse para os profissionais que têm direito”, ressaltou o vice-presidente do Cofen, Daniel Menezes.   

Municípios como Eloi Mendes e Espera Feliz, em Minas Gerais, receberão cerca de R$ 100 mil. Já Governador Valadares (MG) e Itabira (MG), a previsão é que sejam destinados pouco mais de R$ 1 milhão. A cidade de Cotia (SP) deve receber R$ 292.996,45 enquanto Santa Luz (PI) tem destinado o valor de R$ 63.724,89. Acompanhe aqui a lista completa com os valores. 

Após a transferência da União, cabe aos gestores os pagamentos aos profissionais. Mas é importante que a aplicação dos recursos seja fiscalizada em todo o país para garantir que os valores cheguem aos contracheques, como explica o advogado especialista em direito médico Josenir Teixeira.

“Os profissionais da enfermagem devem ficar atentos a acompanhar o repasse que os municípios irão receber, para que os municípios efetivamente repassem os valores às suas empregadoras, para que, finalmente, as suas empregadoras paguem os valores dentro da folha de pagamento. Vamos ver se realmente esses valores repassados pela União serão suficientes para cumprir o que disse a lei”, avalia.    

Acerto de Contas

O Ministério da Saúde também publicou a Portaria GM/MS 4.155, de 14 de junho, para acerto de contas de entes federados. Serão repassados R$ 172.163.255,20 a 1.626 municípios e 10 estados, referentes a parcelas de maio a agosto de 2023.  

De acordo com o Ministério da Saúde, os municípios e estados que não estão na portaria Portaria 4.155 podem solicitar por e-mail, com as justificativas necessárias para embasar o requerimento. Caso não seja aceito, será encaminhada uma resposta, também por e-mail, com instruções para a correta inserção de dados no sistema InvestSUS.  

A pasta esclarece que a solicitação de acerto de contas não significa, necessariamente, novos valores a serem recebidos. 

Caravana da Enfermagem

Na tentativa de induzir os devidos ajustes, o Ministério da Saúde promove a Caravana do Piso da Enfermagem. A ação ocorre diferentes estados brasileiros para esclarecer dúvidas e auxiliar no correto preenchimento dos dados no sistema. A Caravana já visitou 25 estados e o Distrito Federal. A próxima edição será realizada em Florianópolis (SC) no dia 4 de setembro deste ano.
 

Após quase um ano, o Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS 4.155/2024, que dispõe dos valores do acerto de contas referentes ao salário dos profissionais da enfermagem. O repasse de R$ 172,1 milhões será destinado a 1.626 municípios e 10 estados contemplados na revisão de dados da parcela de maio a agosto de 2023. No entanto, alguns gestores reclamam que o repasse referente ao retroativo do piso nacional da categoria não está sendo feito. 

Segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), o Ministério da Saúde (MS) informou, até o momento, que todas as devolutivas estão sendo publicadas em portarias. Caso o município não esteja em qualquer uma delas, deve fazer novamente solicitação à pasta, inserindo os dados que estão faltando de forma correta. 

Mas de acordo com o presidente licenciado do Sindicato Profissional dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem de Pernambuco (Satenpe), Francis Herbert, os gestores não estão sendo informados sobre quais são as inconsistências em relação à correção dos dados.

“O que ocorre é que a falta de planejamento agregou tudo que o trabalhador recebia. As gratificações não fixas, não comuns a todos, como hora extra, adicional noturno, insalubridade. Com isso, o valor a ser repassado para cada profissional diminuiu. Neste sentido, ficaram as inconsistências a serem resolvidas. Foram essas inconsistências que ainda não foram atendidas a contento”, aponta.

Por meio de nota, o Ministério da Saúde esclarece que, até a presente data, todas as solicitações de revisão de dados para a assistência financeira complementar da União para implementação do Piso Nacional da Enfermagem, que foram encaminhadas e que chegaram ao conhecimento da Coordenação Geral de Políticas Remuneratórias do Trabalho na Saúde – entre outros setores da administração –, foram respondidas.

A pasta ainda destaca que as respostas às solicitações de revisão de dados, quando consideradas procedentes e com valores a receber identificados, estão na Portaria GM/MS nº 4.155. Se um ente federado não foi contemplado nessa portaria, pode solicitar uma nova revisão de dados, conforme o art. 1.120-I da Portaria GM/MS nº 1.677. Após a conclusão das análises, uma nova portaria poderá ser publicada incluindo esses entes federados, explicou a pasta.

Direito garantido por lei

Para o vice-presidente do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), Daniel Menezes, é importante que as devidas correções sejam feitas para não prejudicar os profissionais.

“Esses repasses representam nada mais do que um direito garantido por meio da criação da lei do piso e que não foi pago em período anterior por conta de divergências no cadastro entre as instituições e entes federados que são beneficiados. Então, é uma correção de uma injustiça em relação ao não repasse para os profissionais que têm direito”, ressalta.

A presidente do Sindicato dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem do Pará (Sate), Marli Groeff, diz que os profissionais exigem o pagamento retroativo do piso nacional dos trabalhadores.

“O estado do Pará, por exemplo, a parcela que o estado recebeu no final de junho, eles vão pagar agora início de agosto. Aí o que recebeu final de julho vão pagar só no final de agosto início de setembro. Sempre fica 30 dias com dinheiro na conta, 30 dias os servidores esperando pelo pagamento”. Ela ainda complementa:

“Os trabalhadores estão amargando a expectativa de ter um piso que não se pode contar. Não podemos contar com o complemento porque não tem data específica para ser pago. Então, o sindicato está tendo muito trabalho aqui na região do estado de Pará”, desabafa.

Apesar das contestações de alguns gestores, outros municípios têm recebido os valores sem qualquer prejuízo, como revela a presidente do Sindicato dos Enfermeiros do Estado da Bahia (SEEB), Alessandra Gadelha.

“Por aqui, o Ministério da Saúde está fazendo a sua parte e vem cumprido com a correta transferência dos recursos para quem cadastrou os dados na plataforma InvestSus. Não temos passado por inconsistências com relação ao repasse, até o momento”, salienta. 

Correto preenchimento dos dados

Conforme a Confederação Nacional de Municípios (CNM), àqueles que não foram contemplados na Portaria GM/MS 4.155/24 devem ser informados das inconsistências que impossibilitam o recebimento do retroativo, para que sejam feitas as possíveis correções com brevidade. A falta de explicações sobre as inconsistências nas informações prejudica o repasse do complemento do piso em tempo oportuno aos profissionais de enfermagem, justifica o órgão.

A CNM reforça aos gestores a importância de estarem atentos às atualizações de todos os dados que precisam ser preenchidos no InvestSUS e SCNES.

O Ministério da Saúde repassa que, para compreender o funcionamento das etapas de revisão de dados, basta consultar a página do Ministério da Saúde, que fornece instruções detalhadas e explicações sobre o processamento dos pedidos de revisão de dados. 

Acesse o link a seguir para mais informações: https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/sgtes/piso-da-enfermagem/afc/como-sera-o-acerto-de-contas-decorrente-da-revisao-de-dados-2023 

Os valores do repasse referentes ao acerto de contas para cada município podem ser acessados por meio da Portaria 4.155/24. Lá, você encontra, por exemplo, as 4 Parcelas da Revisão Maio-Agosto atualizado em 2024. O município de Abre Campo (MG) deve receber, como exemplo, R$ 146.044,44, Bandeira (MG) deve receber R$ 51.551,68, Boituva (SP) R$ 206.544,04, Barrinha (SP) R$ 611.945,08, Itaberaba (BA) R$ 1.453.240,88 e Mata de São João (BA) R$ 959.659,84.

Mais uma parcela da Assistência Financeira Complementar (AFC) para o pagamento do salário dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares e parteiras de todo o país já está disponível. Em cumprimento a Lei n.º 14.434, de 4 de agosto de 2022 — que estabelece o piso nacional da enfermagem — o Ministério da Saúde (MS) publicou a Portaria GM/MS n.º 4.926, de 25 julho de 202 com os valores referentes ao mês de julho. O repasse soma R$ 832.589.707,78, que serão destinados aos entes federados para que realizem, por sua vez, o pagamento dos trabalhadores.

A cada mês, o Ministério da Saúde edita portaria para atualizar os valores, corrigir informações e identificar a forma pela qual os repasses devem ser feitos para os municípios. Para o vice-presidente do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), Daniel Menezes, é importante que as devidas correções sejam feitas para não prejudicar os profissionais.

“Esses repasses representam nada mais do que um direito garantido por meio da criação da lei do piso e que não foi pago em período anterior por conta de divergências no cadastro entre as instituições e entes federados que são beneficiados. Então, é uma correção de uma injustiça em relação ao não repasse para os profissionais que têm direito”, ressaltou o vice-presidente do Cofen, Daniel Menezes.  

Caxias, Bacabal e Imperatriz, no Maranhão, receberão cerca de R$ 1 milhão. Tarauacá (AC) receberá R$ 48.810,90, Parintins (AM), 864.311,30, e Itabaiana, R$ 540.381,70. Para Canindé (CE), é previsto o repasse de R$ 405.946,28 e, para Altamira (PA), R$ 480.873,22.Acompanhe aqui a lista completa com os valores.

Após a transferência da União, cabe aos gestores os pagamentos aos profissionais. Mas é importante que a aplicação dos recursos seja fiscalizada em todo o país para garantir que os valores cheguem aos contracheques, como explica o advogado especialista em direito médico Josenir Teixeira.

“Os profissionais da enfermagem devem ficar atentos a acompanhar o repasse que os municípios irão receber, para que os municípios efetivamente repassem os valores às suas empregadoras, para que, finalmente, as suas empregadoras paguem os valores dentro da folha de pagamento. Vamos ver se realmente esses valores repassados pela União serão suficientes para cumprir o que disse a lei”, avalia.   

O empenho e o repasse feitos pelo Fundo Nacional de Saúde devem ocorrer até o último dia útil de cada mês, conforme o Ministério da Saúde. Até junho deste ano, o órgão informa que já foram repassados R$ R$ 5,974 bilhões para a AFC da União.  

Acerto de Contas

O Ministério da Saúde também publicou a Portaria GM/MS 4.155, de 14 de junho, para acerto de contas de entes federados. Serão repassados R$ 172.163.255,20 a 1.626 municípios e 10 estados, referentes a parcelas de maio a agosto de 2023.  

De acordo com o Ministério da Saúde, os municípios e estados que não estão na portaria Portaria 4.155 podem solicitar por e-mail, com as justificativas necessárias para embasar o requerimento. Caso não seja aceito, será encaminhada uma resposta, também por e-mail, com instruções para a correta inserção de dados no sistema InvestSUS.  

A pasta esclarece que a solicitação de acerto de contas não significa, necessariamente, novos valores a serem recebidos.
 

Os enfermeiros, técnicos em enfermagem e auxiliares de todo o país não desistem de cobrar do governo tudo o que precisa ser implementado para a categoria. Em audiência pública na Câmara dos Deputados para discutir o projeto de lei que prevê o reajuste anual automático do piso salarial dos profissionais, que ainda não é garantido por lei, representantes dos trabalhadores aproveitaram a oportunidade para debater outros questionamentos. 

Segundo relatos dos participantes, os profissionais estão sendo afetados de formas diferentes com a precarização do trabalho e o atraso no repasse feito aos estados e municípios referente à complementação do pagamento do piso da enfermagem. Além disso, eles reforçam a necessidade de aprovação da PEC 19/24, que altera a Constituição para vincular o piso salarial a uma jornada máxima de trabalho de 30 horas semanais.

Para o presidente do Sindicato Profissional dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem de Pernambuco (Satenpe), Francis Herbert, os profissionais estão cansados de cobrar aquilo que já foi fixado em lei.

“Nós, os profissionais, estamos adoecendo fisicamente e mentalmente com essa insegurança jurídica. Pernambuco não está pagando piso para rede privada lucrativa, o que está pagando é muito pequeno. Outros estão pagando, mas pagando também com inconsistências; vem pagando deduzindo da parcela que pertence ao trabalhador, ao professor da enfermagem, aos encargos patronais”, reclama. 

Entraves

Na opinião do atual vice-presidente do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), Daniel Menezes, a implantação do piso salarial da enfermagem tem tido muitos entraves, especialmente em relação ao segmento privado que tem resistido de diversas formas. Para ele, a lei do piso é uma realidade, o profissional tem direito, está na Constituição e tem que ser cumprido.

“O Judiciário tem feito aquilo que se espera, que é justiça, para que seja garantido o direito desses profissionais de receber um valor que, se diga de passagem, continua sendo ainda abaixo daquilo que a profissão merece, mas é um mínimo que já traz um reconhecimento social para inúmeros colegas. Inclusive, nas ações judiciais, muitos profissionais ainda ganham salários muito abaixo do estabelecido na lei”, lamenta. 

A sessão na Câmara dos Deputados foi convocada pelo deputado federal Bruno Farias (Avante-MG), relator do projeto, que convidou representantes da categoria para reforçar a importância da pauta. O parlamentar propõe que o piso seja atualizado, anualmente, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o que for maior.

“Hoje o piso deixou de ser um recurso base no contracheque e passou a ser um complemento. E, com isso, os municípios estão passando esse complemento, atrasando muito. Só que já tem um ano e meio que esse piso está aí, esse complemento está aí e não teve nenhum reajuste, não teve nenhuma correção, está penalizando nossos profissionais de enfermagem. Por entender que todo ano a inflação sobe, as coisas tendem a subir, a gente quer uma coisa justa aos nossos colegas enfermeiros, técnicos e auxiliares”, salienta. 

Mais uma tentativa de tornar o piso da enfermagem uma realidade. Está em discussão na Câmara dos Deputados um projeto de lei que prevê mudanças no salário dos enfermeiros, técnicos em enfermagem, auxiliares e parteiras de todo o país. A Comissão de Administração e Serviço Público realizou uma audiência pública para debater o reajuste anual automático do piso salarial dos profissionais, que ainda não é garantido por lei.

Para o vice-presidente do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), Daniel Menezes, o piso salarial que foi estabelecido já está desatualizado e não atende às necessidades econômicas, devido à inflação. 

“Passados dois anos da sanção da lei, estamos com os valores muito desatualizados. Então, valores que já eram baixos, foram rebaixados na negociação para aprovação da lei. Agora, com o passar do tempo, no mínimo o que se pleiteia é a recomposição da inflação do período para que a vontade do povo brasileiro, que é valorizar e reconhecer a enfermagem, continue presente nesse cenário do Congresso Nacional e no poder executivo”, desabafa.

A sessão foi convocada pelo deputado federal Bruno Farias (Avante-MG), relator do projeto, que convidou representantes da categoria para reforçar a importância da pauta. O parlamentar propõe que o piso seja atualizado, anualmente, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o que for maior.

“Hoje o piso deixou de ser um recurso base no contracheque e passou a ser um complemento. E, com isso, os municípios estão passando esse complemento, atrasando muito. Só que já tem um ano e meio que esse piso está aí, esse complemento está aí e não teve nenhum reajuste, não teve nenhuma correção, está penalizando nossos profissionais de enfermagem. Por entender que todo ano a inflação sobe, as coisas tendem a subir, a gente quer uma coisa justa aos nossos colegas enfermeiros, técnicos e auxiliares”, salienta.

Na opinião do presidente do Sindicato Profissional dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem de Pernambuco (Satenpe), Francis Herbert, ainda é necessário assegurar que as conquistas sejam não apenas respeitadas por meio do cumprimento das legislações, mas também constantemente reajustadas de acordo com as realidades da profissão e dos seus trabalhadores.

“Ainda temos aí uma celeuma incrível para tratar sob implantação e implementação deste piso. Claro e evidente que temos que tratar da correção, pelo menos das perdas inflacionárias que o piso está sofrendo de 2022 para cá. Nós não temos nada que esteja indexado, nada para corrigir essas perdas”, relata. Mas ele acrescenta: 

“Eu acredito muito que nós não vamos é galgar muito êxito e justamente numa lei nacional, até porque já foi provado que ela não teria muito êxito. Foi vetado uma vez e com toda certeza seria vetado a segunda vez”, avalia.

A discussão sobre o piso salarial da enfermagem está em pauta no Brasil há vários anos. Em 2022, a Câmara dos Deputados aprovou a criação de um piso salarial no valor de R$ 4.750. A proposta (PL 2564/20) foi convertida na Lei 14.434/22. Essa lei previa o reajuste anual, mas ele foi vetado.