O Banco Central do Brasil informou que, até o momento, mais de R$ 8,5 bilhões ainda estão disponíveis para resgate no Sistema de Valores a Receber (SVR). Trata-se do chamado "dinheiro esquecido". Os dados são referentes ao mês de julho. 

De acordo com o Banco Central, R$ 6,59 bilhões estão disponíveis para quase 42 milhões de pessoas físicas. Em relação às pessoas jurídicas, o valor totaliza R$ 1,97 bilhão e foi esquecido por aproximadamente 3,5 milhões de empresas.

O sistema é um serviço disponibilizado pelo Banco Central, pelo qual é possível verificar se pessoas físicas e empresas têm algum "dinheiro esquecido" em banco, consórcio ou outra instituição.

O economista Cesar Bergo aponta que, ao receber um valor não esperado, como o do SVR, é "importante" realizar primeiro o pagamento de dívidas.

"Não existe investimento no mercado financeiro que te dá um retorno maior do que pagar a dívida, então essa é a primeira função. Você também tem que ter atenção com as taxas de juros praticadas pelos bancos. Então, fique atento a isso e tente fazer uma negociação. Uma vez que você pagou suas dívidas, você faz uma reserva de dinheiro" explica.

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“Dinheiro esquecido” poderá ser usado para bancar desoneração da folha

O projeto de lei que reonera, gradualmente, a folha de pagamentos de 17 setores da economia foi aprovado pela Câmara dos Deputados na última quarta-feira (11). Entre outros pontos, a proposta prevê o uso do dinheiro esquecido nas contas bancárias para auxiliar na manutenção do benefício fiscal até o fim de 2024. A medida ainda deve passar por sanção do presidente da República.  

O texto aprovado pelos deputados, no entanto, prevê que ainda será possível resgatar os valores junto às instituições financeiras até o dia 31 de dezembro de 2027, mesmo que os recursos já tenham sido repassados para o Tesouro Nacional.

Como consultar os valores a receber?

Para consultar os valores a receber é necessário acessar o site do SVR e preencher as seguintes informações:

• CPF ou CNPJ
• Data de nascimento

Após isso, é preciso fazer o login com a conta gov.br (nível prata ou ouro*), clicar em "MEUS VALORES A RECEBER" e aceitar o termo de ciência.

De acordo com o SVR, também é possível consultar valores de pessoas falecidas. Nesse caso, é preciso ser herdeiro, testamentário, inventariante ou procurador.

Caso a instituição que deve devolver o valor tenha assinado o Termo de Adesão com o BC, basta indicar sua chave Pix no SVR. Caso contrário, é necessário entrar em contato com a instituição para combinar a forma e o prazo de devolução. 
 

Para facilitar a vida dos microempreendedores individuais, MEI, a CAIXA lançou um pacote de serviços digitais. A iniciativa promove a inclusão digital e reduz os custos dos serviços bancários, incentivando a geração de renda e o fortalecimento do empreendedorismo no Brasil. 

As soluções para atender às necessidades dos MEI começam pela Conta Digital PJ MEI, que pode ser aberta de forma totalmente digital pelo aplicativo CAIXA Tem. Com essa conta, os MEIs terão acesso a vários produtos e serviços sem aprecisar ir até uma agência.

A artesã Rejane Lemes, de 46 anos, moradora do Gama, no Distrito Federal, é MEI, comerciante de costura criativa e peças decorativas. Para ela, a abertura de uma conta 100% digital traz diversos benefícios.

"Um deles é que eu ganho tempo, pois se eu tenho que me deslocar até uma agência bancária e aguardar, eu vou perder tempo na minha produção."

A conta digital do CAIXA TEM oferece uma série de produtos e serviços exclusivos, como o Crédito PJ Giro Caixa Fácil, que disponibiliza até R$ 10 mil com prazos de até 24 meses e taxas a partir de 4,01% ao mês. 

Além disso, os empreendedores podem transformar seus celulares em maquininhas de pagamento com o serviço 'azulzinha', sem custo de aluguel e com taxas promocionais de lançamento.

Outro destaque é o Seguro Proteção Empreendedor, que cobre morte acidental, internação e invalidez, e oferece sorteios mensais de até R$ 60 mil. Inclui ainda assistências como reparo de equipamentos e telemedicina. 

Já o serviço Rapidex MEI oferece suporte para casa, carro e moto, com planos a partir de R$ 29 mensais.

A microempreendedora individual Elis Martins, de 36 anos, que também mora no Gama, produz velas aromáticas. Para ela, a redução de custos nos serviços bancários, prevista neste pacote digital da CAIXA, será importante para o negócio dela.

"Menores taxas, isso vai resultar em uma economia significativa. Vai permitir que eu reinvista mais no meu negócio. E, além disso, terá transparência nas tarifas, o que ajuda na minha gestão, no fluxo do meu caixa.”

Para abrir a conta e ter acesso aos produtos e serviços, é necessário abrir o aplicativo CAIXA Tem e digitar o CNPJ, confirmar que entregou a declaração obrigatória de faturamento do MEI e preencher o valor informado na Declaração Anual de Faturamento. Após isso, o cliente deve completar o cadastro, informar o e-mail, conferir os dados, aceitar os termos e condições e confirmar com a senha do CAIXA Tem.

Para outras informações, acesse: www.caixa.gov.br.

A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) declarou situação de Escassez Quantitativa de Recursos Hídricos nos rios Madeira e Purus, além de seus afluentes, que cortam o sudoeste do Amazonas. A decisão foi ocasionada devido à seca na Região Norte. As chuvas acumuladas nas bacias dos rios Madeira e Purus durante o último período chuvoso, que vai de novembro a abril, ficaram abaixo da média.

Patrick Thomas, superintendente adjunto de Regulação de Usos de Recursos Hídricos da ANA, alerta para a gravidade da situação.

"Os dados climáticos mostram uma anomalia negativa de chuva entre outubro de 2023 e junho de 2024 em relação à média, com déficits da ordem de 30% tanto na bacia do Rio Madeira quanto na bacia do Rio Purus. Essa anomalia leva à observação de vazões mais baixas neste ano em comparação ao ano passado, e as perspectivas indicam que essa diminuição pode se acentuar nos próximos meses, possivelmente atingindo os mínimos históricos no período crítico entre setembro e outubro", informa.

Acre, Amazonas e Rondônia, que possuem territórios banhados por esses rios, são os que estão sendo mais afetados pela escassez de água.

Thomas explica que as estruturas de captação de água podem sofrer interrupções no abastecimento devido à redução do nível dos rios. Além disso, ele destaca que a navegação pode ser prejudicada, aumentando os tempos de viagem e reduzindo a carga transportada, o que eleva os custos de frete e pode até paralisar o tráfego, afetando o deslocamento de pessoas e o transporte de cargas.

Por isso, a medida ficará em vigor até o dia 30 de novembro para intensificar o monitoramento hidrológico dessas bacias e propor ações preventivas.

Rio Madeira e Purus

A Bacia do Rio Madeira abrange 1,42 milhão de km², sendo 43% em território brasileiro e o restante dividido entre Peru (7,6%) e Bolívia (49,4%).

Nela estão as hidrelétricas Jirau e Santo Antônio, que juntas geram até 6,7% da energia do Sistema Interligado Nacional (SIN). O rio possui um trecho navegável de 1.060 km entre Porto Velho e Itacoatiara (AM) e abastece Porto Velho, que possui cerca de 460 mil habitantes.

A Bacia do Rio Purus cobre cerca de 368 mil km², com mais de 90% em Amazonas e Acre, e o restante no Peru.

Acre

O governo do Acre decretou situação de emergência ambiental em todos os 22 municípios do estado, válida até 31 de dezembro de 2024.

O Coronel Carlos Batista, Coordenador de Proteção e Defesa Civil do estado, destacou que as previsões meteorológicas indicam chuvas abaixo da média para todo o Acre, especialmente na região leste, além de temperaturas superiores à média. “Estamos projetando que este ano será muito seco, principalmente nos meses de agosto e setembro”, afirma.

O coronel destaca que estão ocorrendo incêndios florestais como consequência das baixas umidades. Além disso, ele explica que as queimadas aumentam as doenças respiratórias e chama a atenção para os impactos na agricultura, pecuária e piscicultura.

A capital do Acre, Rio Branco, está em estado de emergência desde 28 de junho, devido ao baixo nível do Rio Acre e à falta de chuvas.

O locutor de rádio Fernando Ramos mora em Rio Branco (AC) e comenta que o Rio Acre está "bem abaixo" da cota e as temperaturas altas, afetando a água potável, o serviço de esgoto e trazendo problemas de saúde.

"Isso também vai levando problema para os ribeirinhos, os colonos que moram às margens dos rios, para trazer os produtos para Rio Branco, chegar até o mercado e vender, porque o meio de transporte é o barco. Infelizmente acarreta danos, não só na parte financeira, mas ainda mexe muito com o lado psicológico", completa.

Feijó, Epitaciolândia e Bujari também estão na lista dos municípios em emergência. Em Bujari, o decreto menciona os prejuízos econômicos e sociais causados pela seca, além da necessidade urgente de garantir a dignidade da população e o atendimento às necessidades básicas. Epitaciolândia, situada na fronteira com a Bolívia, está enfrentando problemas com a falta de água que afeta 18 mil moradores.

Feijó, além das dificuldades relacionadas ao abastecimento de água, enfrenta o risco de isolamento de comunidades ribeirinhas e indígenas devido à falta de navegabilidade dos rios e igarapés. A escassez também compromete o fornecimento de alimentos e outros insumos essenciais.

A situação de emergência é situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido.

A taxa de desemprego no Brasil fechou o trimestre, encerrado em junho de 2024, em 6,9%. O número representa uma queda de 1 ponto percentual em relação ao trimestre de janeiro a março de 2024, quando a taxa era de 7,9%. Este é o menor índice de desocupação para um trimestre encerrado em junho desde 2014. Os dados são da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Com essa redução, a população desocupada no país atingiu 7,5 milhões de pessoas, refletindo uma queda de 12,5% (menos 1,1 milhão de pessoas) em relação ao trimestre anterior e uma diminuição de 12,8% (também menos 1,1 milhão de pessoas) em comparação ao mesmo período de 2023. Esse número representa o menor contingente de desocupados desde o trimestre finalizado em fevereiro de 2015.

Adriana Beringuy, Coordenadora de Pesquisas por Amostra de Domicílios do IBGE, destaca os fatores que influenciaram a redução do desemprego.

"Essa redução importante do número de pessoas desocupadas é devido a uma expansão bastante importante do número de trabalhadores, que em um trimestre teve um aumento de 1,6 milhão a mais de pessoas ocupadas trabalhando, portanto, fazendo com que a população ocupada hoje no Brasil, fique na casa de 102 milhões de pessoas", explica.

Ela também observa que esse crescimento foi verificado em diversas atividades, tanto em setores de maior quanto nos de menor rendimento.

“Tivemos expansão no comércio, nos serviços de tecnologia da informação e comunicação, na educação básica do setor público e em serviços prestados às famílias. Isso demonstra uma disseminação significativa das melhorias no mercado de trabalho”, completa.

Mercado de trabalho formal

Fernando de Aquino, membro da Comissão de Política Econômica do Cofecon, avalia que pesquisas sobre o mercado de trabalho no Brasil precisam ser avaliadas sob duas perspectivas: uma é o seu comportamento nos últimos anos e a outra é a distância que mantemos dos países desenvolvidos.

"Em relação ao comportamento dos últimos anos, a Pnad Contínua nos mostra bons resultados, com o desemprego caindo continuamente e a população ocupada subindo também. Contudo, a informalidade continua muito alta, indicando um mercado de trabalho de pior qualidade, sem as garantias da CLT. Isso traz dificuldades para financiar os benefícios previdenciários, tanto os correntes quanto os futuros", destaca.

Em relação aos países desenvolvidos, ele afirma que o Brasil ainda enfrenta um rendimento de trabalho baixo. De acordo com Aquino, o alto retorno do capital, sustentado pelas altas taxas de juros, faz com que as pessoas prefiram investir no mercado financeiro em vez de no setor real. 

"Precisamos de investimentos que elevem a produtividade do trabalho, possibilitando remunerações mais justas", afirma.

O mercado de trabalho formal também apresenta resultados positivos. O número de empregados com carteira de trabalho no setor privado (excluindo trabalhadores domésticos) atingiu 38,38 milhões, estabelecendo um novo recorde da série histórica. No trimestre, esse número cresceu 1,0% (mais 397 mil pessoas) e, no ano, 4,4% (mais 1,6 milhão de pessoas). O segmento de trabalhadores informais permaneceu em 38,6% da população ocupada, representando 39,3 milhões de trabalhadores informais.

Expectativas

O economista Cesar Bergo destaca que o desemprego vem caindo, especialmente no setor de varejo e serviços. "A tendência é que melhore ainda mais nos próximos meses, impulsionado por datas comemorativas como o Dia das Crianças e o Natal, além da Black Friday. A tendência é ainda manter essa taxa de desemprego em torno de 7%”, completa.

O Projeto de Lei (PL) 2780/2024, apresentado no início de julho pelo deputado federal Zé Silva (Solidariedade-MG), propõe a criação de uma Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e está gerando debates no setor mineral. Segundo o deputado, a proposta deve atender à crescente demanda por minerais essenciais à transição energética, o que é "fundamental" para a descarbonização da economia global.

A proposta classifica os minerais em duas categorias: críticos e estratégicos. Os minerais críticos são aqueles cuja disponibilidade está em risco, podendo dificultar a transição energética e afetar a segurança nacional. Já os minerais estratégicos são considerados essenciais para a economia e a geração de superávit na balança comercial.

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Transição energética e descarbonização

Júlio Nery, diretor de Sustentabilidade do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), explica que o Brasil é um exportador de commodities e que é preciso aproveitar a oportunidade de haver uma maior agregação de valor ao produto. 

"Vamos lembrar que esses benefícios fiscais são referentes à incentivos para a inovação tecnológica. É praticamente a extensão da aplicação da Lei do Bem para a indústria de mineração. Então são incentivos para que se aumente a pesquisa tecnológica na produção desses minerais críticos,  essenciais para que se possa ter uma boa transição energética", informa.

Ele destaca que esses minerais críticos são aplicados em baterias, como de veículos elétricos, além de serem necessários para a produção dos geradores de energia eólica e solar.

Vantagens

Frederico Bedran, advogado especialista em mineração, pontua que uma matriz energética limpa dá um diferencial ao país, como na produção de minerais com uma pegada de carbono menor. Ele afirma que é importante colocar o Brasil nesse cenário e que a proposta sinaliza a intenção do governo em fortalecer o setor mineral no Brasil.

"Observamos que em outros países, como Canadá e China, há uma entrada dos governos no maior controle da produção desses bens minerais. Temos uma disputa global por essa nova economia e por esses bens minerais. Hoje, com esse PL que coloca alguns benefícios fiscais para mineração, vejo como fundamental para a contribuição dentro desse processo de colocar o país como um grande fornecedor, não apenas de matérias-primas, mas também de produtos industrializados", completa.

Entre os benefícios fiscais previstos, o projeto inclui a adesão das mineradoras que trabalham com minerais críticos e estratégicos ao regime de incentivos da Lei Federal 11.196/2005, que permite deduções no Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e a redução da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Além disso, a proposta sugere a aplicação do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) no setor mineral.

Faturamento do setor

O balanço semestral do Ibram revelou que o faturamento do setor mineral brasileiro entre janeiro e junho de 2024 alcançou R$ 129,5 bilhões, um aumento de 8% em relação ao mesmo período do ano anterior. O minério de ferro continua sendo o grande protagonista, respondendo por 62% do total faturado. As exportações também mostraram um desempenho positivo, somando US$ 21,5 bilhões, com a China sendo o principal destino.

Trâmite

Alexandre Sion, advogado especialista em mineração, explica que o Projeto de Lei nº 2780/2024 foi proposto pelo Deputado Zé Silva em 8 de julho de 2024 e aguarda despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.

Ele destaca que em um processo de tramitação de Projeto de Lei é comum serem realizadas diversas alterações do texto original.

"Por isso, ainda é cedo para dizer o que, de fato, vai mudar na prática. Pela redação atual, é esperado que sejam concedidos incentivos para pesquisa, desenvolvimento tecnológico, transformação dos minerais críticos e minerais estratégicos e respectivas cadeias produtivas; o apoio ao licenciamento ambiental, dentre outros aspectos, como a criação de um Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos", completa.

Na terça-feira (30), a União irá liberar a terceira e última parcela de julho do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), totalizando R$ 4,2 bilhões, um aumento de 15% em relação ao mesmo período do ano passado. No entanto, 54 municípios estão impossibilitados de receber o repasse, sendo que 29 cidades estão localizadas em Minas Gerais.

Entre as cidades bloqueadas, destaca-se Araguari, um dos 100 municípios mais ricos do Brasil com atividades no agronegócio, de acordo com o Ministério da Agricultura e Pecuária.

Outro destaque é Aparecida de Goiânia, município com 527.796 habitantes, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). É o único município goiano com mais de 500 mil habitantes, com exceção de Goiânia, capital do estado, que tem 1,4 milhão de habitantes.

Causas do bloqueio

O FPM é a principal fonte de receita para cerca de 80% dos municípios de pequeno e médio porte — até 50 mil habitantes. O especialista em orçamento Cesar Lima explica o bloqueio dos repasses, que ocorre devido a dívidas com a União ou atrasos na prestação de contas.

“Os dois principais motivos que deixam um município impedido de receber recursos do FPM são dívidas não honradas, cuja União é, por assim dizer, a fiadora. Quando um município não honra esses compromissos, a União, como fiadora, precisa arcar com o pagamento dessa dívida e, por isso, bloqueia o FPM. O outro motivo são as dívidas previdenciárias, que podem ser tanto de um sistema próprio quanto dos recursos que devem ser recolhidos à União", destaca.

Lima também explica que, em ambos os casos, a regularização depende do pagamento da dívida ou da negociação desses débitos previdenciários junto ao INSS ou à União, conforme o caso.

O Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) reúne informações referentes a execuções orçamentárias, patrimoniais e financeiras da União. Quando um município é incluído no sistema, a prefeitura fica impedida de receber qualquer ajuda financeira. 

Veja se seu município está bloqueado de receber o FPM:

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O setor de comércio no Brasil demorou três anos para retomar o nível de emprego anterior à pandemia de covid-19. De acordo com a Pesquisa Anual de Comércio, divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o comércio brasileiro empregou 10,3 milhões de pessoas em 2022, um aumento de 157,3 mil em relação a 2019, o último ano antes da crise sanitária global. Mas este número ainda é menor do que o pico histórico de 10,6 milhões, registrado em 2014.

A pesquisa abrange 22 setores divididos em três grandes segmentos: comércio varejista, comércio por atacado e comércio de veículos, peças e motocicletas. O comércio varejista, com 7,6 milhões de empregos, continua a ser o principal responsável pela ocupação de trabalhadores no setor. O comércio por atacado empregou 1,9 milhão de pessoas, o maior número da série histórica, enquanto o comércio de veículos, peças e motocicletas contabilizou 846,2 mil empregos.

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Claudemir Galvani, economista, conselheiro do Conselho Federal de Economia e professor do Departamento de Economia da PUC, explica que o aumento do número de pessoas ocupadas no comércio em 2022 deve-se, acima de tudo, ao crescimento econômico geral e ao aumento do PIB.

"Durante o governo anterior, de 2019 a 2022, o crescimento médio do PIB foi de 1,17% ao ano, com uma queda de 3,9% em 2020 devido à pandemia, e uma recuperação para 2,9% em 2022. Essa recuperação econômica é diretamente refletida no aumento da ocupação, especialmente no setor de comércio", afirma Galvani.

Ele destaca que, enquanto a agropecuária representa cerca de 7% do PIB e a indústria 25,5%, o setor de serviços e comércio representa 67,4% do PIB. Em termos de empregabilidade, a agropecuária representa menos de 10% do emprego total, enquanto serviços e comércio representam cerca de 70%. No entanto, o salário médio no comércio é relativamente baixo, sendo em torno de dois salários mínimos, com o varejo sendo ainda mais baixo, cerca de 1,75 salários mínimos.

Denise Kassama, conselheira federal do Conselho Federal de Economia, destaca que a melhoria na geração de empregos no comércio reflete a recuperação econômica geral do país. Ela observa que o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) e o aumento dos empregos de carteira assinada têm contribuído para a melhoria da renda do trabalhador brasileiro.

"O brasileiro já está podendo comprar ou trocar de televisão, comprar ou trocar de motocicleta. É porque a renda dele já está permitindo e uma coisa puxa outra. O consumo estimula o comércio, que estimula a indústria, que gera emprego, que gera renda", destaca.

Vendas digitais

Fabio Bentes, economista da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), ressalta a recuperação do setor de comércio em relação à receita operacional, que cresceu 68% desde 2020. Para ele, o comércio virtual auxiliou o setor nesse período.

"Portanto, em três anos o setor conseguiu crescer bastante em termos de geração de receitas e essa recuperação na receita operacional líquida se deu, sobretudo, por conta da digitalização do consumo. A quantidade de estabelecimentos comerciais que vendem online cresceu 80% num período em que as vendas no e-commerce brasileiro cresceram 225%", informa.

O número de negócios que adotaram plataformas online, incluindo sites e redes sociais, saltou de 1,9 mil em 2019 para 3,4 mil em 2022, um aumento de 79,2%. Em termos de porcentagem, o comércio varejista online cresceu de 4,7% para 8% entre 2019 e 2022.

A comerciante Joana dos Santos, de 48 anos, é dona de uma loja na Feira Central de Ceilândia (Distrito Federal). Ela explica que durante a pandemia precisou adaptar-se para continuar a vender produtos.

"Na pandemia eu recebi o auxílio do governo, mas era um valor bem abaixo das minhas vendas. Como os comércios precisaram ficar fechados, eu precisei vender pela Internet, postava nas redes sociais, como WhatsApp e Instagram, e entregava na casa dos clientes", relembra.

Hoje, ela explica que a maior parte das vendas ocorre na loja física, embora ainda use o Instagram e o WhatsApp para anunciar produtos. 

Distribuição regional

A pesquisa também revela a desigualdade regional no setor de comércio. O Sudeste se destaca com 50,6% do pessoal ocupado e 54,6% das remunerações totais em 2022.

Estados como São Paulo, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina lideram em participação no setor.

Desafios

Para os próximos anos, Bentes alerta para o desafio contínuo representado pela concorrência desleal de produtos importados, especialmente da Ásia, e a necessidade de ações do governo para proteger o comércio nacional.

"O comércio brasileiro vai lidar com a enxurrada de produtos, que vem especialmente da Ásia para o Brasil. Obviamente, demanda ações do governo, do setor público pra ajudar a proteger o comércio. Nesses países, esses produtos são produzidos de forma muito barata e isso acaba gerando uma concorrência desleal em relação aos preços praticados pelos varejistas brasileiros", completa.

Motoristas de Santa Catarina que vão precisar circular pela BR-470 devem ficar atentos. No sábado (27) e domingo (28), haverá estreitamento da pista no sentido do porto, entre 7h e 17h, para o lançamento de vigas no novo viaduto do km 2. A recomendação é utilizar a rua Orlando Ferreira como caminho alternativo.

Além disso, de segunda (29) a terça-feira (30), haverá recapeamento asfáltico na rotatória do km 0 da BR-470/SC, próximo à rua Francisco de Paula Seara, das 19h às 7h.

Felipe Lisbôa, advogado especialista em projetos de infraestrutura, informa que as rodovias representam 70% da matriz de logística no Brasil, por isso, é importante investir nas estradas.

"A gente precisa fazer melhorias constantes na rodovia justamente para segurança. Uma rodovia mais segura evita acidentes, e quando acontece um acidente, a possibilidade de não ser assistente fatal é menor", destaca.

Rio Grande do Norte

No Rio Grande do Norte, de sábado (27), às 14h, até domingo (28), às 23h, a Ponte Velha da BR-101 estará interditada para obras, enquanto a Ponte Nova será reaberta com uma faixa em cada sentido. Podem ocorrer bloqueios temporários de até 15 minutos.

As informações foram divulgadas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).

Em junho de 2024, a arrecadação total das Receitas Federais alcançou o montante de R$ 208.844 milhões, marcando um aumento real (IPCA) de 11,02% em relação ao mesmo período do ano anterior. No acumulado de janeiro a junho de 2024, a arrecadação totalizou R$ 1.289.464 milhões, representando um acréscimo pelo IPCA de 9,08%. As informações foram divulgadas pela Receita Federal.

De acordo com o balanço, as Receitas Administradas pela Receita Federal do Brasil (RFB) registraram um montante arrecadado de R$ 200.533 milhões em junho de 2024, apresentando um crescimento real de 9,97% em comparação ao ano anterior. No período de janeiro a junho de 2024, a arrecadação das Receitas Administradas totalizou R$ 1.235.285 milhões, com um aumento real de 8,93%.

André Galhardo, consultor econômico da Remessa Online, informa que boa parte do aumento nos primeiros meses deste ano aconteceu por influência do esforço fiscal feito ao longo do ano passado, como taxação de fundos exclusivos.

"Ele é são fruto de um esforço para corrigir parte desse sistema que é ineficiente, que cobra muito de quem tem pouco e muito pouco de quem tem muito. Eu acho positivo, e a gente não pode perder de vista que a continuidade da reforma tributária precisa ser feita. A gente precisa, em um segundo momento, tratar dessa regressividade e diminuir o peso da carga tributária sobre a pequena e média empresa e sobre as pessoas de baixa renda", aponta.

Expectativas

Para o segundo semestre de 2024, Galhardo afirma que o aumento da arrecadação deve continuar, mas em um ritmo menos intenso.

"A gente está trabalhando para diminuir um pouco a ineficiência no regime tributário brasileiro e por outro lado não podemos perder de vista a necessidade desse olhar mais apurado em relação às despesas do governo brasileiro; eu vejo o segundo semestre com bons olhos, devemos continuar acompanhando esse aumento da arrecadação, mas num ritmo menos intenso".

"A gente viu entradas extraordinárias de recursos ao longo do primeiro semestre que não devem acontecer novamente no segundo", completa.

Desoneração da folha de pagamento

Para Roberto Piscitelli, membro da Comissão de Política Econômica do Cofecon, esse crescimento impressiona em função da comparação com quaisquer outros indicadores do nível de atividade econômica.

"Quer dizer que está acima da expectativa. Isso é muito importante em função da projeção de déficit primário, da preocupação com o arcabouço fiscal. E vem no momento em que há uma forte resistência do Congresso Nacional em manter, por exemplo, a prorrogação da desoneração da folha de 17 setores da economia, o que tem um impacto muito forte na arrecadação", destaca.

A desoneração da folha de pagamento foi criada em 2011 como substituto temporário da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamentos, variando as alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. Inicialmente prevista para terminar em dezembro de 2023, foi prorrogada até 2027 para 17 setores da economia e municípios com até 156 mil habitantes., mas enfrentou idas e vindas legislativas

A medida venceria em dezembro de 2023. Mas, por beneficiar atualmente 17 setores da economia, em agosto do ano passado o Congresso Nacional aprovou um projeto que prorrogava o prazo da desoneração até 2027 e reduzia a alíquota de contribuição previdenciária de municípios com até 156 mil habitantes, enfrentando idas e vindas legislativas.

Desde o final do ano passado, o Congresso Nacional e o governo buscam um acordo. O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 11 de setembro a suspensão do processo que trata da desoneração.

A Receita Federal alertou que a desoneração da folha de pagamento custará mais de R$ 26 bilhões este ano, ampliando o déficit público para R$ 28,8 bilhões e levando ao bloqueio de R$ 15 bilhões no Orçamento federal. O senador Izalci Lucas questionou esses números, apontando que a desoneração já estava em vigor no ano passado.

O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues, mencionou que a equipe econômica está considerando sugestões dos senadores, como a taxação de sites de compras internacionais, para viabilizar a votação do projeto sem comprometer a meta de equilíbrio fiscal.

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As empresas responsáveis por entregar a Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) devem ficar atentas. A Resolução da Agência Nacional de Mineração (ANM) nº 156/2024, que atualiza as regras para o envio das informações, já está em vigor, por isso, essas empresas devem autorizar o acesso da ANM ao conteúdo digital da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Essa medida visa garantir maior transparência e eficiência no processo de fiscalização e controle da CFEM, aponta a ANM.

O que muda?

Asafe Gonçalves, especialista em planejamento tributário, gestão fiscal e sócio diretor do Asafe Gonçalves Advogados, explica que a mudança visa modernizar e simplificar o processo, tornando-o mais eficiente e alinhado com as práticas modernas de gestão fiscal.

"Anteriormente, o envio dessas informações era feito através de um sistema mais arcaico e burocrático. Esse processo exigia uma submissão de diversos documentos físicos e a compatibilidade com o sistema antigo era muito ruim, era defasado demais. Com essa nova resolução, o processo foi digitalizado e integrado àquela plataforma chamada Participa Mais Brasil, facilitando o envio e a gestão de informações", informa.

Ele destaca que a atualização reduz o tempo necessário para cumprimento das exigências, e também reduz os custos operacionais, tornando esse processo mais rentável e fácil, além de centralizar e organizar as informações.

A DIEF incluirá informações de identificação da pessoa física ou jurídica, do processo minerário, do fato gerador e dos valores que compõem a base de cálculo da CFEM.

A ANM disponibilizou um sistema eletrônico para emitir os boletos de pagamento da CFEM por processo minerário no sistema da DIEF, após o envio da declaração.

De acordo com a Agência, as empresas devem preencher o CNPJ da ANM-DF (29.406.625/0001-30) no campo específico do arquivo XML da NF-e identificado pela tag “autXML”. Esse campo permite que as pessoas físicas ou jurídicas autorizadas acessem o XML da NF-e no portal nacional.

Prazo

A entrega da DIEF-CFEM deve ser realizada até o dia 26 do segundo mês subsequente à ocorrência do fato gerador da CFEM, conforme a resolução. Em caso do vencimento ocorrer em sábado, domingo ou feriado, o prazo é prorrogado até o primeiro dia útil seguinte.

Frederico Bedran, advogado especialista em mineração, alerta que os responsáveis que não entregarem o DIEF-CFEM estarão sujeito a multas. O valor será 2,25% sobre o valor da produção mineral, VPM, do infrator, conforme informações apuradas no relatório anual de lavra. 

"As pessoas responsáveis pela compra, pela aquisição do ouro de garimpo também têm obrigação de preencher esses dados, o que vai facilitar ainda mais a fiscalização também dessas pessoas, que são responsável pela questão do ouro", completa.

CFEM

A Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) foi estabelecida pela Constituição de 1988 como uma contrapartida financeira paga pelas empresas mineradoras aos estados, Distrito Federal e municípios pela exploração econômica dos recursos minerais em seus territórios. 

CFEM: estados e municípios produtores recebem R$ 431 mi de royalties da mineração; consulte valores por município

Recentemente, a Agência Nacional de Mineração distribuiu mais de R$ 431 milhões aos estados, Distrito Federal e municípios produtores minerais. Esse montante corresponde à parte da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) arrecadada durante o mês de junho e está sendo distribuído conforme o cronograma regular em julho.

Da quantia total a ser distribuída, R$ 86.261.911,58 foram destinados aos estados e ao Distrito Federal, enquanto R$ 345.047.638,95 foram distribuídos entre 2.128 municípios. 

Mais informações

Para esclarecer quaisquer dúvidas sobre o procedimento ou ter mais informações, basta entrar em contato com a ANM pelo e-mail cofis@anm.gov.br